Convenções de Genebra I, II, III e IV e Protocolos adicionais

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE TÍTULOS DE CRÉDITO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA (CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA). PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206 , § 5º , I , CC . TERMO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Convenção de Genebra"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75252 PR (STF)
Jurisprudência07/12/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE ADOTADA PELA CONVENÇÃO DE GENÉBRA E PROMULGADA PELO DEC. 57.595 , DE 7. 1.966. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75252 PR (STF)
Jurisprudência07/12/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE ADOTADA PELA CONVENÇÃO DE GENÉBRA E PROMULGADA PELO DEC. 57.595 , DE 7. 1.966. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80004 SE (STF)
Jurisprudência29/12/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONVENÇÃO DE GENÉBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, AVAL APOSTO A NOTA PROMISSORIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22.01.1969. EMBORA A CONVENÇÃO DE GENÉBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS TENHA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPOE ELA AS LEIS DO PAIS, DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO DEC. LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATORIO DA NOTA PROMISSORIA EM REPARTIÇÃO FAZENDARIA, SOB PENA DE NULIDADE DO TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIARIO, INEXISTENTE SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI APOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Apelação Civel AC 30910011169 ES 030910011169 (TJ-ES)
Ementa: APELACAO CIVEL - PROCESSUAL CIVEL, CAMBIAL, LEI UNIFORME E CONVENCAO DE GENÉBRA -NOTA PROMISSORIA-AVAIS - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO - APELACAO CONHECIDA E IMPRO VIDA. 1.- A NOTA PROMISSORIA VINCULADA A CONTRATO TEM COMO VENCIMENTO A ULTIMA PARCELA CONVENCIONADA, E NAO A VIS TA, AINDA QUE O VENCIMENTO ESTEJA EM BRANCO. 2.- OS SUCESSIVOS EQUIVOCOS DO CREDOR O LEVARAM A AJUI ZAR A EXECUÇÃO AOS AVALISTAS APOS A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSORIA. 3.- ADOTADA PELA CONVENCAO DE GENÉBRA, A LEI UNIFORME DAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS,ESTAS PRESCRE VEM EM TRES ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA CAMBIAL (ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME ) ARRENDATARIO OS EQUIVO- COS FAVORECERAM A TORPEZA DO AVALISTA. 5.- APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71154 PR (STF)
Jurisprudência27/08/1971Supremo Tribunal Federal
Ementa: LEI UNIFORME SOBRE O CHEQUE, ADOTADA PELA CONVENÇÃO DE GENÉBRA. APROVADA ESSA CONVENÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, E REGULARMENTE PROMULGADA, SUAS NORMAS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE NAQUILO EM QUE MODIFICAREM A LEGISLAÇÃO INTERNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80004 SE (STF)
Jurisprudência29/12/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONVENÇÃO DE GENÉBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22.01.1969. EMBORA A CONVENÇÃO DE GENÉBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS TENHA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPÕE ELA ÀS LEIS DO PAÍS, DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO DEC-LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATÓRIO DA NOTA PROMISSÓRIA EM REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE DO TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIÁRIO, INEXISTENTE SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI APOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Convenções de Genebra I, II, III e IV e Protocolos adicionais
Artigos03/05/2017Tatiana
Artigos relacionados a mulheres e crianças, náufragos, jornalistas e bens históricos e culturais. Os artigos da Convenção de Genébra, de 1949, sobre Direito Humanitário e instrumentos complementares que cuidam da proteção de mulheres e crianças; náufragos; jornalistas e Bens históricos e culturais podem ser listados da seguinte forma: Na Convenção I (Convenção de Genébra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha), estão presentes nos artigos 12 e 20, referente...
Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04947582820198090000 (TJ-GO)
Jurisprudência11/10/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: ANEXO I DA CONVENÇÃO DE GENÉBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Nos termos do Art. 70 do anexo I da Convenção de Genébra, às cambiais - gênero do qual a cédula de crédito rural pignoratícia é espécie - aplica-se o prazo prescricional de três anos, contados do vencimento da última parcela. 2. No caso dos autos não se pode imputar à parte autora a responsabilidade pela demora na efetivação da citação da ex adversa, ao argumento de que, em várias ocasiões, fora instada a impulsionar o feito. Assim é porque inexiste na legislação pátria qualquer limitação quanto ao número de ordens judiciais a serem prolatadas no curso do processo nesse sentido. 3. Quanto a prescrição intercorrente, necessária a prévia suspensão do feito executivo pelo juízo, para, após, apurar-se possível desídia do interessado, a ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A proteção dos indivíduos e bens nos conflitos, segundo as Convenções de Genebra
Artigos17/05/2016Raul
As normas internacionais de proteção dos indivíduos e bens nos conflitos armados visam disciplinar o comportamento dos Estados em tais conflitos, no tocante aos métodos e aos meios permitidos pelo Direito, na condução das hostilidades. Para tanto, no que se refere aos bens destinados ao uso pela população civil, cita-se o artigo 23 da IV Convenção de Genébra. Neste, é mencionado a livre passagem de medicamentos, material sanitário e dos objetos necessários ao culto, destinados à população civil ...
Direito Internacional Humanitário: O grande problema das Convenções de Genebra de 1949
Artigos24/10/2016Fabiane
Um enfoque nos tratados assinados em Genebra e o cenário de conflitos bélicos atuais. É inegável que as Convenções de Genébra, bem como seus Protocolos Adicionais tenham contribuído para a expandir a proteção dos Direitos Humanos nas situações de guerra. Entretanto, elas enfrentam diversos problemas no contexto atual, onde não há guerras mundiais de escalas semelhantes às da primeira e segunda guerras. O “Direito de Genébra”, como ficou conhecido um dos ramos do Direito Internacional Humanitário...
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