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15 de novembro de 2018
Casamento de Estrangeiros Editar Foto
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Casamento de Estrangeiros

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Justiça de Jacareí autoriza casamento entre brasileira e estrangeiro com visto vencido

A 2ª vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí autorizou um australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, estava expirado a se casar com uma brasileira. Segundo a

Resultados da busca Jusbrasil para "Casamento de Estrangeiros"

Reino Unido proíbe casamento de estrangeiros durante Jogos Olímpicos

Olímpicos deste ano, em Londres, membros de comissões estrangeiras, tais como atletas e trenadores, serão... atletas camaroneses fugiram dos Jogos da Juventude. Ao desembarcarem no Reino Unido, os estrangeiros

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 29/03/2012

TJ-SC - Apelação Cível AC 257941 SC 2005.025794-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CASAMENTO DE ESTRANGEIROS REALIZADO NO EXTERIOR E DOMICILIADOS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. DISCIPLINA DO ARTIGO 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . Tendo em vista que o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil , disciplina que "a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família", a Justiça Brasileira é a competente para processar e julgar ação de separação litigiosa quando o casamento foi celebrado no exterior e os cônjuges são domiciliados no Brasil. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR E NÃO REGISTRADO NO BRASIL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não se justifica a extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência de comprovação do registro do casamento junto ao Cartório de Títulos e Documentos, porquanto o casamento é reconhecido e válido no país, uma vez que "a lei não exige o registro, no Brasil, do casamento de estrangeiros celebrado no exterior, pois em princípio os atos e fatos ocorridos em outro país não entram no registro civil. Basta aos cônjuges apresentar a certidão do casamento autenticada pela autoridade consular, para provarem seu estado civil" (Carlos Roberto Gonçalves Direito Civil Brasileiro. Vol. VI. Direito de Família, p. 102).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6311668 PR 0631166-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E INSERÇÃO DE REGIME DE BENS. NOME SUPRIMIDO PELO CASAMENTO. REGIME DE BENS QUE NÃO CONSTA DA RESPECTIVA CERTIDÃO. TRASLADO QUE DEVE REPRODUZIR INTEGRALMENTE O CONTIDO NO ASSENTO DE CASAMENTO ESTRANGEIRO. JUIZ BRASILEIRO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA ALTERAR OU INSERIR DADOS NO ASSENTO ESTRANGEIRO. 1. O traslado do assento de casamento realizado no exterior deve reproduzir integralmente o contido no documento estrangeiro, não podendo o oficial de registro inserir dados, modificá-los ou suprimi-los. Da mesma forma, não compete ao juiz brasileiro modificar o assento de casamento lavrado no exterior. 2. Como o casamento foi realizado no exterior, aplicável o disposto no art. 7º , § 4º , da Lei de Introdução ao Código Civil , padecendo de falta de interesse de agir o pedido de inserção de regime de bens no assento de casamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 102460 SP (STF)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL PACIENTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ENDEREÇO DEVIDAMENTE FORNECIDO AO JUÍZO PROCESSANTE PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há como validar decreto de prisão assentado, tão-somente, na mudança da acusada para o exterior. Mudança decorrente de casamento com estrangeiro e devidamente noticiada nos autos do processo-crime. 2. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93 da Carta Magna ) importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição , segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 3. Admite-se a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal quando as peças que instruírem o respectivo processo-crime revelarem um nítido propósito do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal. No caso, a mera referência à mudança da paciente para o exterior não tem a força de corresponder à finalidade do art. 312 do CPP , no ponto em que se admite a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Mormente porque, no caso, dúvidas não há sobre o paradeiro dela, paciente, que, a qualquer momento, poderá ser conectada para fins processuais. 4. Ordem concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA AgRg na SE 7376 EX 2011/0213918-7 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃOINDEFERIDO. Documento não apto à homologação. Agravo regimentalimprovido.

Encontrado em: CORTE ESPECIAL DJe 23/02/2012 - 23/2/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA AgRg na SE 7376 EX 2011/0213918-7 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STF - HABEAS CORPUS HC 74244 SP (STF)

Data de publicação: 23/03/1997

Ementa: - Cerceamento de defesa não demonstrado. Não obstam a execução do ato de expulsão o posterior casamento do estrangeiro, tampouco o nascimento, anos depois, de seu filho brasileiro. Ao pedido de reconsideração, dirigido ao Presidente da República, só se pode atribuir efeito suspensivo, quando apresentado no prazo de dez dias, estabelecido pelo art. 72 da Lei nº 6.815 -80.

Encontrado em: CASAMENTO COM BRASILEIRA, PRAZO, INOBSERVÂNCIA IN0108 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO,... ANO-1980 ART- 00072 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO IN0522 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,... EFEITO SUSPENSIVO, EXIGÊNCIA, TEMPESTIVIDADE, APRESENTAÇÃO IN0072 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO,...

STF - HABEAS CORPUS HC 74244 SP (STF)

Data de publicação: 21/03/1997

Ementa: - Cerceamento de defesa não demonstrado. Não obstam a execução do ato de expulsão o posterior casamento do estrangeiro, tampouco o nascimento, anos depois, de seu filho brasileiro. Ao pedido de reconsideração, dirigido ao Presidente da República, só se pode atribuir efeito suspensivo, quando apresentado no prazo de dez dias, estabelecido pelo art. 72 da Lei nº 6.815 -80.

Encontrado em: SUSPENSIVO, EXIGÊNCIA, TEMPESTIVIDADE, APRESENTAÇÃO IN0072 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, CASAMENTO... ESTATUTO DO ESTRANGEIRO IN0522 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, EFEITO... COM BRASILEIRA, PRAZO, INOBSERVÂNCIA IN0108 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO, RECONHECIMENTO,...

STF - HABEAS CORPUS HC 74244 SP (STF)

Data de publicação: 23/03/1997

Ementa: - Cerceamento de defesa não demonstrado. Não obstam a execução do ato de expulsão o posterior casamento do estrangeiro, tampouco o nascimento, anos depois, de seu filho brasileiro. Ao pedido de reconsideração, dirigido ao Presidente da República, só se pode atribuir efeito suspensivo, quando apresentado no prazo de dez dias, estabelecido pelo art. 72 da Lei nº 6.815 -80.

Encontrado em: SUSPENSIVO, EXIGÊNCIA, TEMPESTIVIDADE, APRESENTAÇÃO IN0072 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, CASAMENTO... EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO IN0522 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, EFEITO... COM BRASILEIRA, PRAZO, INOBSERVÂNCIA IN0108 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO, RECONHECIMENTO,...

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5302 EX 2010/0069865-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66 ,DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOSAOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃOPROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIANACIONAL. 1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quandoatendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9 /2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devidaciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seutrânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhadade tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência deofensa à soberania ou à ordem pública. 2. A nova redação dada pela EC 66 , de 2010, ao § 6º do art. 226 daCF/88 tornou prescindível a comprovação do preenchimento dorequisito temporal outrora previsto para fins de obtenção dodivórcio. 3. Afronta a homologabilidade da sentença estrangeira de dissoluçãode casamento a ofensa à soberania nacional, nos termos do art. 6º daResolução n.º 9, de 2005, ante a existência de decisão prolatada porautoridade judiciária brasileira a respeito das mesmas questõestratadas na sentença homologanda. 4. A exclusividade de jurisdição relativamente a imóveis situados noBrasil, prevista no art. 89 , I , do CPC , afasta a homologação desentença estrangeira na parte em que incluiu bem dessa natureza comoativo conjugal sujeito à partilha. 5. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmentedeferido, tão somente para os efeitos de dissolução do casamento eda partilha de bens do casal, com exclusão do imóvel situado noBrasil.

Encontrado em: DE JUSTIÇA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - SOBERANIA NACIONAL STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA

Justiça de Jacareí autoriza casamento entre brasileira e estrangeiro com visto vencido

que proíba brasileiro (a) de se casar com quem quer que seja no território nacional (estrangeiro... de um dos nubentes ser estrangeiro possivelmente em situação irregular, violaria também os direitos civis... desejando o acréscimo ao seu ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de São Paulo • 15/03/2013

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