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19 de fevereiro de 2018
Crimes contra a Propriedade Intelectual

Crimes contra a Propriedade Intelectual

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José Werner: A pessoa jurídica nos crimes contra a propriedade intelectual

... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-out-16/jose-werner-pessoa-juridica-crimes-propriedade-intelectual

Notícia Jurídica • JusPodivm • 16/10/2012

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065227332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2º. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MIDIAS DIGITAIS INAUTÊNTICAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Apreensão de 62 CDs e 290 DVDs "piratas", material submetido à perícia, que concluiu pela sua inautenticidade. Adequação típica. Autoria confessada por um dos réus e corroborada pelas demais provas. ADEQUAÇÃO SOCIAL. O fato de ser admitida a conduta, por parte da população, não a torna lícita. INSIGNFICÃNCIA. Embora classificado o crime contra a propriedade intelectual, na realidade a pirataria ofende diversos outros bens jurídicos e interesses, públicos e sociais, motivo pelo qual não pode ser considerado insignificante. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar fixada no mínimo legal. PENAS SUBSTITUTIVAS. Para a quantidade da pena fixada na sentença, adequadas as duas substitutivas. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70065227332, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/08/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/09/2015 - 2/9/2015 Apelação Crime ACR 70065227332 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063579460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CD S E DVD S PIRATAS. PRELIMINAR. AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-V, CPP . Precedentes jurisprudenciais, do STJ e do TJRS, dizem não ser formalidade essencial o cumprimento da disposição contida no art. 530 -V, do Código de Processo Penal . EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Apreensão de 180 Cd's, com diversos títulos, reproduzidos com violação do direito autoral , expostos à venda. Autoria admitida pelo acusado. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base fixada no mínimo legal. AGRAVANTES E ATENUANTES. A agravante da reincidência deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a condenação anterior, bem como o quantitativo da nova pena. Acréscimo reduzido. Se a confissão, mesmo extrajudicial, é levada em conta para exame da autoria, também deve ser ponderada no cálculo da pena. PENA DE MULTA. Estabelecida no mínimo legal. PENAS SUBSTITUTIVAS. Adequado o estabelecimento de duas restritivas de direitos, observada a pena aplicada. CUSTAS PROCESSUAIS. Exigibilidade suspensa. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70063579460, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/06/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/07/2015 - 3/7/2015 Apelação Crime ACR 70063579460 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

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