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24 de novembro de 2017
Crimes contra a Propriedade Intelectual

Crimes contra a Propriedade Intelectual

PG

Patricia Gaia -

Crimes contra a propriedade imaterial

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José Werner: A pessoa jurídica nos crimes contra a propriedade intelectual

... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-out-16/jose-werner-pessoa-juridica-crimes-propriedade-intelectual

Notícia Jurídica • JusPodivm • 16/10/2012

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065227332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2º. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MIDIAS DIGITAIS INAUTÊNTICAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Apreensão de 62 CDs e 290 DVDs "piratas", material submetido à perícia, que concluiu pela sua inautenticidade. Adequação típica. Autoria confessada por um dos réus e corroborada pelas demais provas. ADEQUAÇÃO SOCIAL. O fato de ser admitida a conduta, por parte da população, não a torna lícita. INSIGNFICÃNCIA. Embora classificado o crime contra a propriedade intelectual, na realidade a pirataria ofende diversos outros bens jurídicos e interesses, públicos e sociais, motivo pelo qual não pode ser considerado insignificante. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar fixada no mínimo legal. PENAS SUBSTITUTIVAS. Para a quantidade da pena fixada na sentença, adequadas as duas substitutivas. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70065227332, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/08/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/09/2015 - 2/9/2015 Apelação Crime ACR 70065227332 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063579460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CD S E DVD S PIRATAS. PRELIMINAR. AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-V, CPP . Precedentes jurisprudenciais, do STJ e do TJRS, dizem não ser formalidade essencial o cumprimento da disposição contida no art. 530 -V, do Código de Processo Penal . EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Apreensão de 180 Cd's, com diversos títulos, reproduzidos com violação do direito autoral , expostos à venda. Autoria admitida pelo acusado. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base fixada no mínimo legal. AGRAVANTES E ATENUANTES. A agravante da reincidência deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a condenação anterior, bem como o quantitativo da nova pena. Acréscimo reduzido. Se a confissão, mesmo extrajudicial, é levada em conta para exame da autoria, também deve ser ponderada no cálculo da pena. PENA DE MULTA. Estabelecida no mínimo legal. PENAS SUBSTITUTIVAS. Adequado o estabelecimento de duas restritivas de direitos, observada a pena aplicada. CUSTAS PROCESSUAIS. Exigibilidade suspensa. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70063579460, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/06/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/07/2015 - 3/7/2015 Apelação Crime ACR 70063579460 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059378380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2º. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . VENDA DE CD S E DVD S PIRATAS. EXISTÊNCIA DO FATO. Apreensão de 339 (trezentos e trinta e nove) DVD'S de títulos e autores diversos e 47 (quarenta e sete) CD'S de títulos e autores variados, conforme auto de apreensão da fI. 05. Parte foi submetida à perícia, a qual constatou serem falsos. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Sentença absolutória (386, III), proferida pela mesma Juíza de Direito que havia recebido a denúncia, e, no momento adequado, rejeitado a possibilidade de absolvição sumária, com base no princípio da adequação social, ou tolerância. Tumulto processual, depois de superada a fase do art. 397 , CPP , sem a indispensável instrução e debate da causa. Posicionamento dominante do STJ, em sentido contrário, dizendo não aplicável o princípio da adequação social. Apelo acolhido, para afastar a absolvição sumária. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Como a sentença não examinou as teses da acusação, nem as demais teses defensivas, na origem, depois da indispensável instrução, deve ser proferida sentença examinando o mérito. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70059378380, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/11/2014).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/11/2014 - 12/11/2014 Apelação Crime ACR 70059378380 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061654778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2º. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . REPRODUÇÃO E DESTINAÇÃO À VENDA DE CD S E DVD S PIRATAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Apreensão, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, de 1.806 (um mil, oitocentos e seis) CDs, 5.511 (cinco mil, quinhentos e onze) DVDs, além de computador, scanner, impressoras e grande quantidade de mídias virgens, capas para Cds e DVDs e impressões de títulos de filmes. Perícia apontando reprodução falsificada. Autoria admitida pelo acusado. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar fixada no mínimo legal, dois anos. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Art. 63 , do código Penal . Condenação por fato anterior, transitada em julgado na data do segundo fato, gera a reincidência. ATENUANTE. CONFISSÃO. Reconhecida na sentença, mas deixou de ser aplicada. Pena reduzida, agora compensada com a agravante. PENAS SUBSTITUTIVAS. Apesar da reincidência, específica, a soma das penas fica dentro do limite a permitir a substituição. Medida socialmente recomendável. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Semi-aberto, diante da reincidência. CUSTAS PROCESSUAIS. Exigibilidade suspensa. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70061654778, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/11/2014).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/11/2014 - 12/11/2014 Apelação Crime ACR 70061654778 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00153092820128190037 RJ 0015309-28.2012.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE DVD's E CD's SEM AUTORIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR FORÇA DO ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTORIA CONFIGURADA, ATÉ PORQUE CONFESSADA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. 1. A reprodução de CD's e DVD's, com intuito de lucro, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, enquadra-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 184, § 1° do Código Penal e revela alto grau de reprovabilidade, não podendo ser considerada socialmente adequada e tolerável. Em se tratando da chamada "pirataria", o que se tem é uma grande e ilegal indústria que movimenta fortunas, gera desemprego, fechamento de empresas regulares, diminuição da arrecadação e, mesmo aqueles que trabalham com a pirataria e pensam que dali tiram o seu sustento, estão no subemprego, sem direitos trabalhistas ou previdenciários, subjugados pelos grandes falsificadores. 2. O laudo, apesar de certificar que podem ser considerados produtos contrafeitos, não menciona nada sobre o conteúdo das mídias possivelmente pirateadas. Os Cd´s e DVD´s sequer foram ouvidos. Nem mesmo por amostragem. As perícias foram feitas nos aparelhos de reprodução e nas capas apreendidas, nunca nas mídias. Contudo, o crime previsto em comento deixa vestígios, sendo necessário que se prove que o conteúdo do material supostamente reproduzido tratava de obra intelectual ou fonograma. Para isso a perícia é imprescindível, porque se, porventura, o material apreendido não contivesse qualquer conteúdo, não haveria crime de violação de direito autoral, delito este pelo qual o acusado foi denunciado. Diante desse aspecto, incide na espécie a regra geral estatuída no artigo 158 do CPP, segundo o qual "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". RECURSO PROVIDO....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040129710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . Afastada a agravante da reincidência, uma vez que o acusado, na data do fato sub judice, não possuía condenação transitada em julgado. Decisão que não resulta em alteração da pena do acusado. Alterado, no entanto, o regime de cumprimento determinado na sentença, fixado o regime aberto (art. 33 , § 2º , c, CP ). Substituída a pena carcerária por duas penas restritivas de direito. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70040129710, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/03/2011 - 15/3/2011 Apelação Crime ACR 70040129710 RS (TJ-RS) Cláudio Baldino Maciel

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02613947020108190001 RJ 0261394-70.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.609/98. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal não merece prosperar. A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente na descrição do § 3º, inciso II, da Lei nº 9.609/98. Isso porque a atividade criminosa resultou diretamente em sonegação fiscal, vez que, sobre as vendas realizadas pelo recorrente, como em qualquer comércio clandestino, não há qualquer demonstração de repasse de impostos ao governo. Da mesma forma, inviável o acolhimento do pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 12 da Lei nº 9.609/98. A conduta imputada ao recorrente não pode ser considerada de baixa lesividade, a ponto de justificar seu afastamento da esfera de proteção do Direito Penal. Além disso, não se trata de mero inadimplemento civil, mas sim de ilegítima apropriação dos produtos intelectuais originários das mentes criadoras, que a norma penal busca coibir. Comprovando os elementos dos autos, de forma inequívoca, que o apelante ofereceu R$ 100,00 (cem reais) para que não fosse lavrada a prisão em flagrante, com o intuito de se ver livre das consequências de seus atos, impossível o acolhimento do pleito absolutório. DESPROVIMENTO DO RECURSO."

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00063041220118190006 RJ 0006304-12.2011.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE DVD¿s E CD¿s SEM AUTORIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIA CONFIGURADA, ATÉ PORQUE CONFESSADA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. 1. A reprodução de CD¿s e DVD¿s, com intuito de lucro, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, enquadra-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 184, § 1° do Código Penal e revela alto grau de reprovabilidade, não podendo ser considerada socialmente adequada e tolerável. Em se tratando da chamada ¿pirataria¿, o que se tem é uma grande e ilegal indústria que movimenta fortunas, gera desemprego, fechamento de empresas regulares, diminuição da arrecadação e, mesmo aqueles que trabalham com a pirataria e pensam que dali tiram o seu sustento, estão no subemprego, sem direitos trabalhistas ou previdenciários, subjugados pelos grandes falsificadores. 2. Os peritos deixam evidente em ambos os laudos que somente fizeram uma análise externa nas capas apreendidas, não havendo notícias de que os DVD¿S apreendidos tiveram o seu conteúdo analisados, nem mesmo por amostragem. As perícias foram feitas nos aparelhos de reprodução e nas capas apreendidas, nunca nas mídias. De fato, o ora apelante confessou que todo o material apreendido em sua residência lhe pertencia, asseverando que produzia e vendia os CD¿s e DVD¿s contrafeitos no intuito de sustentar sua família, e que, assim que começou a trabalhar com venda de roupas, não mais praticou tal conduta. Contudo, o crime previsto em comento deixa vestígios, sendo necessário que se prove que o conteúdo do material supostamente reproduzido tratava de obra intelectual ou fonograma. Para isso a perícia é imprescindível, porque se, porventura, o material apreendido não contivesse qualquer conteúdo, não haveria crime de violação de direito autoral, delito este pelo qual o acusado foi denunciado. Hipótese da regra geral estatuída no artigo 158 do CPP. RECURSO PROVIDO....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110610027440 DF 0002702-46.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CD. DVD. ARTIGO 184 , § 2º , DO CP . DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. DEPOIMENTOS POLICIAIS, APRECIADOS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE PARA O DECRETO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AOS AUTOS APONTAM AS CONDUTAS DOS RÉUS PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS COM FINALIDADE LUCRATIVA, TIPIFICADO NO ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , MODALIDADES "VENDER" (PARA ALGUNS) E "EXPOR À VENDA" (PARA TODOS), NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 3. A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , É FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA, RESTANDO AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, O QUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR TIPOS PENAIS INCRIMINADORES. 4. O COMÉRCIO ILEGAL DE CDS E DVDS "PIRATEADOS" NÃO É DOTADO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE, INEXPRESSIVA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, TAMPOUCO DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, PORQUE, ALÉM DE VIOLAR SERIAMENTE O DIREITO AUTORAL (GARANTIDO PELO ART. 5º , INCISO XXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), CAUSA GRANDES PREJUÍZOS AOS ARTISTAS, AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS, A TODOS OS INTEGRANTES DA INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AO FISCO. 5. A REALIDADE DE SER DIFUNDIDA NA SOCIEDADE A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE PRODUTOS PIRATEADOS NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE REPROVAÇÃO SOCIAL OU TOLERÂNCIA POR PARTE DO ESTADO. 6. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DESEMPREGO NÃO É MOTIVO PLAUSÍVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE, UMA DAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE DESCRITAS NO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL . 7. O ESTADO DE NECESSIDADE, PARA SER CONSIDERADO, DEVE SER COMPROVADO, NECESSITANDO QUE O AGENTE PROCURE SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO DE PERIGO ATUAL, BEM COMO SER ESTA A ÚNICA FORMA POSSÍVEL DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS FINANCEIROS, O QUE NÃO RESTOU CONFIRMADO NA HIPÓTESE. 8. RECURSOS DESPROVIDOS....

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