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22 de outubro de 2018
Isenção de Imposto de Renda (IR)

Isenção de Imposto de Renda (IR)

Isenção de Imposto de Renda para Prestadores de Serviço Técnico Especializado para Agências da Organização das Nações Unidas - ONU (OPAS, PNUD, UNESCO)

Isenção de Imposto de Renda para Prestadores de Serviço Técnico Especializado para Agências da Organização das Nações.... 543-C DO CPC ). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS... Unidas – ONU, especialmente OPAS, PNUD e UNESCO, têm direito a isenção de Impos...

Bruno Damasceno

Bruno Damasceno -

Isenção de Imposto de Renda para portadores de moléstia grave

Isenção de Imposto de Renda para portadores de moléstia grave Como acontece em todo início de ano, a atenção de boa... desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda... reconhecido judicialmente o seu direito à isenção de Imposto de Renda decorrente da...

Roberta Queiroz

Roberta Queiroz -

Isenção de Imposto de Renda aos portadores de doença grave

Isenção de Imposto de Renda aos portadores de doença grave O escritório De Vuono e Queiroz Advogados obteve êxito... em mais uma Ação Judicial que pleiteou a Isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria... caso, o Autor possui direito à Isenção do pagamento do Imposto de Renda incide...

Roberta Queiroz

Roberta Queiroz -

Isenção Imposto de Renda

Isenção Imposto de Renda No Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens. A Lei 7.713/88 garante... isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma dos afetados pela doença.... #novembroazul 💙 #isençãoimpostoderenda #dvqadvogados Isenção Imposto de R...

Benjamin Meneses

Benjamin Meneses -

A isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com câncer

Recentemente fui procurado por uma pessoa que estava com uma dúvida jurídica. A pessoa queria saber melhor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com câncer. Acredito ser uma

Andre Antunes

Andre Antunes -

Isentos Imposto de Renda
Isentos Imposto de Renda

São isentos do Imposto de Renda os proventos de Aposentadoria recebido pelos portadores das seguintes doenças: 1- Tuberculose ativa 2- Alienação mental 3- Esclerose múltipla 4- Neo...

Isenção do Imposto de Renda ao portador de Alzheimer

A Lei n. 7.713 de 1988, em seu artigo 6 , inciso XIV , estabelece quais rendimentos recebidos por pessoas físicas são isentos do Imposto de Renda: Inciso XIV – ­ os proventos de aposentadoria ou

Resultados da busca Jusbrasil para "Isenção de Imposto de Renda (IR)"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1089720 RS 2008/0209174-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOAFÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA RESP. N.- RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IRSOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃODE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALEPARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OUFORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação aoart. 535 , do CPC , sem, na própria peça, individualizar o erro, aobscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdãoproferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para asolução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmulan. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando adeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão dacontrovérsia". 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 4.506 /64, inclusive quandoreconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua naturezaindenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matériaainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quandopagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhadorperde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbasremuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos deimposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger otrabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda doemprego), daí a incidência do art. 6º , V , da Lei n. 7.713 /88. Nessesentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não bastahaver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refiratambém às verbas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1086544 SC 2008/0190403-2 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RENDIMENTOS DECORRENTES DE JUROS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - NORMAS SOBRE ISENÇÃO DE IR - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide que os juros de mora não são renda e, portanto, encontram-se na zona de não-incidência do imposto sobre a renda, afastando, por desnecessária à resolução da demanda, preceitos legais que versem sobre hipóteses de isenção do aludido tributo. 2. Fixada a premissa da não-incidência do tributo sobre os juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, os dispositivos da legislação federal que cuidam de isenção de imposto sobre a renda não foram prequestionados na origem, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto. 3. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056279383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IR. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056279383, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/09/2013)

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