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25 de abril de 2019
Auto de Prisão em Flagrante por Delito Militar

Auto de Prisão em Flagrante por Delito Militar

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STM - APELAÇÃO AP 00000862220127010101 RJ (STM)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA DATIVA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESRESPEITO A SUPERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 11.719/2008 ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO. EXTEMPORANEIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. RECURSO DA DEFESA DATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO COLÉRICO. COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESRESPEITO A SUPERIOR INDEVIDA. CONCESSÃO DE SURSIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. . A Manifestação Judicial apresentada pela Defensoria Pública da União por ocasião da intimação da colocação do feito em mesa para julgamento, na qual apresenta novas teses e argumentos, não alegados nas razões recursais, é extemporânea, uma vez que, nessa fase processual, não cabe falar em novo contraditório, tornando a matéria preclusa. A dicção do art. 499 do CPPM está em consonância com a reiterada jurisprudência dos Pretórios, uma vez que é essencial à alegação de nulidade a demonstração do prejuízo. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas. Preliminares não conhecidas. Unanimidade. Mérito. No delito de desacato a superior, o núcleo da conduta é desacatar, ou seja, faltar com o devido respeito ou com o acatamento, desmerecendo a autoridade do superior hierárquico. O elemento subjetivo do tipo é o dolo consistente na vontade livre e consciente de menosprezar o superior, deprimindo-lhe a autoridade. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do Acusado do delito descrito no art. 298 do CPM, revela-se equivocada a Decisão operada pelo Colegiado Julgador de primeiro grau, que desclassificou a conduta perpetrada para o delito de desrespeito a superior (art. 160 do CPM), devendo ser reformada a Sentença. Recurso ministerial provido. Unanimidade. Para configuração do delito de desacato, é irrelevante o estado colérico do agente, pois não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Em Decisão prolatada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, foram declaradas recepcionadas pela Constituição Federal as normas descritas na alínea "a" do inciso II do artigo 88 do CPM e a alínea "a" do inciso II do artigo 617 do CPPM, que vedam a concessão do sursis nos delitos de desacato, razão pela qual não cabe falar-se na violação dos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena, da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana. Negado provimento ao Recurso defensivo. Unanimidade....

Encontrado em: JULGAMENTO, ARGUIÇÃO NULIDADE AUTOS PRISÃO FLAGRANTE, REQUERIMENTO REALIZAÇÃO NOVO INTERROGATÓRIO...,UNANIMIDADE, NEGAÇÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR NULIDADE AUTO PRISÃO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO ARGUIÇÃO...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060423308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante na data de 16.05.2014, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (Denúncia - fls. 02/03 do apenso), obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 30 do apenso), o que possui previsão constitucional (artigo 5º-LXI, da CF). A mesma decisão converteu aludido flagrante em preventiva, visando à garantia da ordem pública, diante da inegável gravidade do delito imputado. No caso em apreço, a prisão em flagrante decorreu de patrulhamento de rotina dos Policiais Militares, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, após suspeitarem da atitude do paciente, que ao visualizar a aproximação da viatura policial, tentou se evadir. Com o paciente foi apreendido "6 COMPRIMIDOS COM CARACTERISTICAS DE EXTASE" e "6 BUCHINHAS DE UM PO BRANCO SEMELHANTE A COCAINA, PESANDO APROX. 1,90 GRAMAS COM EMB", além de R$ 6.306,10 (seis mil trezentos e seis reais e dez centavos) (Auto de Apreensão - fl. 22 dos autos em apenso). (...) Assim, embora a quantidade de entorpecentes encontrados não seja expressiva ["6 COMPRIMIDOS COM CARACTERISTICAS DE EXTASE" e "6 BUCHINHAS DE UM PO BRANCO SEMELHANTE A COCAINA, PESANDO APROX. 1,90 GRAMAS COM EMB" - fl. 22], não podemos desconsiderar que a prisão, segundo os relatos dos policiais, ocorreu em local conhecido... como ponto de tráfico de drogas, bem como a circunstância de ter sido apreendido significativo numerário (R$ 6.306,10), não obstante o paciente tenha informado que não possui emprego (Informação Sobre a Vida Pregressa do Indiciado - fl. 33 - autos em apenso). Em relação ao dinheiro apreendido, afirma o impetrante que o mesmo teve origem em empréstimos realizados pelo pai do paciente, com o intuito de adquirir um veículo. Ocorre, contudo, que ao analisar os documentos indicados pelo impetrante, constate-se que os contratos de empréstimo teriam sido pactuados ainda no ano...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140285357 SC 2014.028535-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E DOS AGENTES ESTATAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECORRENTE. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. DECLARAÇÕES DO RECORRENTE ISOLADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que se associa com o seu cônjuge, de forma estável e permanente, a fim de praticar o crime de tráfico de drogas pratica os crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02014116320128190004 RJ 0201411-63.2012.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: de domicílio que a Constituição Federal elenca em seu artigo 5º , inciso XI , é precisamente encontrar-se o agente em situação de flagrante delito. In casu, os réus foram presos após terem franqueado a entrada dos policias em suas residência, e lá encontraram o material entorpecente constante do auto de apreensão de fls. 05. Logo, não se deve falar em violação de domicílio por parte dos policiais. Precedentes da E. Corte. No que concerne ao segundo argumento, por certo, não pode o Estado por meio de seus agentes públicos, descumprir a própria Constituição e suas leis, utilizando-se de "expedientes", próprios de países totalitários, que se colocam à margem do estado democrático de direito para negar, burlar, cercear e privar os cidadãos de seus direitos-garantias, como seres humanos. A "confissão informal" a agentes policiais, constitui prova ilícita. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e desta Corte. Na hipótese dos autos, insta registrar que, não consta tenha a Defesa opportuno tempore, na primeira oportunidade que lhe coube manifestar-se nos autos, suscitado qualquer nulidade de partes das declarações dos dois policiais militares, em sede extrajudicial e judicial, nem tampouco da denúncia, nos pontos em que constam, respectivamente, descrições e narrativas acerca da mencionada "confissão informal". Ao reverso do alegado, na A. I.J. foram observados pelo juiz primevo todas as garantias do devido processo legal, insculpidas no art. 5º, incisos I, XXXVII, LIII, LV, LVI e LX, não havendo que se cogitar de ilicitude e ilegitimidade da prova mencionada, nem ainda de ilicitude de prova, por derivação. A prisão em flagrante não efetivou-se da "confissão informal" dos apelantes e sim, em razão de diligências realizadas pelos policiais militares que, após receberem delações anônimas, de trafico de entorpecentes na residência dos réus recorrentes, procederam a busca nas mesmas e lá encontraram farta quantidade de droga. Ademais, a sentença condenatória está fundamentada...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130107627 SC 2013.010762-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA ( CP , ART. 157 , § 2º , INC. I )- SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA - DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EFETIVADO PELA VÍTIMA, SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ACUSADO, ADEMAIS, QUE É PRESO VESTINDO A JAQUETA DE COURO SUBTRAÍDA - EMPREGO DE FACA PARA INTIMIDAR O OFENDIDO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARMA - APTIDÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CORRELAÇÃO ALGUMA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO 1. "A potencialidade lesiva da faca, ainda que de uso doméstico, decorre da sua própria natureza vulnerante, prestando-se, pois, ao aumento de pena no crime de roubo ( CP , art. 157 , § 2.º , I )" (ACrim n. , rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.9.2012). 2. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC 217.177/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4.9.2012).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130107627 SC 2013.010762-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA ( CP , ART. 157 , § 2º , INC. I )- SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA - DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EFETIVADO PELA VÍTIMA, SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ACUSADO, ADEMAIS, QUE É PRESO VESTINDO A JAQUETA DE COURO SUBTRAÍDA - EMPREGO DE FACA PARA INTIMIDAR O OFENDIDO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARMA - APTIDÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CORRELAÇÃO ALGUMA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO 1. "A potencialidade lesiva da faca, ainda que de uso doméstico, decorre da sua própria natureza vulnerante, prestando-se, pois, ao aumento de pena no crime de roubo ( CP , art. 157 , § 2.º , I )" (ACrim n. , rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.9.2012). 2. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC 217.177/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4.9.2012).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049845365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA, QUANTO AOS DOIS RÉUS MENORES DE VINTE E UM ANOS, AO TEMPO DOS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando o transcurso de mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, a qual condenou os réus GEOVANE e VALDECIR (com vinte e dezoito anos, na data dos fatos) à pena de dois anos de reclusão e um ano e quatro meses de reclusão, respectivamente, para o primeiro e o segundo fato da denúncia, inexistente recurso por parte da acusação, imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus. Aplicação dos artigos 107, IV, c/c o 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. MÉRITO. RÉ MARIA JULIANA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. A ré, acompanhada de comparsas, praticou os dois fatos descritos na denúncia e foi presa em flagrante na posse da res furtivae. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. O fato de existir sensor eletrônico no estabelecimento comercial alvo do segundo delito não comprova a absoluta inidoneidade do meio utilizado, sobretudo no caso concreto, em que restou assente que a loja não possuía seguranças na entrada, sendo que o flagrante de um dos agentes somente foi exitoso pela ação de um cliente, que se encontrava na rua. TENTATIVA. PRIMEIRO FATO. INOCORRÊNCIA. DELITO CONSUMADO. A jurisprudência deste órgão fracionário adota a teoria da inversão da posse, apprehensio ou amotio, pela qual o agente torna-se possuidor da res furtivae, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata. Prisão em flagrante efetuada em momento imediatamente...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 42497 SC 2011.004249-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- PRISÃO EM FLAGRANTE - PRÉVIO MONITORAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS - GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DEMONSTRADOS - SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PREVIAMENTE EMBALADAS EM MODO PRÓPRIO PARA MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO DELITO - PRESENÇA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO - SANÇÃO REDUZIDA. I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como as declarações dos policiais responsáveis pela investigação, mormente quando submetidas ao crivo do contraditório e corroboradas por depoimentos de usuários que afirmam terem adquirido drogas com o agente, bem como da prisão em flagrante deste último mantendo em depósito quantidade de substâncias ilícitas acondicionadas de forma própria para o comércio. II - Sabe-se que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante. III - A culpabilidade do réu, bem como os motivos do crime, reconhecidos pelo magistrado a quo como circunstâncias desfavoráveis ao acusado, não devem assim ser consideradas, pois tratam-se de circunstâncias inerentes ao tipo penal. Todos os acusados pelo cometimento do crime de tráfico de drogas possuem conhecimento suficiente de que estão praticando conduta criminosa contra a saúde pública, assim como todos eles praticam a narcotraficância com o objetivo de lucro fácil, de maneira que tais condições devem ser consideradas como inerentes ao tipo penal tutelado. Por outro lado, em havendo condenação transitada em julgado incapaz de gerar reincidência, viável a indicação desse elemento como maus antecedentes criminais. Outrossim, o fato de o agente ter sido surpreendido com razoável porção de estupefaciente em seu poder ("crack") basta para autorizar a exacerbação da pena na sua etapa inicial, porquanto tal substância, derivada da cocaína, possui elevado grau de nocividade à saúde pública, tendo em conta a rapidez com que submete o usuário à dependência, causando-lhe, por consequência, danos físicos e psíquicos graves e irreversíveis....

DJSE 21/03/2013 - Pág. 236 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

EM FLAGRANTE DE DELITO MILITAR EM DESFAVOR DO CABO PM 3923 HALTEMIR ALVES DO NASCIMENTO... DA COMARCA DE ARACAJU AUTOS Nº 201321990160 VISTOS ETC... EM 08/01/13, FOI LAVRADO O AUTO DE PRISÃO... DESPACHO....: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 18/02/2010 - Pág. 229 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO MILITAR FLAGRANTEADO (S): VANDERLEI FARIAS RECEBI HOJE. VERSA... O PRESENTE SOBRE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO MILITAR ATRAVÉS DO QUAL SE ...

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