Da representação disciplinar promovida por magistrado em processo judicial

Administrativo Disciplinar da OAB não pode ser utilizado para calar a voz de um advogado , publicado em agosto de 2012...Da representação disciplinar promovida por magistrado em processo judicial …
Igor Rodrigues, Advogado
ano passado

Modelo de Estatuto para Associação de Transporte de Universitários

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO... TÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE Art. 1º. A Associação ..., doravante designada simplesmente como Associação , fundada em ..., inscrita no…

Regime Disciplinar e Ordens Manifestamente Ilegais

Nosso ordenamento jurídico contempla um conceito pouco utilizado, mas muito importante para a manutenção da legitimidade e da normalidade republicana: o de "ordem manifestamente legal/ilegal". A Lei…
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DOU 18/04/2012 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais18/04/2012Diário Oficial da União
Considerando que a constituição de uma rede de laboratórios oficiais associados a centros de referência em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e em contato direto com centros de referência internacionais promoverá a vanguarda das metodologias analíticas necessárias para a execução das ações de saúde de animais aquáticos e para o monitoramento e controle de resíduos e contaminantes em recursos pesqueiros; Considerando a necessidade de desenvolvimento de sistemas que contemplem as especificidad
HABEAS CORPUS HC 241357 ES 2012/0090478-3 (STJ)
Jurisprudência17/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. 2. Ordem concedida, de ofício, para anular a decisão que homologou falta disciplinar, sem PAD, bem como os efeitos executórios dela decorrentes.
HABEAS CORPUS HC 311257 AL 2014/0326022-8 (STJ)
Jurisprudência15/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A eg. Terceira Seção desta col. Corte, ao julgar em recurso representativo da controvérsia o Recurso Especial n. 1.378.557/RS, revendo anterior posicionamento, passou a entender que "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014, grifei). Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e reconhecer a nulidade da decisão que imputou a falta grave sem prévio procedimento administrativo disciplinar....
HABEAS CORPUS HC 202202 RJ 2011/0071470-0 (STJ)
Jurisprudência26/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. PROGRESSÃO POR SALTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. No caso, o Paciente foi ouvido no procedimento administrativo instaurado para apuração da prática de falta disciplinar e devidamente assistido pela Defensoria Pública, que apresentou consistente defesa técnica. Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. A Lei de Execução Penal , em seu art. 118 , inciso I , determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional. Nem mesmo o fato de o apenado ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta para o aberto. 4. Ordem de habeas corpus denegada.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 14827 DF 2009/0229635-5 (STJ)
Jurisprudência09/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIALRODOVIÁRIO FEDERAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL POR COMISSÃOPERMANENTE DE DISCIPLINA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.878 /1965.INAPLICABILIDADE DESSA LEI AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, SUBMETIDOS QUEESTÃO AO REGIME DISCIPLINAR DA LEI Nº 8.112 /1990. SUBSTITUIÇÃO DOSMEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS NOVOSINTEGRANTES PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORESLOTADOS EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE ATUAVA OSERVIDOR INVESTIGADO. MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NA LEI Nº 8.112 /1990. NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃOCONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. 1. A Lei nº 4.878 /1965, norma de natureza especial, que dispõe queas infrações funcionais serão apuradas por Comissão Permanente deDisciplina, tem destinatários específicos, entre os quais não estãoincluídos os Policiais Rodoviários Federais, cujo regime disciplinaré o estabelecido pela Lei nº 8.112 /1990.2. Não há, no art. 149 da Lei nº 8.112 /1990, nem em qualquer outrodispositivo dessa lei, vedação à substituição dos membros dacomissão processante, providência que poderá ser levada a efeitodesde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmenteestabelecidos.3. Não contém a Lei nº 8.112 /1990 proibição de que a comissãodisciplinar seja composta por servidores lotados em unidade dafederação diversa daquela em que atuava o servidor investigado.4. A declaração da nulidade do processo disciplinar condiciona-se àdemonstração de efetivo prejuízo à defesa do servidor, que, no caso,não ficou evidenciado.5. Segurança denegada.
HABEAS CORPUS HC 307487 SP 2014/0274712-6 (STJ)
Jurisprudência15/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE ATÉ DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A eg. Terceira Seção desta col. Corte, ao julgar em recurso representativo da controvérsia o REsp 1.378.557/RS, revendo anterior posicionamento, passou a entender que "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado...
HABEAS CORPUS HC 106909 SP (STF)
Jurisprudência03/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR APENADO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A punição por falta grave é resultado de um processo administrativo em que se devem assegurar a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade. 2. O condenado que, em regime semi-aberto, comete infração disciplinar de natureza grave sujeita-se à regressão prisional, nos exatos termos do inciso I do art. 118 da Lei de Execução Penal . Nova transferência para regime menos gravoso fica condicionada ao atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da LEP . 3. O cálculo da pena a ser cumprida para o gozo de benefícios prisionais tem como base o somatório das condenações do agente (Súmula 715 /STF). 4. Ordem denegada.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1440 SC (STF)
Jurisprudência05/11/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.076/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 1º. ABOLIÇÃO DOS EFEITOS DE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA. ART. 2º. DEFINIÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SÚMULA 722/STF. 1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao art. 169 da CF, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exige o confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos. Precedentes. 2. Segundo consistente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Assembleias Legislativas Estaduais possuem competência para deliberar sobre anistia administrativa de servidores estaduais. Contudo, não cabe a essas Casas Legislativas iniciar a deliberação de processos legislativos com esse objetivo, pois estão elas submetidas às normas processuais de reserva de iniciativa inscritas na Constituição Federal, por imposição do princípio da simetria. Precedentes. 3. Ao determinar a abolição dos efeitos das sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais por participação em movimentos reivindicatórios, o art. 1º da Lei 10.076/96 desfez consequências jurídicas de atos administrativos praticados com base no regime funcional dos servidores estaduais e, com isso, incursionou em domínio temático cuja iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, “c”, da CF. 4. O sistema de repartição de poderes traçado na Constituição Federal não admite que um ato de sancionamento disciplinar, exercido dentro dos parâmetros de juridicidade contidos nos estatutos funcionais civis e militares, venha a ser reformado por um juízo de mera conveniência política emanado do Poder Legislativo. 5. É inconstitucional o art. 2º da lei catarinense, porque estabeleceu conduta típica configuradora de crime de responsabilidade, usurpando competência atribuída exclusivamente à União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente....
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 226929 SP 2011/0289639-4 (STJ)
Jurisprudência29/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PLEITO DE RECONDUÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante não logrou declinar argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus no qual se requereu, unicamente, a reinserção do Paciente no regime semiaberto, pleito posteriormente atendido em primeira instância. 2. Ressalte-se, ad argumentandum tantum, que os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa restaram plenamente atendidos com a prévia oitiva do Paciente durante o procedimento administrativo que visava à apuração do cometimento de falta grave, no qual esteve acompanhado de advogado, que, inclusive, apresentou pedido de não reconhecimento da falta grave. 3. O reexame da questão, consubstanciada na alegação de não configuração da falta grave imputada ao Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão em matéria fático-probatória, incabível nesta sede, sobretudo quando as instâncias ordinárias firmaram entendimento em sentido contrário. 4. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS HC 296764 RS 2014/0141037-3 (STJ)
Jurisprudência04/02/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO REPETITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. ILEGALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A eg. Terceira Seção desta col. Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.561/RS (Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/4/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido...
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