Do Despacho que a Decreta Cabe Agravo de Instrumento em Modelos

que assim dispõe: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR xxxxxxxxxx DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS AGRAVO INSTRUMENTO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx NOME xxxxxxxxxxxxxxxxx , já qualificado... Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS (...)... Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início... ) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la

No entanto, o processo não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas um instrumento para a consecução do direito material... Para ser efetivo no alcance das metas de direito substancial, o processo tem que assumir plenamente sua função de instrumento.”... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em face de XJBL CONFECÇÕES , também qualificado nos presentes autos, com respaldo nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE O r. despacho

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início... de Instrumento n. XXXXX-69.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel... arquivamento administrativo do feito, faz incidir a prescrição intercorrente sobre o crédito excutido, motivo pela qual deve a execucional ser extinta com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil"(Agravo

Estabelecido o dano e sua extensão não cabe mais discuti-lo e sim repara-lo... Provas acatada pelo Juízo a quo conforme despacho de saneamento abaixo transcrito: Remetido ao DJE Relação: 0476/2016 Teor do ato: Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e, tampouco, vícios... A norma, mesmo neste cenário, decreta que é de responsabilidade do empregador a segurança do empregado Alegar culpa do autor vai além das provas nos autos trazidas, não sendo possível obter tal verdade

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não Vade Mecum_2020_Previdenciário 30 398 podendo ser renovado.

que decreta a medida prisional... Através do despacho que demora às fls... bastasse, a nova Lei de Tóxicos comete o mesmo deslize, ao prever também a inafiançabilidade dos crimes previstos no art. 33 , caput e § 1º, no art. 34 e no art. 37 (tráfico de drogas, fabrico de instrumentos

Não é um mero instrumento de efetivação do Direito Penal, mas, verdadeiramente, um instrumento de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado... Estabelecida a relação, decreta-se a ilegalidade. O problema é análogo, diga-se, ao direito penal quando se discute com profundidade o tema do nexo causal... Como afirma Ada Pelegrini Grinover, “o processo penal não pode ser entendido, apenas, como instrumento de persecução do réu

O Supremo sinalizou que o interrogatório é um instrumento de defesa do réu e, portanto, deve ser colocado ao final... Estabelecida a relação, decreta-se a ilegalidade. O problema é análogo, diga-se, ao direito penal quando se discute com profundidade o tema do nexo causal... Dessa forma, o relator negou provimento ao agravo regimental, entendendo que o interrogatório deve ocorrer no final do processo