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Resultados da busca Jusbrasil para "Sublocação de imóveis"
Apelação APL 00225821520058260003 SP 0022582-15.2005.8.26.0003 (TJ-SP)
Jurisprudência27/03/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Corréu/Sublocatário afirma que deixou de pagar os alugueres e demais encargos locatícios por ter descoberto que parte do imóvel cedido em sublocação pertencia a ele mesmo, tendo havido invasão por parte do Autor matéria alheia ao contrato de sublocação que, além de não comprovada (art. 333 do CPC ), não tem o condão de justificar o inadimplemento reforma da r. sentença que julgou improcedente a demanda ilegitimidade passiva "ad causam" dos fiadores inocorrência existência de cláusula contratual que prevê expressamente que os fiadores se responsabilizam até a efetiva desocupação do imóvel carência da ação inocorrência suposta sobreposição de imóveis que é estranha às avenças locatícias impugnação genérica dos débitos que não afasta a pretensão de cobrança do Autor inversão da sucumbência. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Comissão aprova restrição a sublocação de imóveis em franquias
Notícias18/12/2009Câmara dos Deputados
Maia: contratos de franquia possuem peculiaridades que os distinguem dos contratos de locação normais A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6050 /09 , do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o franqueador de sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação. A sublocação mais cara só será permitida se tiverem sido realizados investimentos no imóvel comprovadamente relacionados ao negócio franqueado. Essa ...
Comissão aprova restrição a sublocação de imóveis em franquias
Notícias18/12/2009JurisWay
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6050 /09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o franqueador de sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação. A sublocação mais cara só será permitida se tiverem sido realizados investimentos no imóvel comprovadamente relacionados ao negócio franqueado. Essa exceção foi sugerida pelo relator da proposta, deputado João Maia (PR-RN). "Os abusos que eventualmente...
RECURSO ESPECIAL REsp 750572 ES 2005/0080746-3 (STJ)
Jurisprudência18/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA. ANUÊNCIA DA LOCADORA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como bem sabido, as pessoas jurídicas possuem existência diversa de seus membros, sendo detentoras de personalidade jurídica própria, cuja desconsideração somente é reconhecida em situações excepcionais. Destarte, o fato de ser o recorrente sócio-cotista das empresas que estão efetivamente a ocupar os imóveis locados não invalida, em princípio, salvo expressa autorização da locadora, a cláusula contratual que proíbe a sublocação. 2. Tendo o Tribunal de origem firmado o entendimento de que a locadora, ora recorrida, não anuiu com a sublocação dos imóveis, rever tal posicionamento implicaria revolvimento do conjunto probatório, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido e improvido
RECURSO ESPECIAL REsp 750572 ES 2005/0080746-3 (STJ)
Jurisprudência18/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA. ANUÊNCIA DA LOCADORA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como bem sabido, as pessoas jurídicas possuem existência diversa de seus membros, sendo detentoras de personalidade jurídica própria, cuja desconsideração somente é reconhecida em situações excepcionais. Destarte, o fato de ser o recorrente sócio-cotista das empresas que estão efetivamente a ocupar os imóveis locados não invalida, em princípio, salvo expressa autorização da locadora, a cláusula contratual que proíbe a sublocação. 2. Tendo o Tribunal de origem firmado o entendimento de que a locadora, ora recorrida, não anuiu com a sublocação dos imóveis, rever tal posicionamento implicaria revolvimento do conjunto probatório, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido e improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010081990 RJ 2007.02.01.008199-0 (TRF-2)
Jurisprudência28/11/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DE ALUGUEIS EM JUÍZO. DÉBITO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da medida cautelar incidental ajuizada pela CEF em face de MIKE CONSULTORES LTDA e OUTROS, determinou que fossem depositados em juízo os valores dos alugueis de todos os locatários, sublocatários e demais detentores de posse dos salões 1501 a 1508 e respectivas garagens, do Edifício Rio Sul Center, situado na Rua Lauro Muller 116, Botafogo, tendo em vista as diversas certidões negativas em relação às citações, que podem indicar inclusive a intenção de ocultação dos réus, além de considerar que o depósito do aluguel não acarretará prejuízo a qualquer uma das partes. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que o deferimento da liminar, determinando o depósito do valor dos alugueis em Juízo decorre de pedido formulado em Medida Cautelar ajuizada pela Agravada, diante dos débitos existentes em relação aos encargos condominiais e de IPTU, relativamente aos imóveis objeto de promessa de compra e venda realizada pelas partes. - Reconhecida a ausência de conexão entre a presente medida cautelar ajuizada pela CEF com a ação ordinária anteriormente proposta pelo agente financeiro, pois aquela demanda referia-se a pedido de rescisão da promessa de compra e venda, reintegração na posse, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, que veio a ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, sendo, igualmente, extintas as duas cautelares ajuizadas pela Agravante, por dependência àqueles autos. - Verificado o ajuizamento da ação ordinária pela CEF, após o deferimento da liminar na presente medida cautelar. - Constatada a impossibilidade de ser reconhecida a alegada ilegitimidade do Agravante, por se tratar de um locatário dos imóveis em questão, devendo, assim, o valor dos alugueres ser depositado em Juízo, conforme determinado no R. decisum impugnado. - Desprovido o recurso e prejudicado o agravo interno....
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010081084 RJ 2007.02.01.008108-4 (TRF-2)
Jurisprudência28/11/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DE ALUGUEIS EM JUÍZO. DÉBITO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da medida cautelar incidental ajuizada em face da Agravada, determinou que fossem depositados em juízo os valores dos alugueis de todos os locatários, sublocatários e demais detentores de posse dos salões 1501 a 1508 e respectivas garagens, do Edifício Rio Sul Center, situado na Rua Lauro Muller 116, Botafogo, tendo em vista as diversas certidões negativas em relação às citações, que podem indicar inclusive a intenção de ocultação dos réus, além de considerar que o depósito do aluguel não acarretará prejuízo a qualquer uma das partes. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que o deferimento da liminar, determinando o depósito do valor dos alugueis em Juízo decorre de pedido formulado em Medida Cautelar ajuizada pela Agravada, diante dos débitos existentes em relação aos encargos condominiais e de IPTU, relativamente aos imóveis objeto de promessa de compra e venda realizada pelas partes. - Reconhecida a ausência de conexão entre a presente medida cautelar ajuizada pela CEF com a ação ordinária anteriormente proposta pelo agente financeiro, pois aquela demanda referia-se a pedido de rescisão da promessa de compra e venda, reintegração na posse, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, que veio a ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, sendo, igualmente, extintas as duas cautelares ajuizadas pela Agravante, por dependência àqueles autos. - Verificado o ajuizamento da ação ordinária pela CEF, após o deferimento da liminar na presente medida cautelar. - Desprovido o recurso e prejudicado o agravo interno.
Agravo de Instrumento AI 20892941020158260000 SP 2089294-10.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência19/06/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Ação declaratória de nulidade de licitação cumulada com indenização. Contratos de locação e sublocação de imóveis não residenciais. Tutela antecipada. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil . Medida excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos exigidos pelo legislador. Hipótese em que não há prova inequívoca de irregularidade no procedimento licitatório. De rigor o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156608 RJ 2007.02.01.008199-0 (TRF-2)
Jurisprudência28/11/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DE ALUGUEIS EM JUÍZO. DÉBITO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da medida cautelar incidental ajuizada pela CEF em face de MIKE CONSULTORES LTDA e OUTROS, determinou que fossem depositados em juízo os valores dos alugueis de todos os locatários, sublocatários e demais detentores de posse dos salões 1501 a 1508 e respectivas garagens, do Edifício Rio Sul Center, situado na Rua Lauro Muller 116, Botafogo, tendo em vista as diversas certidões negativas em relação às citações, que podem indicar inclusive a intenção de ocultação dos réus, além de considerar que o depósito do aluguel não acarretará prejuízo a qualquer uma das partes. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que o deferimento da liminar, determinando o depósito do valor dos alugueis em Juízo decorre de pedido formulado em Medida Cautelar ajuizada pela Agravada, diante dos débitos existentes em relação aos encargos condominiais e de IPTU, relativamente aos imóveis objeto de promessa de compra e venda realizada pelas partes. - Reconhecida a ausência de conexão entre a presente medida cautelar ajuizada pela CEF com a ação ordinária anteriormente proposta pelo agente financeiro, pois aquela demanda referia-se a pedido de rescisão da promessa de compra e venda, reintegração na posse, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, que veio a ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, sendo, igualmente, extintas as duas cautelares ajuizadas pela Agravante, por dependência àqueles autos. - Verificado o ajuizamento da ação ordinária pela CEF, após o deferimento da liminar na presente medida cautelar. - Constatada a impossibilidade de ser reconhecida a alegada ilegitimidade do Agravante, por se tratar de um locatário dos imóveis em questão, devendo, assim, o valor dos alugueres ser depositado em Juízo, conforme determinado no R. decisum impugnado. - Desprovido o recurso e prejudicado o agravo interno....
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156557 RJ 2007.02.01.008108-4 (TRF-2)
Jurisprudência28/11/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DE ALUGUEIS EM JUÍZO. DÉBITO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da medida cautelar incidental ajuizada em face da Agravada, determinou que fossem depositados em juízo os valores dos alugueis de todos os locatários, sublocatários e demais detentores de posse dos salões 1501 a 1508 e respectivas garagens, do Edifício Rio Sul Center, situado na Rua Lauro Muller 116, Botafogo, tendo em vista as diversas certidões negativas em relação às citações, que podem indicar inclusive a intenção de ocultação dos réus, além de considerar que o depósito do aluguel não acarretará prejuízo a qualquer uma das partes. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que o deferimento da liminar, determinando o depósito do valor dos alugueis em Juízo decorre de pedido formulado em Medida Cautelar ajuizada pela Agravada, diante dos débitos existentes em relação aos encargos condominiais e de IPTU, relativamente aos imóveis objeto de promessa de compra e venda realizada pelas partes. - Reconhecida a ausência de conexão entre a presente medida cautelar ajuizada pela CEF com a ação ordinária anteriormente proposta pelo agente financeiro, pois aquela demanda referia-se a pedido de rescisão da promessa de compra e venda, reintegração na posse, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, que veio a ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, sendo, igualmente, extintas as duas cautelares ajuizadas pela Agravante, por dependência àqueles autos. - Verificado o ajuizamento da ação ordinária pela CEF, após o deferimento da liminar na presente medida cautelar. - Desprovido o recurso e prejudicado o agravo interno.
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