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21 de outubro de 2018
Instituto Nacional do Seguro Social.em Face da Lei 8.213/91 Editar Foto
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Instituto Nacional do Seguro Social.em Face da Lei 8.213/91

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VALTER DOS SANTOS

VALTER DOS SANTOS -

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Andamento do Processo n. 3001057-84.2013.8.26.0280 - Procedimento Ordinário - 16/09/2015 do TJSP

Processo 3001057-84.2013.8.26.0280 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria da Luz Geraldo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e à vista

Resultados da busca Jusbrasil para "Instituto Nacional do Seguro Social.em Face da Lei 8.213/91"

DJSP 16/09/2015 - Pág. 186 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em face da Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único, e em consonância... Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria da Luz Geraldo - Instituto Nacional do Seguro ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Apelação APL 7739728 PR 773972-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, mantém integralmente o acórdão de fls. 176-186. EMENTA: Vistos. Trata-se de apelação cível nº 773972-8, da Vara de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, interposta por Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em face da sentença de fls. 70-78 que nos autos de ação previdenciária, movida por Roseli José da Luz de Bonfim, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para efeito de condenar o réu a proceder ao recálculo do benefício de pensão por morte percebido pela autora, aplicando- cento) do salário de benefício como o valor a ser pago à segurada. Consequentemente, condenou o réu ao pagamento das diferenças resultantes da revisão do benefício - incluindo os abonos anuais - devidamente corrigidas pelo índice INPC/IBGE, a partir do vencimento de cada parcela, sobre as quais devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, observada, contudo, a prescrição das parcelas não compreendidas pelo quinquênio anterior a propositura da demanda. Ante a sucumbência do réu, condenou-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais restaram fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Descontente, recorre o Instituto Nacional de Seguro Social, pugnando pelo conhecimento do recurso, ressaltando a tempestividade e a desnecessidade de preparo. Em sede de preliminar, sustenta a falta de interesse processual da Apelada, na medida em que o benefício de pensão por morte por esta percebido foi concedido originalmente no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma prevista a Lei nº 6.367 /76. No mérito, alega a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.213 /91, com redação alterada pela Lei 9...

Encontrado em: de Curitiba, interposta por Instituto Nacional de Seguro Social ­ INSS, em face da sentença de fls... do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para...). Descontente, recorre o Instituto Nacional de Seguro Social, pugnando pelo conhecimento do recurso...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: dos débitos. Trata-se, na origem, de ação previdenciária, proposta por Darci de Souza em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a partir do encerramento do auxílio-doença, em decorrência de acidente do trabalho. A tanto, requer a concessão do benefício previdenciário. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo o benefício de auxílio-acidente, por haver entendido que a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Sustenta o apelante que o autor não teria preenchido o requisito suficiente para a concessão da benesse, qual seja o dano capaz de gerar a redução de sua capacidade laborativa. Sem razão. Denota-se que o auxílio-acidente constitui-se em indenização mensal devida ao segurado, quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Isto é o que se infere do disposto no art. 86 , § 1º da Lei 8.213 /91, "in verbis": "O auxílio-acidente será concedido, como indenizatório, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." O nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a moléstia que acomete o segurado restou comprovado com a CAT anexada à inicial (fls.15 e 16). Conforme o laudo pericial de fls. 105/107, verifica-se que a autor está incapacitado parcial e definitivamente para exercer...

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