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21 de setembro de 2018
Nomeação do servidor público

Nomeação do servidor público

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Nomeação de servidor público estadual é, na Bahia, ato privativo do Governador

com o que prevê o artigo 105, XIII da Constituição Estadual , nomeação de servidor público é, no... apontadas como coatoras, pois somente o Governador do Estado pode nomear servidores públicos estaduais... judicial, ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado da Bahia • 03/11/2011

TJ-PA - APELAÇÃO APL 200830106454 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTESTADA JUDICIALMENTE. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o fundamento da ação popular é a suposta nulidade na admissão de servidor público, a eventual aposentadoria superveniente do demandado não provoca a perda do objeto da ação, eis que ainda subsiste a possibilidade de restituição das verbas pagas indevidamente ao servidor, bem como a condenação por ofensa exclusivamente à moralidade administrativa. 2. Recurso conhecido e provido.

STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma ex-servidora do Tribunal... disciplinar em que foi anulada sua nomeação para o cargo de técnico judiciário, por participação... em fraude no concurso público ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 21/09/2009

STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma ex-servidora do Tribunal... disciplinar em que foi anulada sua nomeação para o cargo de técnico judiciário, por participação... em fraude no concurso público ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 22/09/2009

STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma ex-servidora do Tribunal... disciplinar em que foi anulada sua nomeação para o cargo de técnico judiciário, por participação... em fraude no concurso público ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 22/09/2009

STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma ex-servidora do Tribunal... disciplinar em que foi anulada sua nomeação para o cargo de técnico judiciário, por participação... em fraude no concurso público ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 25/09/2009

STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma ex-servidora do Tribunal... disciplinar em que foi anulada sua nomeação para o cargo de técnico judiciário, por participação... em fraude no concurso público ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 21/09/2009

STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma ex-servidora do Tribunal... disciplinar em que foi anulada sua nomeação para o cargo de técnico judiciário, por participação... em fraude no concurso público ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 21/09/2009

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00081986020138050000 BA 0008198-60.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR – AGRAVO IMPROVIDO. A concessão ou denegação de liminar nas ações de mandado de segurança não reclama cognição completa nem convencimento definitivo, devendo o juiz guiar-se pela prudência e pelo bom senso, razão pela qual a decisão somente pode ser reformada pelo Tribunal quando em desconformidade com a lei. Inexiste ilegalidade na decisão que denega liminar por não estarem atendidos os pressupostos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /2009, notadamente a plausibilidade do direito invocado, eis que ausente demonstração de plano da ocorrência de ilegalidade na edição do ato administrativo, o qual, ademais, foi precedido de processo administrativo em que se oportunizou a manifestação do Agravante. Decisão mantida. Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação Criminal c/c Recurso em Sentido Estrito RSE 9734825800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/12/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. Cabe a aplicação subsidiária da Lei nº 9.874 /1999, para a colmatação de lacunas das leis dos Estados e dos Municípios. Reconhecimento da decadência do direito de anular portaria de nomeação de servidor público.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 23/12/2009 - 23/12/2009 Apelação Criminal c/c Recurso em Sentido Estrito RSE 9734825800 SP (TJ-SP) Ricardo Dip

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