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RecAdm 210420175020000 (TST)
Jurisprudência15/05/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR INSTAURADA PELA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT DA 2ª REGIÃO , A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE SANTOS , OBJETIVANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ABUSO DE AUTORIDADE E VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DE ADVOGADA NÃO CONFIGURADOS . Hipótese em que os fatos apurados na reclamação disciplinar não autorizam a instauração de processo administrativo contra o Magistrado. Recurso administrativo desprovido.
APELAÇÃO CIVEL AC 50022140820174047121 RS 5002214-08.2017.4.04.7121 (TRF-4)
Jurisprudência25/04/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PRERROGATIVAS DE ADVOGADO NÃO RESPEITADAS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. Para a configuração do dano, moral ou material, há a necessidade de demonstração de que o dano se consubstancia algo grave e relevante, que justifique sua indenização. Houve mero dissabor que pode ocorrer na vida de um cidadão, porém, sem potencial para configurar o dano moral, que pressupõe ferimento de sentimentos, dor, sofrimento, dano à honra ou à imagem.
Pedido de Providências PP 00036006320172000000 (CNJ)
Jurisprudência05/06/2018Conselho Nacional de Justiça
Ementa: PRESERVAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretensão de declaração de nulidade de ato que limitou o número de processos com sustentação oral apregoados por sessão de julgamento de Turma Criminal, em suposta violação às prerrogativas dos advogados. 2. A limitação da quantidade de processos com sustentação oral apregoados por sessão de julgamento não viola as prerrogativas profissionais dos advogados, tendo em vista a possibilidade de sua realização em sessão de julgamento futura. 3. Nos termos da Constituição Federal , os Tribunais possuem autonomia administrativa para dispor sobre o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais. 4. Não tendo os recorrentes apresentado fundamentos que pudessem justificar a alteração da decisão monocrática proferida, mantém-se a decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e não provido.
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