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20 de setembro de 2018
Adicionais dos servidores públicos

Adicionais dos servidores públicos

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 72182920074047100 RS 0007218-29.2007.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNAI. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. Há litisconsórcio passivo necessário entre a FUNAI e a União nas ações em que se objetiva afastar a exigência da contribuição social para o PSS sobre gratificações e adicionais. É a FUNAI que arrecada os recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores públicos a ela vinculados. Cabe à União a obrigação de restituir as parcelas porventura indevidas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20260894120148260000 SP 2026089-41.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: Ação de recálculo de adicionais quinquenais. Servidores públicos estaduais inativos. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 10/04/2014 - 10/4/2014 Agravo de Instrumento AI 20260894120148260000

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20579747320148260000 SP 2057974-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: Ação de recálculo de adicionais quinquenais. Servidores públicos estaduais. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 14/05/2014 - 14/5/2014 Agravo de Instrumento AI 20579747320148260000

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20061957920148260000 SP 2006195-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Ação de recálculo de adicionais quinquenais. Servidores públicos estaduais. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 07/02/2014 - 7/2/2014 Agravo de Instrumento AI 20061957920148260000

TJ-MG - Apelação Cível AC 10090120035234001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. - Havendo lei municipal regulamentando a previsão de pagamento de adicionais de periculosidade e de insalubridade a servidores efetivos, comissionados ou detentores de função pública, é possível o pagamento de tais adicionais aos servidores públicos contratados de forma temporária, desde que comprovada a natureza perigosa ou insalubre de suas atividades. - O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial requerida pela parte para a constatação da natureza insalubre ou perigosa de suas atividades configura cerceamento de defesa.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00012173820128190007 RJ 0001217-38.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que negou seguimento ao recurso. Direito Administrativo. Servidor Público. Decreto Municipal que modifica base de cálculo de incidência das Gratificações e Adicionais dos servidores públicos municipais. Modificação introduzida por decreto. Impossibilidade. Norma de Hierarquia inferior à Lei. Irredutibilidade de vencimentos e Direito Adquirido. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.

TJ-RJ - APELACAO APL 00148918320128190007 RJ 0014891-83.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL QUE MODIFICA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA QUE CAMINHOU NESSE SENTIDO, INCENSURÁVEL, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO CAPUT, DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00126134620118190007 RJ 0012613-46.2011.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL QUE MODIFICA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA QUE CAMINHOU NESSE SENTIDO, INCENSURÁVEL, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO CAPUT, DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00147157520108190007 RJ 0014715-75.2010.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL QUE MODIFICA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA QUE CAMINHOU NESSE SENTIDO, INCENSURÁVEL, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO CAPUT, DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10240110026855001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - VANTAGEM SOBRE VANTAGEM - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - INTELIGÊNCIA DOA RT. 79 DA LEI N.º 1.700/2010 C/C ART. 37 , INC. XIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - IMPROCEDENCIA. 1. O direito ao décimo terceiro e ao terço constitucional não tem como base de cálculo as gratificações e adicionais dos servidores públicos do Município de Ervália, pois, a teor do art. 79 da Lei n.º 1.700/2010, interpretada em conformidade com o art. 37 , inc. XIV , da Constituição da República, estas últimas vantagens não se enquadram no conceito de remuneração, para os fins de aplicação dos arts. 94, § 1º, e 105 da Lei Local. 2. Sentença reformada, em reexame necessário.

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