Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0013313-30.2011.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO RETROATIVOS SUPRIMIDO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS NÃO …
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Ação Rescisória AR 2210617 PE (TJ-PE)
Jurisprudência01/10/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE. REVOGAÇÃO DA REVERSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC . INCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preambular de impossibilidade jurídica do pedido não conhecida unissonamente, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. 2. Mérito. A reversão da autora ocorreu pelo interesse e requisição da administração, sendo um ato discricionário, de forma que deve atender à conveniência e oportunidade do ente público. 3. Inteligência do art. 61 da Lei nº 301/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), com redação dada pela Lei nº 1.039 /2001. 4. Em 31 de março de 2010, o Prefeito editou o Decreto nº 26 (fls. 18), tornando sem efeito as reversões dos aposentados indicados na lista do anexo único, na qual constava o nome da demandante. 5. Por ter o ato administrativo de reversão acarretado substancial modificação na situação jurídica da autora, com a produção de efeitos favoráveis a mesma, mostra-se imprescindível a necessidade de exposição dos motivos que levaram ao desfazimento do ato, bem como a instauração do competente processo administrativo. 6. A suplicante busca a reformulação do juízo meritório emitido no acórdão rescindendo (fls. 83/84), utilizando-se da ação rescisória como sucedâneo recursal, situação inadmissível pela jurisprudência firmada no STJ. 7. Ação rescisória julgada improcedente à unanimidade, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 485 , do CPC , com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a ressalva contida no art. 12 da Lei Federal nº 1.060 /50.
Agravo AGV 2210460 PE 0023442-98.2010.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência31/03/2011Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: ADMINISTRATIVO. REVERSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO. MOTIVAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O cerne da questão ora discutida consiste em analisar a possibilidade da administração pública, após implr a reversão de servidor público no interesse da administração, com seu conseqüente retorno à atividade, vir a tornar sem efeito o aludido ato administrativo de reversão, sem qualquer exposição de motivos ou instauração de procedimento administrativo. 2.Ora, de fato, o retorno dos agravados ao serviço público deu-se por mera comunicação interna do executivo, ato que, apesar de inadequado para a efetivação da supramencionada reversão, em face da não observância ao princípio da publicidade, deve ser tido como válido, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 3.Ademais, por ter o ato administrativo de reversão acarretado substancial modificação na situação jurídica dos agravados, com a produção de efeitos favoráveis aos mesmos, mostra-se imprescindível a necessidade de exposição dos motivos que levaram ao desfazimento do ato, bem como a instauração do competente processo administrativo, o que não restou observado no caso que ora se analisa. 4.Por fim, importante mencionar que o STF consolidou entendimento que condiciona a anulação/desconstituição de atos administrativos que acarretem efeitos favoráveis aos servidores públicos, à observância do contraditório e ampla defesa. 5.Recurso improvido por unanimidade.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10437 PE 1998/0092904-5 (STJ)
Jurisprudência22/11/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AUTÁRQUICOS. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. - O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. - Atacando-se no writ o ato do Tribunal de Contas que determinou a reversão dos servidores públicos autárquicos estaduais aos cargos para os quais foram originalmente contratados, e sendo este datado de mais de cento e vinte dias da data de impetração, ocorreu a caducidade do direito à impetração. - Recurso ordinário desprovido.
RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 1829001320035040000 182900-13.2003.5.04.0000 (TST)
Jurisprudência10/02/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REVERSÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A reversão do servidor público aposentado dar-se-á no interesse da Administração desde que atendidos, além do interesse da Administração, determinados requisitos objetivos, a saber: a) o servidor tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) o servidor fosse estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e e) haja cargo vago. 2. Se o servidor público não logra demonstrar o atendimento de todos os requisitos objetivos a ensejar a concessão da reversão pleiteada, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. Recurso em Matéria Administrativa a que se nega provimento.
Apelação APL 25975020108171130 PE 0002597-50.2010.8.17.1130 (TJ-PE)
Jurisprudência05/07/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO. RETORNO DE SERVIDORAS APOSENTADAS AO SERVIÇO ATIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE TORNOU SEM EFEITO A REVERSÃO, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELO PROVIDO. 1. Primeiramente, em relação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observa-se que o aludido benefício já foi deferido em primeiro grau, através de despacho de fls. 43, não tendo havido recurso da parte adversa, motivo pelo qual se mostra desnecessária sua análise nesta sede recursal. 2. Principiando a análise da matéria de fundo, exsurge dos autos que as impetrantes, ora apelantes, foram revertidas no interesse da Administração aos cargos públicos que ocupavam no Município de Petrolina antes de se aposentarem, nos termos da Lei Municipal nº 1.039 /01. 3. Em casos que tais, é certo que atua a Administração dentro dos limites da discricionariedade administrativa, atendendo às necessidades do serviço público, e, portanto, da própria coletividade. 4. Na espécie, o cerne da questão consiste em analisar a possibilidade da Administração, após implr a reversão de servidor público no seu interesse - com o retorno do aposentado à atividade -, vir a tornar sem efeito a aludida reversão, sem qualquer exposição de motivos ou instauração de procedimento administrativo prévio para tal desiderato, como ocorrera no caso concreto. 5. Em defesa do ato coator, sustenta a autoridade impetrada que o retorno das apelantes ao serviço público deu-se por mera comunicação interna, sem a edição de ato administrativo formal emanado do Chefe do Poder Executivo, informação esta confirmada pela Superintendência de Recursos Humanos do Município às fls. 50. 6. Em que pese a ausência de ato administrativo formal determinando a execução da reversão, é incontroverso o fato de que as apelantes foram efetivamente revertidas à atividade. 7. O próprio...
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 28611 SP 0028611-94.2012.4.03.9999 (TRF-3)
Jurisprudência15/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: das aposentadorias denota prejuízo aos segurados que continuaram a laborar, para auferir o benefício mais vantajoso. IX - Não prosperam os argumentos da necessária proteção do hipossuficiente e incidência do princípio in dubio pro misero. Aposentadoria concedida não é lesiva ao beneficiário. X - Inobservância da disciplina legal de cálculo do benefício. Lei não prevê futuras revisões do coeficiente, atreladas à atividade posterior à aposentadoria. XI- Contribuições previdenciárias pelo aposentado decorrem da natureza do regime, caracterizado pela repartição simples. Labor posterior à aposentadoria é considerado, apenas, para concessão de salário-família e reabilitação profissional, nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 (redação dada pela Lei nº 9.528 /97). Aposentado não faz jus ao abono de permanência, extinto pelas Leis nºs 8.213 /91 e 8.870 /94. Desconhecimento da lei é inescusável. XII - Ausência de similitude com a reversão de servidores públicos aposentados. Afastada aplicação analógica da Lei nº 8.112 /90. XIII - Reexame necessário provido. XIV - Apelo do INSS provido. XV - Sentença reformada.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29815 MS 2009/0119533-1 (STJ)
Jurisprudência27/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REVERSÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ATO DISCRICIONÁRIO DAADMINISTRAÇÃO. LIMITES NO CONTROLE JUDICIAL. Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3565 SP 0003565-42.2011.4.03.6183 (TRF-3)
Jurisprudência13/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: inicial. VIII - Substituição das aposentadorias denota prejuízo aos segurados que continuaram a laborar, para auferir o benefício mais vantajoso. IX - Não prosperam os argumentos da necessária proteção do hipossuficiente e incidência do princípio in dubio pro misero. Aposentadoria concedida não é lesiva ao beneficiário. X - Inobservância da disciplina legal de cálculo do benefício. Lei não prevê futuras revisões do coeficiente, atreladas à atividade posterior à aposentadoria. XI - Contribuições previdenciárias pelo aposentado decorrem da natureza do regime, caracterizado pela repartição simples. Labor posterior à aposentadoria é considerado, apenas, para concessão de salário-família e reabilitação profissional, nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 (redação dada pela Lei nº 9.528 /97). Aposentado não faz jus ao abono de permanência, extinto pelas Leis nºs 8.213 /91 e 8.870 /94. Desconhecimento da lei é inescusável. XII - Ausência de similitude com a reversão de servidores públicos aposentados. Afastada aplicação analógica da Lei nº 8.112 /90. XIII - Não conheço do apelo de fls. 124/138 visto que interposto em duplicidade. XIV - Reexame necessário provido. XV - Apelo do INSS provido. XVI - Sentença reformada.
APELAÇÃO CÍVEL AC 10302 SP 0010302-61.2011.4.03.6183 (TRF-3)
Jurisprudência13/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: - Desaposentação não constitui renúncia a benefício previdenciário. Segurado não pretende recusar a aposentadoria, com a desoneração do ente autárquico, mas sim, substituir o seu benefício por outro mais vantajoso. VIII - Restituição dos proventos à Autarquia é insuficiente para deferimento da desaposentação e não integra o pedido inicial. IX - Substituição das aposentadorias denota prejuízo aos segurados que continuaram a laborar, para auferir o benefício mais vantajoso. X - Não prosperam os argumentos da necessária proteção do hipossuficiente e incidência do princípio in dubio pro misero. Aposentadoria concedida não é lesiva ao beneficiário. XI - Inobservância da disciplina legal de cálculo do benefício. Lei não prevê futuras revisões do coeficiente, atreladas à atividade posterior à aposentadoria. XII - Contribuições previdenciárias pelo aposentado decorrem da natureza do regime, caracterizado pela repartição simples. Labor posterior à aposentadoria é considerado, apenas, para concessão de salário-família e reabilitação profissional, nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 (redação dada pela Lei nº 9.528 /97). Aposentado não faz jus ao abono de permanência, extinto pelas Leis nºs 8.213 /91 e 8.870 /94. Desconhecimento da lei é inescusável. XIII - Ausência de similitude com a reversão de servidores públicos aposentados. Afastada aplicação analógica da Lei nº 8.112 /90. XIV - A parte autora não faz jus à devolução das contribuições previdenciárias, vertidas após a aposentadoria. XV - Apelo da parte autora improvido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11425 SP 0011425-94.2011.4.03.6183 (TRF-3)
Jurisprudência13/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: por outro mais vantajoso. VII - Restituição dos proventos à Autarquia é insuficiente para deferimento da desaposentação e não integra o pedido inicial. VIII - Substituição das aposentadorias denota prejuízo aos segurados que continuaram a laborar, para auferir o benefício mais vantajoso. IX - Não prosperam os argumentos da necessária proteção do hipossuficiente e incidência do princípio in dubio pro misero. Aposentadoria concedida não é lesiva ao beneficiário. X - Inobservância da disciplina legal de cálculo do benefício. Lei não prevê futuras revisões do coeficiente, atreladas à atividade posterior à aposentadoria. XI - Contribuições previdenciárias pelo aposentado decorrem da natureza do regime, caracterizado pela repartição simples. Labor posterior à aposentadoria é considerado, apenas, para concessão de salário-família e reabilitação profissional, nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 (redação dada pela Lei nº 9.528 /97). Aposentado não faz jus ao abono de permanência, extinto pelas Leis nºs 8.213 /91 e 8.870 /94. Desconhecimento da lei é inescusável. XII - Ausência de similitude com a reversão de servidores públicos aposentados. Afastada aplicação analógica da Lei nº 8.112 /90. XIII - A parte autora não faz jus à devolução das contribuições previdenciárias, vertidas após a aposentadoria. XIV - Reexame necessário provido. XV - Apelo do INSS provido. XVI - Sentença reformada. XVI - Prejudicado o recurso da parte autora.
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