Inadimplência com Aluguel em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. I- A Lei 8.245 /91, em seu art. 23 , I , impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II- Existindo débitos em aberto referente a alugueis e seus encargos, e sendo a quitação destes feita tardiamente pela locatária, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º , II e III da Lei 8.245 /91.

Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos inadimplidos e reparação de danos causados no imóvel locado. Sentença de parcial procedência. Réu que não demonstra a quitação dos aluguéis exigidos. Conjunto probatório que atesta as deteriorações no imóvel decorrentes do mau uso pelo locatário. Autor que demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373 , I , CPC ). Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. A situação de inadimplência do réu restou evidenciada, de modo que está correto o acolhimento do pleito relativo à cobrança dos aluguéis vencidos apontados na exordial. É dever do locatário reparar os danos causados no imóvel, salvo aqueles decorrentes do desgaste natural. No caso, o conjunto probatório produzido corroborou a alegação de que os danos foram causados durante a locação, denotando a falta de conservação e manutenção do imóvel locado. O autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo de rigor a procedência da demanda no tocante à reparação de danos.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. MEDIDA LIMINAR. CAUÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO VALOR DOS ALUGUEIS EM ATRASO. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível o oferecimento dos aluguéis em atraso como caução para a desocupação liminar do imóvel quando o valor devido superar o valor correspondente a três meses de aluguel.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PAGAMENTO DO IPTU - INADIMPLÊNCIA INQUILINO - INSCRIÇÃO DO LOCADOR EM DÍVIDA ATIVA - PROTESTO DO TÍTULO - DANOS CONFIGURADOS. A sentença que não aprecia todos os pedidos deduzidos na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC . O reconhecimento da obrigação de indenizar depende da comprovação da presença dos três pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal). A inclusão do nome do locador em dívida ativa em razão da inadimplência do locatário em relação ao pagamento do IPTU enseja dano moral. Ao locador devem ser ressarcidos os valores dispendidos para a baixa do protesto do título por quem deu causa.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. INSUBSITÊNCIA. CONTRATO LOCATÍCIO NOS MOLDES DO ART. 784 , VIII , DO CPC . ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E FUNDO DE PROMOÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGADO. "[. . .]2 Não há falar em excesso de execução quando a parte credora demanda o exato valor de aluguel previsto no contrato de locação comercial que vincula as partes, sem incluir eventuais descontos graciosamente concedidos na vigência da relação contratual, para caso o inquilino se mantivesse adimplente.A inadimplência por parte do locatário, quando assim definido entre os contratantes, gera o cancelamento imediato do desconto concedido". (TJSC, Apelação n. XXXXX-07.2018.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2022). PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . INACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. XXXXX-65.2017.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CHEQUE NÃO QUITADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo demonstração de quitação integral de cheque devolvido por falta de fundos, destinado ao pagamento de aluguel, é válida a cobrança e retenção dos títulos efetuada pelo locador - Não comprovado pelo locatário o pagamento de montantes devidos, a negativação de seu nome não constitui ato ilícito, motivo pelo qual não há que se falar em condenação do locador ao pagamento de indenização por danos morais.

Direito Civil. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Apelação desprovida. 1. Não comprovado o pagamento do aluguel e encargos correlatos, a rescisão contratual e a decretação de despejo são medidas que se impõem. 2. Apelação a que se nega provimento.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA OFERECIMENTO DE CAUÇÃO NO VALOR DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS ADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA Agravo de instrumento provido.

Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Os arts. 9º , III , e 62 da Lei 8.245 /1991 estabelecem que a locação contratada poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como a possibilidade de reconhecimento da extinção do contrato, com o consequente despejo do locatário, em caso de não pagamento de aluguel. Comprovada a existência da relação locatícia e a inadimplência do locatário, correta é a decisão que julga procedente o pedido da ação de despejo por falta de pagamento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7042389-54.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/07/2023

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DE INDEXADOR NÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO INPC. ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo demonstração nos autos de que as partes convencionaram o índice de atualização monetária, para casos de inadimplemento de aluguéis e demais despesas com o imóvel locado, acertada a aplicação do índice oficial de correção monetária adotado por este Tribunal de Justiça, qual seja, o INPC, a partir do vencimento de cada parcela. 1.1. No caso, há previsão contratual de índice (IGPM) de repactuação anual do valor do aluguel, para o caso de renovação do contrato locatício e, quanto à forma de reajuste da quantia não houve controvérsia ou modificação do estabelecido contratualmente, pelo Juízo sentenciante. 1.2. O índice utilizado na sentença (INPC), para a correção monetária do valor mensal do aluguel, a contar do vencimento respectivo de cada parcela do aluguel atrasado, possui natureza jurídica diversa do utilizado para reajustá-lo anualmente (IGPM), pois o primeiro visa à recomposição da quantia, em razão da depreciação inflacionária decorrente da mora. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, o que não aconteceu no presente caso. 2.1. As consequências do atraso no pagamento dos aluguéis, taxas condominiais e tributos imobiliários à proprietária do imóvel locado melhor se enquadram nas situações decorrentes da vida em sociedade, que geram eventuais dissabores ou inconvenientes, aborrecimentos e prejuízos cotidianos, os quais não configuram dano moral. 3. Honorários de sucumbência. Sucumbência recíproca, mas não proporcional. Conforme averiguado nos autos a parte autora sucumbiu em parte menor, de modo que os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção do pedido acolhido, fixando em 15% para a autora e 85% para a ré. 4. A ré foi declarada revel e não constituiu advogado nos autos. Assim, inexiste motivação para o arbitramento de honorários advocatícios a serem suportados pela autora, uma vez que não houve a respectiva constituição de profissional da advocacia pela parte contrária, ainda que se tenha reconhecido a sucumbência recíproca nos autos. Precedentes. 5. Apelação cível parcialmente provida.