Pedido de providências à Comissão de Defesa de Prerrogativas/OAB

do Requerido. 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 DO DEVER DE URBANIDADE PARA COM OS ADVOGADOS O Estatuto da Ordem... público, especialmente porque ausência de urbanidade para com o advogado constitui …
Resultados da busca Jusbrasil para "Prerrogativas do Advogado"
EVENTO COMEMORA 4 ANOS DE LANÇAMENTO DA CARTILHA DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
Notícias16/10/2012OAB - Seccional São Paulo
A OAB SP comemora, na próxima quinta-feira (18/10), às 18 horas, em seu Salão Nobre, quatro anos de lançamento da Cartilha de Prerrogativas dos Advogados e da Campanha Reaja, com palestra do advogado criminalista e ex-conselheiro do CNJ e da Seccional do Rio de Janeiro, Técio Lins e Silva, que fará o prefácio da terceira edição da Cartilha. A Cartilha de Prerrogativas foi lançada durante a XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções, em Campinas, em 2008, e tinha por objetivo a luta permanente da...
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51778 SP (STF)
Jurisprudência05/04/1974Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. 1) O ACESSO DO ADVOGADO AO PRESO E CONSUBSTANCIAL A DEFESA AMPLA GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER RESTRIÇÃO OUTRA QUE AQUELA IMPOSTA, RAZOAVELMENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. 2) AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO, POR FATOS RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE INGRESSO NOS PRESIDIOS. FALTA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Principais prerrogativas do advogado
Artigos09/05/2017examedaoab.com
Conhecer as prerrogativas inerentes à profissão garante os direitos dos cidadãos. De acordo com o Conselho Federal da OAB, a advocacia exerce a função social de atuar em defesa dos direitos do cidadão. Para isso, lança mão de garantias profissionais conhecidas como prerrogativas da advocacia. Elas garantem o direito de exercer a defesa plena dos clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar cons...
Prerrogativas dos Advogados
Artigos10/01/2019Patricia
Dá série | Direitos dos Advogados Fundamentalmente cabe a cada profissional saber acima de tudo, o direito inerente ao exercício de sua profissão. Certamente com nós advogados não seria diferente. NOSSAS PRERROGATIVAS Em breves considerações, vamos iniciar uma série de postagens demonstrando aos que militam na seara da justiça em defesa de "outrem" os nossos DIREITOS . O que são as prerrogativas dos advogados? O dicionário de língua portuguesa conceitua prerrogativa como sendo a vantagem de algu...
PRESIDENTE DA OAB SP ANUNCIA EM CONGRESSO MEDIDAS PARA AMPLIAR ACOMPANHAMENTO DE PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS
Notícias22/07/2013OAB - Seccional São Paulo
Durante a abertura do Congresso de Direito Previdenciário, realizada no último sábado (13/07), no Teatro Gazeta, o presidente da OAB SP Marcos da Costa anunciou a criação de uma vice-presidência na Comissão de Direitos e Prerrogativas para tratar da violação de prerrogativas dos advogados no âmbito Previdenciário. “O Direito Previdenciário é um ramo de trabalho, importante para os advogados e a prova disso é que em pleno sábado, cerca de 800 advogados participam desse Congresso. Sem dúvida, as p...
Prerrogativas dos advogados
Artigos01/10/2018Ludmila
Os direitos do advogado que todos devemos saber Recentemente vimos nos noticiários o acontecido com a Dra. Valeria Lucia dos Santos, a advogada que teve suas prerrogativas violadas em uma audiência no Rio de Janeiro. As prerrogativas dos advogados são comumente confundidas como privilégios com a finalidade de cometer abusos ou interferências nos processos judiciários, elas estão previstas pela lei nº 8.906 /94 em seus artigos 6º e 7º . A lei garante a esse profissional o direito de exercer a def...
Das Prerrogativas do Advogado
Artigos23/10/2015Vanessa
Quê é prerrogativa? Do latim praerogativa , de praerogare , tem-se, primitivamente, como o primeiro voto . Daí advém a acepção atual do vocábulo, passando a ser entendida como privilégio, imunidade ou primazia de determinadas pessoas, em razão do cargo que ocupam ou do ofício que desempenham. Juridicamente, é também assim compreendida. Aos advogados são atribuídas prerrogativas para bem exercerem o munus publicum que lhes é confiado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ). S...
As prerrogativas do Advogado e seu desrespeito na prática
Artigos18/07/2017Canal
Por Guilherme Zorzi Primeiramente, consigna-se que o presente texto não visa o esgotamento do tema, mas sim, fomentar o debate, de modo a permitir que mais e mais operadores do direito venham a apresentar seu ponto de vista com relação às situações cotidianas de eventuais desrespeitos às prerrogativas do advogado, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei 8.906 /1994, bem como encontrar soluções práticas ao abuso praticado em determinadas situações. Com a leitura do capítulo concernente aos “direitos...
Principais prerrogativas do advogado
Artigos10/11/2016examedaoab.com
Conhecer as prerrogativas inerentes à profissão garante os direitos dos cidadãos. Assim como em qualquer outra profissão, o advogado também tem direitos inerentes à sua profissão, ou seja, prerrogativas. No entanto, tais prerrogativas são comumente confundidas como privilégios com a finalidade de cometer abusos ou interferências nos processos judiciários. Essa é uma visão errônea do fato e deve ser esclarecida, pois muitos profissionais desconhecem esse conjunto de direitos tão fundamentais ao e...
Do acesso ao magistrado e das prerrogativas do advogado
Artigos11/01/2018Canal
Por Guilherme Zorzi É deveras importante, principalmente nos tempos atuais, onde o Poder judiciário e a Advocacia estão diuturnamente nos noticiários, assim como nas conversas de todos os brasileiros, a discussão acerca das prerrogativas do advogado, de modo a impedir entendimentos equivocados acerca de eventuais arbitrariedades praticadas contra o profissional, sob a falsa premissa de que o Magistrado, membro do Ministério Público, ou qualquer outro servidor, tenha qualquer superioridade ao adv...
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