Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0800737-55.2018.8.12.0025 MS 0800737-55.2018.8.12.0025

/10/2019 - 23/10/2019 Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO COMINATÓRIA – READAPTAÇÃO DE SERVIDOR... PÚBLICO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA – …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário : APO 20110111639777

ANDRIGHI APELAÇÃO. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PETIÇÃO RECURSAL INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I... O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel : AC 16060000896 ES 16060000896

PARA RECORREROU OFERECER CONTRA-RAZÕES RECURSAIS - READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1... público, mas, é, também, direito do servidor, não lhe podendo ser recusada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca : EDMS 177105 SC 2000.017710-5/0001.00

DE SEGURANÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MAGISTÉRIO - READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - INCENTIVO À REGÊNCIA... de Seguranca Grupo de Câmaras de Direito Público Embargos de declaração …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca : EDMS 157805 SC 2000.015780-5/0001.00

DE SEGURANÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA... de Seguranca Grupo de Câmaras de Direito Público Embargos de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca : EDMS 113471 SC 2002.011347-1/0001.00

MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MAGISTÉRIO - READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPRETAÇÃO - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca : EDMS 188215 SC 2003.018821-5/0001.00

- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - MAGISTÉRIO - READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - INCENTIVO À... de Seguranca Grupo de Câmaras de Direito Público Embargos de declaração no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca : EDMS 229868 SC 2003.022986-8/0001.00

- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - MAGISTÉRIO - READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - INCENTIVO À REGÊNCIA... de Seguranca Grupo de Câmaras de Direito Público Embargos de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca : EDMS 196609 SC 2003.019660-9/0001.00

- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - MAGISTÉRIO - READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - INCENTIVO À... de Seguranca Grupo de Câmaras de Direito Público Embargos de declaração no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca : EDMS 65290 SC 2005.006529-0/0001.00

PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - MAGISTÉRIO - READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - INCENTIVO À REGÊNCIA... de Seguranca Grupo de Câmaras de Direito Público Embargos de Declaração …
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Agravo de Instrumento AI 21600135120148260000 SP 2160013-51.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência01/12/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROVA DA VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (art. 273 , caput, CPC ), conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravante que se encontrava readaptada profissionalmente em função mais compatível com sua limitação. Existência de prova nos autos de que indicam o convencimento da verossimilhança das alegações. Decisão reformada. Recurso provido.
Apelacao Civel AC 16060000896 ES 16060000896 (TJ-ES)
Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COATORA PARA RECORREROU OFERECER CONTRA-RAZÕES RECURSAIS - READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, a legitimidade para recorrer (ou apresentar contra-razões recursais) é da pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade coatora, e não a própria autoridade apontada coatora. 2. A readaptação de servidor público, em virtude de problema de saúde, não é adstrito apenas à discricionariedade do administrador público, mas, é, também, direito do servidor, não lhe podendo ser recusada (a readaptação) quando preenchidos seus respectivos requisitos. 3. A readaptação é instituto de direito administrativo que tem dupla finalidade a primeira, é o interesse da Administração Pública em aproveitar o servidor na ativa, mesmo que em outra função, de forma a gerar economia para o Erário, vez que a impossibilidade de readaptação ensejaria a aposentadoria por invalidez do servidor; a segunda, diz respeito ao próprio servidor público e decorre da dignidade de permanecer trabalhando e de não realizar atividade que comprometa sua saúde ou que seja incompatível com seu quadro clínico4. Recurso conhecido e provido.
Apelacao Civel AC 25235 MS 2007.025235-6 (TJ-MS)
Jurisprudência13/04/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA - READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARÁTER DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ENQUANTO SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE PERIGO EM RELAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE EXERCIDO - LIMITE MÁXIMO DE 40% - ADICIONAL DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI QUE INSTITUIU A VANTAGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação Rescisoria AR 6175 SE 0000004-46.2009.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência08/09/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL RESCISÓRIA. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE SERVIDOR DO ANTIGO IPASE COMO AUDITOR FISCAL. EQUIVALÊNCIA EFETIVA DAS ATRIBUIÇÕES. REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR SOBRE A PROVA. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. O instituto da readaptação, embora odioso, existia no sistema constitucional anterior, onde dependia de concurso público apenas o primeiro acesso ao serviço, podendo o servidor, ao depois, e em face da natureza das funções que lhes fossem acometidas, ser readaptado em outro cargo; Não é possível a rescisão de sentença ao argumento de que viola norma que, apesar de constitucional, não regeu a hipótese dos autos dada sua vigência ter se iniciado após os fatos. Caso em que a rescisória é agitada ao argumento de que a sentença viola a Constituição de 1988, quando os fatos trazidos à consideração do Judiciário ocorreram no império da Carta Política de 1969; Importante realçar que no processo original toda a discussão foi fática, consistente em identificar a natureza das reais funções acometidas às rés (então autoras) tendo a sentença e o acórdão que a confirmou entendido que as servidoras trabalhavam em fiscalizações externas, atuando no mesmo âmbito e com as mesmas atribuições dos auditores fiscais. Afastada a proibição da readaptação, toda a matéria é fática, alusiva ao exame da prova, daí porque não pode ser objeto de re-apreciação em sede de rescisória; Tratando-se de servidoras aposentadas, a pretensão resume-se à revisão dos proventos, tendo nítida característica previdenciária, donde não se poder falar em prescrição do fundo de direito; Rescisória improcedente.
Apelação Civel AC 16060000896 ES 016060000896 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 016.060.000.896APELANTE: REGINA CÉLIA DE ÁVILAAPELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇAO DO CASTELORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDAOCIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO APELAÇAO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COATORA PARA RECORREROU OFERECER CONTRA-RAZÕES RECURSAIS - READAPTAÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, a legitimidade para recorrer (ou apresentar contra-razões recursais) é da pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade coatora, e não a própria autoridade apontada coatora. 2. A readaptação de servidor público, em virtude de problema de saúde, não é adstrito apenas à discricionariedade do administrador público, mas, é, também, direito do servidor, não lhe podendo ser recusada (a readaptação) quando preenchidos seus respectivos requisitos. 3. A readaptação é instituto de direito administrativo que tem dupla finalidade:aprimeira, é o interesse da Administração Pública em aproveitar o servidor na ativa, mesmo que em outra função, de forma a gerar economia para o Erário, vez que a impossibilidade de readaptação ensejaria a aposentadoria por invalidez do servidor;asegunda, diz respeito ao próprio servidor público e decorre da dignidade de permanecer trabalhando e de não realizar atividade que comprometa sua saúde ou que seja incompatível com seu quadro clínico4. Recurso conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 14104520105040022 (TST)
Jurisprudência05/06/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - READAPTAÇÃO - REENQUADRAMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. Constata-se que as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão regional, visto que os argumentos apresentados pela recorrente referem-se à impossibilidade de reconhecimento de equiparação salarial a servidor público, no entanto, a Corte de origem deferiu ao reclamante as diferenças salariais oriundas das promoções concedidas ao autor no exercício do novo cargo de auxiliar de apoio administrativo B, em que fora reenquadrado em decorrência de readaptação , mediante portaria editada pela reclamada em 9/1/2007. Com efeito, a readaptação consiste em forma excepcional de provimento de cargo público que não se confunde com o instituto da equiparação salarial, circunstância do caso concreto que não fora contemplada pela reclamada em suas razões recursais, nem a extensão dos efeitos da readaptação do servidor público, especialmente quanto à sua remuneração, questões essenciais que consistem no cerne da discussão travada nos autos e não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso de revista. Nessa quadra, afere-se que o apelo revisional padece do vício insanável de ausência de fundamentação, nos termos do art. 514 , II , do CPC . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 201330012638 PA (TJ-PA)
Jurisprudência27/01/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: EMENTA AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 70047397435 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. READAPTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Havendo norma legal (LM nº 1.200/72, artigo 170, § 2º) que veda prejuízo remuneratório em readaptação de servidor público, esta que visa à concretização do direito à saúde ( CF , artigo 6º ), afigura-se inverossímil a tese do agravante no sentido de que foi preservado o valor total dos vencimentos, ao deixar de fazer prova irrefutável de suas alegações. Instrumento que não foi instruído com a cópia da antiga folha de pagamento, impossibilitando o juízo de...
Recurso Cível 71004518700 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. READAPTAÇÃO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL COMO AGENTE ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO ANTERIOR. 1. O art. 41, parágrafo único, da Lei Complementar 10.098/94 assegura, em caso de readaptação de servidor público, a percepção da remuneração correspondente à do cargo anteriormente ocupado, Inspetor de Polícia Civil, 1ª Classe, Padrão 6. 2. Deverá o Estado adimplir com o pagamento das diferenças retroativas correspondentes, implantando em folha de pagamento o valor correto das parcelas vincendas, conforme fixado na sentença. 3. Precedente desta Turma Recursal (RI 71004267597, Rel. Ricardo Bernd). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004518700, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 31/07/2013)
Apelação Cível AC 70038193173 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. READAPTAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A PROMOÇÃO DE POLICIAIS E REVISÃO DOS PROVENTOS, PRESCREVEM EM CINCO ANOS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.995, DE 1997. Levando-se em consideração que a parte autora ajuizou a ação em 22.06.2009, quando passados mais de 12 anos da publicação da Lei 10.995/97, evidencia-se a incidência da prescrição do fundo de direito, com fulcro no art. 1º do Decreto nº. 20.910 /32. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CABIMENTO. Ao ser manejado de sua função, o servidor não pode sofrer qualquer alteração em sua remuneração, tanto aumentando, quanto diminuindo seu seus rendimentos, com fulcro no art. 41 e seu parágrafo único da Lei nº 10.098/94. No caso, é possível constatar que o requerente teve uma redução de seus vencimentos, haja vista que a parcela de Fator de Valoração-Polícia foi substituída pela parcela de readaptação, nos termos do Parecer nº. 14419, da PGE. Portanto, a parte demandada deve proceder à retificação no demonstrativo de pagamento do requerente, excluindo a parcela de readaptação e reincluindo a denominada parcela de Fator de Valoração-Polícia. PEDIDO DE REAJUSTE DE SALÁRIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.201 /2004. CABIMENTO. Este deve incidir na remuneração do autor, uma vez que os vencimentos do funcionário readaptado devem observar os valores de seu antigo cargo, inclusive... com relação às parcelas futuras. PEDIDO DE CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES INERENTES AO SEU ANTIGO CARGO. DESCABIMENTO. Não há qualquer previsão legal nesse sentido. Ao sofrer a readaptação, o servidor público tem alterada sua situação funcional, passando a ocupar novo cargo compatível com sua limitação. Ademais, segundo disposto na peça inicial, o cargo a que o requerente era vinculado, quando da readaptação foi extinto no ano de 1997, razão pela qual não ocorreram promoções da respectiva função. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2006 EM DIANTE SOB A DENOMINAÇÃO DE "PARCELA POR DIFERENÇA DE READAPTAÇÃO" COM OS VALORES RELATIVOS À PARCELA DENOMINADA "FATOR DE VALORAÇÃO-POLÍCIA". CABIMENTO. Cabimento, a fim de evitar que relativamente ao mesmo período o servidor receba valores em duplicidade. Explicita-se assim a sentença, em que não foi dito nada a respeito dos valores já pagos. RECURSO DO DEMANDANTE DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO DEMANDADO. (Apelação Cível Nº 70038193173, Terceira Câmara Cível Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 16/04/2015)....
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