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23 de maio de 2017
Emancipação Civil

Emancipação Civil

[Estudo de Caso] Quais os casos de capacidade civil em nossa legislação?
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[Estudo de Caso] Quais os casos de capacidade civil em nossa legislação? Um jovem A de dezessete anos tem... do direito brasileiro, para que ambos possam fazer isso? Quais os casos...

O que é emancipação e quais suas consequências

Utilizada por muitos genitores como estratégia para gerir patrimônio e abrir empresas, a emancipação de menores de idade entre 16-17 anos pode ocorrer em Cartório ou na Justiça. O assunto está ligado

Peculiaridades da legislação aplicada ao jovem emancipado trabalhador

1. O jovem emancipado: quem é ele para o Direito? A emancipação dos menores de dezoito anos está prevista no Código Civil , no art. 5º , parágrafo único , que traz requisitos para antecipar a

Eduardo Cadore

Eduardo Cadore -

O jovem emancipado pode se habilitar?
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Existe a possibilidade de um jovem, maior que 16 anos e menor que 18, se emancipar, obtendo, portanto, plena capacidade civil, ou seja, poderá gozar de direitos e deveres referente...

Modelo de Escritura de Emancipação

ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO que fazem: de um lado como outorgantes, ============= e sua mulher; e de outro lado como outorgado, =============, na forma abaixo: S A I B A M quantos esta pública

Emancipação

1. Em que consiste a emancipação do menor? A emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a

Adolescente que trabalha e vive em união estável é equiparado a emancipado
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Uma adolescente de 17 anos foi considerada emancipada por já trabalhar e viver em união estável com um parceiro. O entendimento foi aplicado por unanimidade pela 4ª Turma do Tribun...

Na morte dos pais, com quem ficam os filhos menores?
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Regra Geral Quem tem filhos menores já deve ter cogitado a fatídica hipótese de quem ficaria responsável por eles em caso de morte ou invalidez dos pais. A lei permite que se nomei...

O que é emancipação

EMANCIPAÇÃO – O QUE É Partindo da premissa levantada no tópico anterior, a emancipação nada mais é que uma antecipação da capacidade civil plena , onde o menor adquire capacidade para praticar atos

Resultados da busca Jusbrasil para "Emancipação Civil"

Emancipação civil de garota gera polêmica

Com a emancipação civil, o adolescente pode fazer peça teatral e foto sensual? Uma garota de 16... anos, emancipada civilmente, encena uma peça teatral em que aparece com um seio nu e tira foto

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 17/05/2010

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 20588720128070000 DF 0002058-87.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. I - A IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PELO MÉTODO SUPLETIVO, OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEM A FINALIDADE DE OBSTAR O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DE ALUNOS QUE NÃO POSSUAM A MATURIDADE NECESSÁRIA PARA CURSAR FACULDADE OU UNIVERSIDADE. II - A APLICAÇÃO DA REGRA SUPRACITADA DEVE SER AFASTADA QUANDO O MENOR DE 18 ANOS FOR EMANCIPADO. SE O ALUNO TEM CAPACIDADE CIVIL PLENA, PRESUME-SE QUE POSSUI MATURIDADE E CAPACIDADE PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 10946520108070000 DF 0001094-65.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. I - A IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PELO MÉTODO SUPLETIVO, OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEM A FINALIDADE DE OBSTAR O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR AOS ALUNOS QUE NÃO POSSUAM A MATURIDADE NECESSÁRIA PARA CURSAR FACULDADE OU UNIVERSIDADE. II - A APLICAÇÃO DA SUPRACITADA REGRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O MENOR DE 18 ANOS FOR EMANCIPADO. SE O ALUNO TEM CAPACIDADE CIVIL PLENA, PRESUME-SE QUE POSSUI MATURIDADE E CAPACIDADE PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. III - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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