Confissão Espontânea como Atenuante Criminal

1. Aspectos gerais O reconhecimento da autoria de um crime é de grande valia para o deslinde de uma investigação criminal, sendo considerada como um serviço à Justiça, uma vez que dá celeridade ao...

O que é homicídio "privilegiado"?

A figura do homicídio denominado pela doutrina como sendo "privilegiado" está estabelecido no artigo 121, § 1º, do Código Penal. Extrai-se do texto legal: Art. 121. Matar alguém. Pena - reclusão, de...

Camilo Martins, Estudante de Direito
há 3 anos

Circunstâncias atenuantes - Art. 65, CP

Assim como é previsto na legislação situações em que se extingue a pena, também há casos em que a pena permanece, mas por uma série de fatores poderá ser atenuada. O artigo 65 do Código Penal dispõe...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8422513 PR 842251-3 (Acórdão)

1. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121 , § 2º , II E IV DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA N...

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Apelação Criminal APR 10324140029400001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/07/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFISSÃO JUDICIAL - DELAÇÃO DE COMPARSA - PALAVRA DA VÍTIMA - AUTORIA COMPROVADA - PENA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU, NÃO CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES DECOTADOS - PENA-BASE FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL COMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR PELO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - DOIS CRIMES, UMA SÓ AÇÃO - CONCURSO FORMAL RECONHECIDO ENTRE AS CONDUTAS. - A confissão judicial, corroborada pela delação de corréu e pelos relatos da vítima, em juízo, e não contraditada por qualquer elemento dos autos, é fonte inequívoca de prova. - Os maus antecedentes são reconhecidos quando o acusado registrar condenação por crime anterior, já transitada em julgado, não caracterizadora da reincidência. - O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do quantum mínimo legal cominado. - Verificado que o acusado, mediante uma só ação, praticou dois ou mais crimes diversos, é imperativo o reconhecimento do concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do CP .
Apelação APL 00020309820108120017 MS 0002030-98.2010.8.12.0017 (TJ-MS)
Jurisprudência12/09/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO PARA RESPONDER EM LIBERDADE - MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGADA COAÇÃO RESISTÍVEL POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA E CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES - ATENUANTES DESCABIDAS - CRIME ÚNICO - CONDUTAS DISTINTAS - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -NÃO PROVIMENTO. Constatado que o pleito para apelar em liberdade já foi apreciado por ocasião de julgamento de remédio heróico, é de ser rejeitada a pretensão defensiva. Comprovadas autoria e materialidade do crime de falsidade ideológica é de se manter a condenação. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Inexistindo coação resistível provocada por ato injusto da vítima, incabível a aplicação do art. 65, III, "c", do Estatuto Repressor. Ausente, ademais, circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, impossível o reconhecimento de atenuante genérica. Verificado que as condutas são distintas e decorrem de delitos autônomos é de se manter a aplicação da continuidade delitiva, inexistindo crime único. Não há falar em abrandamento do regime prisional quando tal se mostra insuficiente para reprovação e prevenção do delito praticado, sobretudo face à existência de vetores negativos do art. 59, do Código Penal. Ausente o requisito do art. 44, III, do Diploma Repressor, resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o acerto do apreço singular.
APELACAO APL 00247867320098190007 RJ 0024786-73.2009.8.19.0007 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/01/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO. Artigo 121 , caput, na forma do artigo 29 , § 1º , ambos do Código Penal . Recurso defensivo. Artigo 593 , III , c , do Código de Processo Penal . Redução da pena-base, pelas atenuantes dos artigos 65 , III , d , e 66 , do Código Penal . Concessão de liberdade condicional. 1. Se o Juízo da condenação fixou a pena-base no mínimo legal, respeitando, ainda, a ausência de atenuantes do crime, mas, na terceira fase, impôs diminuição daquela pena, pela causa geral relativa à participação de menor importância, não há amparo a maior redução de pena. Com efeito, não há como reconhecer a atenuante da confissão, se o acusado negou ter ciência de que seus comparsas pretendiam cometer o homicídio, apesar de saber que estavam armados, confirmando, assim parcialmente o delito, o que não serve à caracterização da atenuante respectiva, sendo certo, ainda, que a eventual consideração da atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal dependia de situação a ser alegada no curso da ação penal, mas sequer foi ventilada em qualquer ocasião. Ademais, maior diminuição da pena-base por qualquer das atenuantes redundaria em violação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível a concessão da liberdade condicional na fase em andamento, devendo ser objeto de análise pelo Juízo da execução, após o tombamento da Carta de sentença. Recurso desprovido.
O comportamento da vítima Estado como circunstância atenuante do crime
Artigos20/01/2015Antoine Youssef
O artigo 59 do Código Penal menciona que a pena será individualizada com base, entre outros fatores, no comportamento da vítima, característica pouco observada na dosimetria da pena na justiça brasileira. O Estado-vítima pode ter contribuído para o crime? Veja. — Sempre que tiver vontade de criticar alguém — recomendou-me —, lembre primeiro que nem todas as pessoas do mundo tiveram as vantagens que você teve. (“O Grande Gatsby”, de F. Scott Fitzgerald, tradução de William Lagos.) Introdução As p...
HABEAS CORPUS HC 260606 MG 2012/0254466-3 (STJ)
Jurisprudência27/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. In casu, o Paciente confessou a subtração, logo, ainda que tenha negado o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, impõe-se a aplicação da atenuante. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal , pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão e, em consequência, redimensionar a pena imposta ao Paciente, nos termos expostos no voto vencedor.
HABEAS CORPUS HC 267361 SP 2013/0089776-7 (STJ)
Jurisprudência23/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Embora a condenação tenha transitado em julgado e a menoridade relativa do réu não tenha sido sequer ventilada nas instâncias ordinárias, comprovado documentalmente que o Paciente contava com menos de 21 anos à data dos fatos criminosos, merece ser reconhecida em seu favor a atenuante do art. 65 , inciso I , do Código Penal . Inteligência da Súmula n.º 74 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. 3. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar a pena do Paciente, nos termos do voto.
HABEAS CORPUS HC 233187 SP 2012/0027723-0 (STJ)
Jurisprudência18/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONFISSÃO DO CRIME DE FURTO. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. LEGALIDADE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal especial. 2. É firme o entendimento desta Corte em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea, diante da hipótese em que o agente não confessou a prática do crime a ele imputado. In casu, o paciente foi acusado e condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado, todavia, confessou o cometimento de furto. 3. Writ não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384067 SE 2013/0168525-0 (STJ)
Jurisprudência12/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recente jurisprudência desta Corte passou a adotar o posicionamento no sentido de que, mesmo ficando configurada a confissão na modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . 2. Agravo regimental não provido.
HABEAS CORPUS HC 196056 SP 2011/0021253-5 (STJ)
Jurisprudência04/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há como ser reconhecida a forma tentada na hipótese. Para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, basta que, após cessada a violência, ameaça ou a clandestinidade, tenha havido a posse da res furtiva pelo autor do fato. É desinfluente, para tanto, ter havido imediata perseguição policial, não ter ocorrido a posse tranqüila do bem, ou que o objeto do crime tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 2. A atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. In casu, o Paciente confessou a subtração, logo, ainda que tenha negado o emprego de ameaça contra a vítima, impõe-se a aplicação da atenuante. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal , pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 4. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para, mantida a condenação, fixar a pena do Paciente em 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa....
DJGO 29/04/2010 - Pág. 404 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais29/04/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
REQUERENTE : CARLOS SANTOS PINTO REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV REQTE : 19843 GO - NILSON GOMES GUIMARAES ADV REQDO : 26072 GO - VIVIANE SILVEIRA BARCELOS DESPACHO : FICA O AUTOR INTIMADO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR COM OS RESPECTIVOS DEPOSITOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CONFOR ME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 193 NR. PROTOCOLO : 200603677287 AUTOS NR. : 204 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ANA FLAVIA FREITAS LIMA SOUSA CONSIGNADO : BANCO FINASA S/A ADV CONSGTE : 22454 GO - LA
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