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Jurisprudência que cita Abandono de Posto do Militar

  • STM - Apelação: APL XXXXX20207000000

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    EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. CURTO LAPSO TEMPORAL DE AFASTAMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O interesse recursal do "Parquet" deve ser reconhecido quando este, no momento da interposição do Recurso, expressamente delimita a matéria sucumbente devolvida ao Tribunal. Preliminar de não conhecimento do Recurso do MPM rejeitada. Decisão por maioria. 2. Para a configuração do crime militar de abandono de posto, basta a ausência do local designado para o cumprimento do serviço, ainda que por curto lapso temporal. 3. A objetividade jurídica do crime de abandono de posto consiste na tutela do serviço e dos deveres militares. O elemento subjetivo é o dolo expresso na vontade livre e consciente de abandonar, sem ordem superior, o posto, o serviço ou o lugar do serviço. 4. A eventual punição disciplinar aplicada pela Administração Militar não obsta a imposição da sanção penal, consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal. 5. Inexiste estado de necessidade exculpante quando as circunstâncias dos autos não demonstram a existência de perigo certo e atual a justificar o sacrifício do dever militar, consistente no abandono do posto ou lugar de serviço. 6. Recurso defensivo não provido. Apelo Ministerial provido. Decisão por maioria.

  • STM - Apelação: APL XXXXX20187000000

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    EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM . DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 439 , ALÍNEA E, DO CPPM . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I. O crime de abandono de posto é delito instantâneo, de mera conduta e de perigo abstrato. Sua consumação ocorre no momento em que o agente se afasta do local onde deveria permanecer ou abandona o serviço para o qual estava escalado, antes do seu término, sem autorização ou ordem de superior. II. O militar poderá sair de bordo desde que possua autorização do Oficial Imediato ou do Comandante do Navio e desde que rendido por outro militar que assuma suas funções. III. Inexistem no Feito as oitivas do Oficial Imediato e do militar que teria rendido o Acusado, testemunhas essenciais para a subsunção da conduta à elementar do tipo "sem autorização ou ordem de superior". IV. A ausência das testemunhas essenciais substancia a fragilidade da conduta típica não comprovada pelo Parquet Castrense. Existindo a autorização ou ordem superior, para que o militar se ausente do posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo, a conduta torna-se atípica. V. Sendo o conjunto probatório insuficiente para, de forma concreta, atestar a subsunção total da conduta ao tipo penal castrense, há que se aplicar o princípio in dubio pro reo e, a consequente absolvição do Acusado, com fulcro no art. 439 , alínea e, do CPPM . Recurso provido. Decisão unânime.

  • STM - APELAÇÃO: AP XXXXX20147010301 RJ

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    APELAÇÃO. MPM. ABANDONO DE POSTO ( CPM , ART. 195 ). NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. EXTRAVIO CULPOSO (ART. 265 C/C O ART. 266 AMBOS DO CPM ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. O delito de abandono de posto é classificado doutrinariamente como o de mera conduta, sendo que o dolo do agente ressai naturalmente dos próprios traços objetivos do seu proceder de, sem ordem ou autorização, abandonar o posto ou o lugar de serviço para o qual se encontrava designado. Dessa forma, o referido delito só admite a modalidade dolosa, o que não ficou claramente comprovado ao final da instrução criminal. Inexiste, na legislação penal castrense, o crime de abandono de posto culposo. As provas dos autos indicam que não houve o extravio do armamento, mas sim, subtração, considerando que o Acusado de forma negligente passou o seu armamento para um militar que não conhecia quando da troca do quarto de hora, contribuindo culposamente para que outrem o subtraísse. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

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Diários Oficiais que citam Abandono de Posto do Militar

  • DJMMG 30/11/2022 - Pág. 6 - Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 29/11/2022 • Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

    quanto ao crime de abandono de posto (art. 195 do CPM )... EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITOS DE ABANDONO DE POSTO [ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM )], RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM ) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM )– CONDENAÇÃO POR ABANDONO DE POSTO... ( CPM )] e seja ele absolvido quanto ao crime de abandono de posto (art. 195 do CPM ); e total provimento ao recurso interposto pelo apelante Cb PM Dival Lacerda Martins , para que seja ele absolvido

  • DJMMG 18/10/2023 - Pág. 3 - Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ABANDONO DE POSTO [ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM )], PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM ) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM )... no mérito, também por maioria, em dar provimento ao recurso da defesa para declarar absolvido o número XXXXX-3, 3º Sgt PM Marcos Paulo de Sousa Ribeiro, das imputações de prática dos delitos de abandono de posto... OCORRÊNCIA – VALIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DO DELITO DE PREVARICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ABANDONO DE POSTO

  • STM 04/12/2023 - Pág. 10 - Superior Tribunal Militar

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Superior Tribunal Militar

    ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM ). PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR POR ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPM . ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO... I - O Réu foi denunciado pelo crime de abandono de posto, nos termos do art. 195 do CPM e, no momento da consumação do fato descrito na Exordial acusatória, ostentava a situação de militar, atraindo a... PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR , DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA. (Sessão de 9/11/2023.) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

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Peças Processuais que citam Abandono de Posto do Militar

  • Petição Inicial - TJAP - Ação Abandono de Posto - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Amapá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.03.0001 em 20/11/2020 • TJAP · Comarca · Macapá, AP

    reprovabilidade de sua conduta, praticou os crimes de abandono de posto, embriaguez em serviço e ato obsceno em lugar sujeito à administração militar, incorrendo assim nos termos dos artigos 195 , 202... O crime de abandono de posto resta demonstrado quando o denunciado, ciente da ilicitude de sua conduta, abandonou serviço que lhe cumpria para fins de atividades pessoais, quando deveria estar de prontidão... Do mesmo o crime de embriaguez em serviço fundamenta-se, pois o denunciado admitiu ter feito uso de bebida alcoólica em período que estava no posto militar do Distrito de Carnot, conforme escala pré-determinada

    Abandono De Posto • Abandono De Posto E De Outros Crimes Em Serviço • Crimes Contra O Serviço Militar E O Dever Militar • Direito Penal Militar • Embriaguez Em Serviço • Ato Obsceno • Ultraje Público Ao Pudor • Crimes Contra A Pessoa

  • Petição - TJMT - Ação Abandono de Posto - Inquérito Policial Militar - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.11.0042 em 31/03/2021 • TJMT · Comarca · Cuiabá Criminal, MT

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu 2º TEN PM FELIPI ANDRÉ LESSA PIRES e MAXMICIANO PEREIRA DE JESUS da suposta prática do crime de abandono de posto, previsto no art. 202 , do Código... IV e 125 , VII , ambos do Código Penal Militar... de 26/12/2017, para apurar suposta prática do crime previsto no art. 346 do Código Penal Militar (Falso Testemunho)

    Abandono De Posto • Abandono De Posto E De Outros Crimes Em Serviço • Crimes Contra O Serviço Militar E O Dever Militar • Direito Penal Militar

  • Documentos diversos - TJAP - Ação Abandono de Posto - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Amapá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.03.0001 em 06/09/2022 • TJAP · Comarca · Macapá, AP

    reprovabilidade de sua conduta, praticou os crimes de abandono de posto, embriaguez em serviço e ato obsceno em lugar sujeito à administração militar, incorrendo assim nos termos dos artigos 195 , 202... O crime de abandono de posto resta demonstrado quando o denunciado, ciente da ilicitude de sua conduta, abandonou serviço que lhe cumpria para fins de atividades pessoais, quando deveria estar de prontidão... Do mesmo o crime de embriaguez em serviço fundamenta-se, pois o denunciado admitiu ter feito uso de bebida alcoólica em período que estava no posto militar do Distrito de Carnot, conforme escala pré-determinada

    Abandono De Posto • Abandono De Posto E De Outros Crimes Em Serviço • Crimes Contra O Serviço Militar E O Dever Militar • Direito Penal Militar • Embriaguez Em Serviço • Ato Obsceno • Ultraje Público Ao Pudor • Crimes Contra A Pessoa

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