Ainda não há documentos separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Irregularidades no órgão público"
Apelação APL 08014206520128120005 MS 0801420-65.2012.8.12.0005 (TJ-MS)
Jurisprudência03/08/2015Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DO DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REDIMENSIONADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos a irregularidade no medidor localizado na propriedade da autora, o qual registrava consumo menor do que o real, não há como desconstituir o débito de consumo de energia.
Apelação Cível AC 70059878595 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DO MEDIDOR PARA ANÁLISE TÉCNICA EM ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVEITO PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Não se pode imputar à parte autora o dever de comprovar que não violou o medidor de energia elétrica, porquanto tal ônus é da parte ré. 2. No Termo de Ocorrência de Irregularidade (fl. 15), não consta registro de que foi oportunizado ao consumidor o direito de optar pela remessa do medidor de energia para análise e parecer técnico, logo a pretensão da parte autora não observou o contido no art. 72, inciso II, da Resolução Normativa nº 456/2000 da ANEEL, que determina a forma como deve proceder a concessionária de energia em caso de constatação de irregularidades, devendo realizar perícia técnica em órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. 3. Conquanto o termo de ocorrência de irregularidade apresentado pela concessionária de energia elétrica aponte sinais de manipulação do medidor, não restou comprovada a interferência do Autor na irregularidade, tampouco se configurou benefício auferido com a utilização de medidor supostamente violado. O nível de consumo após a troca do medidor e, no período da suposta irregularidade, manteve-se praticamente inalterado. Não se comprovando a irregularidade, impossível a cobrança do débito, bem como se mostra inadequada a suspensão do fornecimento de energia, a qual também descaberia em se tratando de recuperação de consumo. Descabe, igualmente, a cobrança de custo administrativo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059878595, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2014)...
Apelação Cível AC 70059987958 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DO MEDIDOR PARA ANÁLISE TÉCNICA EM ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVEITO PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Não se pode imputar à parte autora o dever de comprovar que não violou o medidor de energia elétrica, porquanto tal ônus é da parte ré. 2. No Termo de Ocorrência de Irregularidade (fl. 10), não consta registro de que foi oportunizado ao consumidor o direito de optar pela remessa do medidor de energia para análise e parecer técnico, logo a pretensão da parte autora não observou o contido no art. 72, inciso II, da Resolução Normativa nº 456/2000 da ANEEL, que determina a forma como deve proceder a concessionária de energia em caso de constatação de irregularidades, devendo realizar perícia técnica em órgão competente vinculado à segurança públ6ica e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. 3. Conquanto o termo de ocorrência de irregularidade apresentado pela concessionária de energia elétrica aponte sinais de manipulação do medidor, não restou comprovada a interferência do Autor na irregularidade, tampouco se configurou benefício auferido com a utilização de medidor supostamente violado. O nível de consumo após a troca do medidor e, no período da suposta irregularidade, manteve-se praticamente inalterado. Não se comprovando a irregularidade, impossível a cobrança do débito, bem como se mostra inadequada a suspensão do fornecimento de energia, a qual também descaberia em se tratando de recuperação de consumo. Descabe, igualmente, a cobrança de custo administrativo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059987958, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2014)...
Apelação Cível AC 70058834136 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇões CÍVEis. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECONVENÇÃO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE MEDIDORA. COMPROVADA alteração no medidor. DANO MORAL DESCABIDO. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÒRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Restando comprovada nos autos que houve desvio de energia elétrica por intermédio de manipulação interna no medidor e nos circuitos do sistema de medição, não há como desconstituir o débito de consumo de energia. 2. Na esteira da jurisprudência desta câmara, tendo ocorrido a adulteração sob a vigência da Resolução Normativa nº 456/2000 da ANEEL, o critério para o cálculo da recuperação de consumo deve ser a média aritmética da carga utilizada nos doze meses anteriores à irregularidade, uma vez que a fórmula do maior consumo nos últimos doze meses anteriores é abusiva, com prejuízo ao consumidor. 3. Descabe a cobrança de custo administrativo, uma vez que a concessionária de energia elétrica não comprova qualquer despesa na apuração da recuperação de consumo. 4. Em se tratando de débito antigo, descabe a suspensão do fornecimento de energia, devendo a concessionária efetuar a cobrança através de outros meios, menos gravosos ao consumidor. 5. Enquanto pendente de discussão o débito, havendo necessidade de recálculo com base em novos critérios estabelecidos no presente julgado, vedada a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. 6. Descabe a indenização por danos morais requerida pela parte autora, uma vez que a situação foi provocada pela própria demandante, não havendo ato ilícito da Ré. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058834136, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/06/2014)
Apelação Cível AC 70060010055 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DO MEDIDOR PARA ANÁLISE TÉCNICA EM ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DE PROVEITO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. Demonstrado nos autos a irregularidade no medidor localizado na propriedade do réu, o qual registrava consumo menor do que o real, não há como desconstituir o débito de consumo de energia. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR. No Termo de Ocorrência de Irregularidade (fl. 09), não consta registro de que foi oportunizado ao consumidor o direito de optar pela remessa do medidor de energia para análise e parecer técnico, logo a pretensão da parte autora não observou o contido no art. 72, inciso II, da Resolução Normativa nº 456/2000 da ANEEL. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. Em que pese a ausência de prova de remessa do medidor para análise técnica, bem como o posicionamento comumente observado por este órgão fracionário em casos de recuperação de consumo de energia elétrica, a peculiaridade do caso concreto, autoriza a manutenção do cálculo formulado pela ré, mediante a aplicação de fatores típicos de carga e de demanda de potência, já que desde o início da contratação constatou-se a irregularidade, bem como restou demonstrado o proveito obtido pela parte ré. CUSTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Descabe a cobrança de custo administrativo, uma vez que a concessionária de energia elétrica não comprova qualquer despesa na apuração da recuperação de consumo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060010055, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 06/08/2014)
Apelação Cível AC 70056071723 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CEEE-D. DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO COM BASE NO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA, PREVISTO NO ART. 72, IV, C, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056071723, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/10/2013)
Apelação Cível AC 70060136892 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE MEDIDORA. COMPROVADA ALTERAÇÃO NO MEDIDOR. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÒRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL DESCABIDO. REPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. Embora alegue o autor que não residia no imóvel no período irregular nem na data da inspeção, nenhuma prova trouxe nesse sentido. Caso realmente não mais residisse no imóvel, era ônus do autor proceder ao encerramento da relação contratual com a CEEE-D ou transferência da titularidade, em não o fazendo, continua a responder como titular responsável pela unidade consumidora de instalação n.º 4463874. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Restando comprovada nos autos que houve irregularidade no medidor de energia elétrica, não há como desconstituir o débito de consumo de energia elétrica. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. Na esteira da jurisprudência desta câmara, tendo ocorrido a adulteração sob a vigência da Resolução Normativa nº 456/2000 da ANEEL, o critério para o cálculo da recuperação de consumo deve ser a média aritmética da carga utilizada nos doze meses anteriores à irregularidade, uma vez que a fórmula do maior consumo nos últimos doze meses anteriores é abusiva, com prejuízo ao consumidor. COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO. Descabe a cobrança de custo administrativo, uma vez que a concessionária de energia elétrica não comprova qualquer despesa na apuração da recuperação de consumo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabe a indenização por danos morais requerida pela parte autora, uma vez que a situação foi provocada pela própria demandante, não havendo ato ilícito da Ré, que agiu seguindo ato normativo da ANEEL e mediante exercício regular de direito. SUCUMBÊNCIA. Redefinida, tendo em vista o maior decaimento da parte autora. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060136892, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 03/09/2014)...
Apelação Cível AC 70060644796 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE MEDIDORA. COMPROVADA ALTERAÇÃO NO MEDIDOR. DANO MORAL DESCABIDO. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÒRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENCIONADA. 1. Restando comprovada nos autos que houve religação à revelia da Concessionária e consumo de energia elétrica sem a devida contraprestação, já que o autor consumia energia em nome do anterior titular da unidade, sem ter efetuado a transferência de titularidade, caracterizando-se a subtração de energia consumida e não paga, não há como desconstituir o débito de consumo de energia em discussão. 2. Em que pese o posicionamento comumente observado por este órgão fracionário em casos de recuperação de consumo de energia elétrica, a peculiaridade do caso concreto autoriza a manutenção do cálculo formulado pela ré, mediante a aplicação de fatores típicos de carga e de demanda de potência. 3. Descabe a cobrança de custo administrativo, uma vez que a concessionária de energia elétrica não comprova qualquer despesa na apuração da recuperação de consumo. 4. Caracterizado o desvio de energia, bem como tendo o autor se beneficiado disso, justifica-se a inscrição de seu nome em cadastro negativo de crédito até quitação do débito. 6. Descabe a indenização por danos morais requerida pela parte autora, uma vez que a situação foi provocada pelo próprio demandante, não havendo ato ilícito da Ré. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DEPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060644796, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 03/09/2014)
Apelação Cível AC 70060692654 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DO MEDIDOR PARA ANÁLISE TÉCNICA EM ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DE PROVEITO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, tratando-se de questão preponderantemente de direito, é prescindível a produção de prova oral ou pericial, ainda mais que há nos autos elementos suficientes para julgamento da lide no estado em que se encontra. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. Demonstrada nos autos a irregularidade no medidor localizado na propriedade do réu, o qual registrava consumo menor do que o real, não há como desconstituir o débito de consumo de energia. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR. No Termo de Ocorrência e Inspeção (fls. 49/50), não consta registro de que foi oportunizado ao consumidor o direito de optar pela remessa do medidor de energia para análise e parecer técnico, logo a pretensão da parte autora não observou o contido no art. 72, inciso II, da Resolução Normativa nº 456/2000 da ANEEL. Em que pese a ausência de prova de remessa do medidor para análise técnica, restou demonstrado o proveito obtido pela parte autora, mediante a análise do histórico de consumo (fl. 57/58). CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. Na esteira da jurisprudência desta Câmara, mesmo após a entrada em vigor da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o critério para o cálculo de recuperação de consumo deve ser a média aritmética da carga utilizada nos doze meses anteriores à irregularidade, uma vez que a fórmula do maior consumo nos últimos doze meses é abusiva, com prejuízo ao consumidor. CUSTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Descabe a cobrança de custo administrativo, uma vez que a concessionária de energia elétrica não comprova qualquer despesa na apuração da recuperação de consumo. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. Em se tratando de débito antigo, descabe a suspensão do fornecimento de energia, devendo a concessionária efetuar a cobrança através de outros meios, menos gravosos ao consumidor. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Enquanto pendente de discussão o débito, vedada a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. SUCUMBÊNCIA. Redefinida, tendo em vista o maior decaimento da parte ré. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060692654, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 03/09/2014)...
INSPEÇÃO ORDINÁRIA 193402012 MS 1320431 (TCE-MS)
Jurisprudência07/04/2015TCE/MS
Ementa: EMENTA RELATÓRIO DE AUDITORIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA – ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – MULTA REGIMENTAL – COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - RECOMENDAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 29ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO, proferida no dia 10 de dezembro de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora: 1 - pela irregularidade dos atos e procedimentos apurados no Relatório de Auditoria nº 015/2012, nos termos do artigo 59, III c/c artigo 42, IX, da Lei Complementar nº 160/2012; 2 - pela aplicação de multa regimental à Senhora ELIZETE EMIKO OBARA, ex-Secretária Municipal de Educação, Desporto e Lazer de Chapadão do Sul e Ordenadora de Despesas do Órgão durante o período inspecionado, no valor de 50 (cinquenta) UFERMS, com fundamento nas regras dos artigos 21, X e 44, I, da Lei Complementar nº 160/2012; 3 - pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do Acórdão no Diário Oficial do TCE/MS, para que comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC, consoante as regras dos artigos. 50 I e 83 da Lei Complementar nº 160/2012, observado o disposto nos artigos 99 e 172, § 1º, I e II do Regimento Interno do TC/MS; 4 - pela recomendação para que o responsável pelo Órgão adote as providências necessárias ao preenchimento de vagas por meio de concurso público na área da educação; 5 - pela remessa dos autos ao Ministério Público de Contas, para o fim de que o digno Procurador Geral, dentro do rol das atribuições que lhe são conferidas (Lei Complementar nº 148/2010, art. 11, VII), dê ciência dos fatos e irregularidades aqui constatadas à Douta Procuradoria Geral de Justiça; 6 - pela comunicação do resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. Presidiu a Sessão Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral. Participaram do julgamento Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves, Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Waldir Neves Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Dr. José Aêdo Camilo....
Buscar mais 744.714 resultados sobre "Irregularidades no órgão público" na busca Jusbrasil