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Lei de 29 de novembro de 1832
Legislação28/11/1832Presidência da Republica
Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.
, ou queixa de crime, cujo conhecimento, e decisão final lhe compete, mandará citar o delinquente para a sua primeira audiencia (que nunca será a do mesmo dia da citação). Art. 206. Não havendo queixa
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte: Código do Processo Criminal de Primeira Instancia PARTE PRIMEIRA Da Organização Judiciária Art. 1º Nas Provincias do Imperio, para a Administração Criminal nos Juizos de primeira instancia, continuará a divisão em Districtos de Paz, Termos, e Comarcas. Art. 2º Haverá tantos Districtos, quantos forem marcados pelas respectivas Camaras
Artigo 205 da Lei de 29 de Novembro de 1832
Legislação28/11/1832Presidência da Republica
Art. 205. Apresentada ao Juiz de Paz uma denuncia de contravenção ás posturas das Camaras Municipaes, ou queixa de crime, cujo conhecimento, e decisão final lhe compete, mandará citar o delinquente para a sua primeira audiencia (que nunca será a do mesmo dia da citação).
Lei nº 4.724, de 15 de Março de 2006 do Rio de janeiro
Legislação15/03/2006Governo do Estado do Rio de Janeiro
DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.
de recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria, salvo quando do registro da queixa-crime de furto de energia na delegacia competente. Parágrafo único
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial, deverão expedir notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria, salvo
Artigo 1 da Lei nº 4.724 de 15 de Março de 2006 do Rio de janeiro
Legislação15/03/2006Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial, deverão expedir notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria, salvo quando do registro da queixa-crime de furto de energia na delegacia competente.
Parágrafo único - A vistoria Técnica deverá ser marcada em prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas da entrega do Aviso de Recebimento pelo usuário.
Decreto Legislativo nº 201, de 3 de dezembro de 1987 de São Paulo
Legislação03/12/1987Governo do Estado de São Paulo
Legislativo: Artigo 1º- E sustada, nos termos do artigo 8º, 3º, da Constituição do Estado, a ação penal (Queixa-Crime nº 6.039.0/1), contra o Excelentíssimo Senhor Deputado Marcelino Romano Machado
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea j do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º- E sustada, nos termos do artigo 8º, 3º, da Constituição do Estado, a ação penal (Queixa-Crime nº 6.039.0/1), contra o Excelentíssimo Senhor Deputado Marcelino Romano Machado, em curso no Tribunal de Justiça do Estado. Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na d
Artigo 1 do Decreto Legislativo nº 201 de 03 de Dezembro de 1987 de São Paulo
Legislação03/12/1987Governo do Estado de São Paulo
Artigo 1º- E sustada, nos termos do artigo 8º, 3º, da Constituição do Estado, a ação penal (Queixa-Crime nº 6.039.0/1), contra o Excelentíssimo Senhor Deputado Marcelino Romano Machado, em curso no Tribunal de Justiça do Estado.
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