Crimes Contra o Respeito Aos Mortos em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , II , III E IV ) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ( CP , ART. 211 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE ( CP , ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO )- RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - MAJORAÇÃO DA PENA BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - I. DELITO DE HOMICÍDIO - COMETIMENTO NA PRESENÇA DA ESPOSA E FILHO PEQUENO DO RÉU - ACUSADO QUE, EMBORA ENTENDA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, NÃO TEM INTEIRA CAPACIDADE PARA SE AUTODETERMINAR - REDUÇÃO DO ASPECTO VOLUNTARIEDADE QUE AFETA, TAMBÉM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - II. DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TUTELA DO SENTIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO DE RESPEITO AOS MORTOS - APELANTE QUE SECCIONA O CORPO EM TRÊS PARTES E ENTERRA-OS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ELEVAÇÃO MANTIDA. I - A semi-imputabilidade do réu, caracterizada, no caso, pela diminuição da capacidade de se autodeterminar, atinge não apenas o núcleo do tipo, como também as circunstâncias do crime, já que estas representam, entre outros, a maneira de agir do agente. II - O tipo penal previsto no art. 211 do CP tem como objetivo a preservação de um valor ético-social, qual seja, o senso de respeito aos mortos. Bem por isso, a destruição do corpo, com o seccionamento em 3 partes, revela, sim, maior reprovabilidade na conduta. TERCEIRA FASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP - INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA NA SENTENÇA - SEMI-IMPUTABILIDADE - ACUSADO COM PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA - ENTRETANTO, COMPROMETIMENTO PARCIAL DA AUTODETERMINAÇÃO EM GRAU ELEVADO - PATAMAR INTERMEDIÁRIO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. Adequada a redução da pena em patamar intermediário quando o quadro do apelante, severo e grave para o tipo de patalogia sofrida, incide justamente na capacidade de autodeterminação. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ADEMAIS, RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , II , III E IV ) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ( CP , ART. 211 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE ( CP , ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO )- RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - MAJORAÇÃO DA PENA BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - I. DELITO DE HOMICÍDIO - COMETIMENTO NA PRESENÇA DA ESPOSA E FILHO PEQUENO DO RÉU - ACUSADO QUE, EMBORA ENTENDA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, NÃO TEM INTEIRA CAPACIDADE PARA SE AUTODETERMINAR - REDUÇÃO DO ASPECTO VOLUNTARIEDADE QUE AFETA, TAMBÉM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - II. DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TUTELA DO SENTIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO DE RESPEITO AOS MORTOS - APELANTE QUE SECCIONA O CORPO EM TRÊS PARTES E ENTERRA-OS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ELEVAÇÃO MANTIDA. I - A semi-imputabilidade do réu, caracterizada, no caso, pela diminuição da capacidade de se autodeterminar, atinge não apenas o núcleo do tipo, como também as circunstâncias do crime, já que estas representam, entre outros, a maneira de agir do agente. II - O tipo penal previsto no art. 211 do CP tem como objetivo a preservação de um valor ético-social, qual seja, o senso de respeito aos mortos. Bem por isso, a destruição do corpo, com o seccionamento em 3 partes, revela, sim, maior reprovabilidade na conduta. TERCEIRA FASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP - INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA NA SENTENÇA - SEMI-IMPUTABILIDADE - ACUSADO COM PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA - ENTRETANTO, COMPROMETIMENTO PARCIAL DA AUTODETERMINAÇÃO EM GRAU ELEVADO - PATAMAR INTERMEDIÁRIO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. Adequada a redução da pena em patamar intermediário quando o quadro do apelante, severo e grave para o tipo de patalogia sofrida, incide justamente na capacidade de autodeterminação. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ADEMAIS, RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-71.2016.8.24.0012 , de Caçador, rel. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 03-07-2018).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES, OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO A CADÁVER – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO PELA INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – MOTIVAÇÃO FÚTIL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – CIRCUNSTÂNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DA CORTE LEIGA – EMPREGO DE MEIO CRUEL – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DA SUA OCORRÊNCIA – VÍTIMA DECAPITADA APÓS A MORTE – EXCLUSÃO DO CRIME DE VILIPÊNDIO A CADÁVER POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame das circunstâncias fáticas do crime. Existindo elementos probatórios indicando que possivelmente a motivação do crime é de somenos importância, a qualificadora do motivo fútil deve ser submetida à apreciação do júri popular. Inexistindo indícios mínimos que apontem que a intenção do agente ao decapitar o cadáver era ultrajar a memória do morto, o crime de vilipêndio a cadáver deve ser afastado da pronúncia. (RSE XXXXX/2016, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 31/01/2017)