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22 de setembro de 2018
Responsabilidades dos servidores públicos

Responsabilidades dos servidores públicos

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Responsabilidades dos Servidores Públicos

lesivo à ordem jurídica” [1] . O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade... ou contravenção. A responsabilidade penal diz respeito às conseqüências da prática pelo servidor público...: ...

Artigo • Tadeu • 17/11/2014

Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953

Presidência da Republica

Regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ...

ferroviárias, que como os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos... ferroviários. Art. 2º - Servidor público ferroviário é a pessoa legalmente investida em cargo...º, os ...

Operações especiais da CGU em 2015 identificam prejuízo de R$ 37 milhões ao erário

de processos de Tomada de Contas Especial (TCE) e apuração de responsabilidades dos servidores públicos federais envolvidos.... especiais em conjunto com a Polícia Federal (PF), o Ministério Público (MP), a Receita Federal... ...

Notícia Jurídica • Controladoria-Geral da União • 31/07/2015

Decreto nº 255 de 14 de maio de 2007 de São Ludgero

Câmara Municipal de São Ludgero

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ...

, através das informações e de responsabilidade de cada servidor, para com a unidade operacional. Art. 2... Interno e atribuições dos demais servidores da equipe administrativa, buscando a maior colaboração... com o disposto nos ...

Responsabilidades do servidor público

O servidor público responderá em quatro esferas distintas no exercício de sua função, a saber... ou da sua autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada, nos termos... administrativa do servidor ...

Artigo • Fabrício • 22/09/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1467347 RN 2014/0169313-0 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101 /2000). DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. De acordo com a orientação do STJ, ainda que a pretexto de fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal , não cumpre à Administração Pública suprimir o direito dos servidores de obter vantagem pessoal já assegurada por lei. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REAJUSTE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1433550 RN 2014/0022991-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. 2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30424 RO 2009/0177433-7 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO PARCIAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidos pela Administração Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 464951 RN 2014/0012470-0 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 355/07. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09.03.2012). 2. De acordo com a orientação desta Corte "as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC n. 101/2000" (AgRg no Ag 1.370.477, SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25.04.2012). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 473693 MA 2014/0027963-8 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não foi observado, na espécie, o requisito do questionamento prévio, o qual exige que no acórdão recorrido a quaestio juris submetida a esta Corte tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 2. Obiter dictum, consagrou-se, nesta Corte, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público. A respeito: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012. 3. Agravo regimental não provido.

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