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25 de março de 2019
Instituto Nacional do Seguro Social.em Face da Lei 8.213/91 Editar Foto
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Instituto Nacional do Seguro Social.em Face da Lei 8.213/91

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Acumulação de benefícios: saiba se você pode receber mais de um benefício do INSS

ocorrido após a Lei nº 9.528 /97, que deu nova redação ao artigo 86 da Lei8.213 /91, proibiu a acumulação... em sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei8.213 /91, tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997, inclusive, dia... dos benefícios. De fato, o recebimento conjunto de mais de um benefício previ...

Ações regressivas movidas pelo INSS contra empresas

Ação regressiva acidentária, compreende na possibilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, reaver em face dos empregadores, os valores pagos a título de benefícios à empregados acidentados que

Andamento do Processo n. 3001057-84.2013.8.26.0280 - Procedimento Ordinário - 16/09/2015 do TJSP

Processo 3001057-84.2013.8.26.0280 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria da Luz Geraldo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e à vista

Resultados da busca Jusbrasil para "Instituto Nacional do Seguro Social.em Face da Lei 8.213/91"

DJSP 16/09/2015 - Pág. 186 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em face da Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único, e em consonância... Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria da Luz Geraldo - Instituto Nacional do Seguro ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Apelação APL 7739728 PR 773972-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, mantém integralmente o acórdão de fls. 176-186. EMENTA: Vistos. Trata-se de apelação cível nº 773972-8, da Vara de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, interposta por Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em face da sentença de fls. 70-78 que nos autos de ação previdenciária, movida por Roseli José da Luz de Bonfim, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para efeito de condenar o réu a proceder ao recálculo do benefício de pensão por morte percebido pela autora, aplicando- cento) do salário de benefício como o valor a ser pago à segurada. Consequentemente, condenou o réu ao pagamento das diferenças resultantes da revisão do benefício - incluindo os abonos anuais - devidamente corrigidas pelo índice INPC/IBGE, a partir do vencimento de cada parcela, sobre as quais devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, observada, contudo, a prescrição das parcelas não compreendidas pelo quinquênio anterior a propositura da demanda. Ante a sucumbência do réu, condenou-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais restaram fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Descontente, recorre o Instituto Nacional de Seguro Social, pugnando pelo conhecimento do recurso, ressaltando a tempestividade e a desnecessidade de preparo. Em sede de preliminar, sustenta a falta de interesse processual da Apelada, na medida em que o benefício de pensão por morte por esta percebido foi concedido originalmente no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma prevista a Lei nº 6.367 /76. No mérito, alega a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.213 /91, com redação alterada pela Lei 9...

Encontrado em: de Curitiba, interposta por Instituto Nacional de Seguro Social ­ INSS, em face da sentença de fls... do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para...). Descontente, recorre o Instituto Nacional de Seguro Social, pugnando pelo conhecimento do recurso...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: dos débitos. Trata-se, na origem, de ação previdenciária, proposta por Darci de Souza em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a partir do encerramento do auxílio-doença, em decorrência de acidente do trabalho. A tanto, requer a concessão do benefício previdenciário. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo o benefício de auxílio-acidente, por haver entendido que a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Sustenta o apelante que o autor não teria preenchido o requisito suficiente para a concessão da benesse, qual seja o dano capaz de gerar a redução de sua capacidade laborativa. Sem razão. Denota-se que o auxílio-acidente constitui-se em indenização mensal devida ao segurado, quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Isto é o que se infere do disposto no art. 86 , § 1º da Lei 8.213 /91, "in verbis": "O auxílio-acidente será concedido, como indenizatório, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." O nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a moléstia que acomete o segurado restou comprovado com a CAT anexada à inicial (fls.15 e 16). Conforme o laudo pericial de fls. 105/107, verifica-se que a autor está incapacitado parcial e definitivamente para exercer...

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