Remissão de Tributo em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO/PROPRIETÁRIO COM NOME CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade, como se tem entendido, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, na qual o executado pode promover a sua defesa independente de garantia do juízo, pugnando pela extinção do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, prescrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de plano, por prova documental inequívoca. 2. Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" 3. No caso em comento, o nome do agravante está inserido na Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como, observa-se que os agravantes possuem poder de administração nos negócios, conforme evento 76 ANEXO1. Logo, em tese, o credor identificou corretamente os sujeitos passivos da obrigação tributária, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta contra pessoas que detinham o fato gerador do tributo. 4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade. Logo, contestá-la demanda prova o que inviabiliza o manejo de Exceção de Pré-Executividade. 5. Desse modo, os argumentos expendidos pelos agravantes não estão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem sido no sentido de ser perfeitamente possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que estejam com seus nomes incluídos na CDA, em razão de possuir presunção de legitimidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-73.2023.8.27.2700 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 13/12/2023, DJe 14/12/2023 17:08:13)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941 /2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. 1. A alegação de violação ao art. 535 , do CPC , desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º , § 3º , da Lei n. 11.941 /2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia, não tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126 /STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. De acordo com o art. 156 , I , do CTN , o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º , § 3º , II , da Lei n. 9.703 /98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC , Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins , julgado em 5.4.2011.4. O § 14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício.5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10 , parágrafo único , da Lei n. 11.941 /2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes."( REsp. n.º 392.879 - RS , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , julgado em 13.8.2002).6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C , do CPC , e da Resolução STJ n. 8/2008.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. ALEGAÇÃO DE REMISSÃO DO TRIBUTO, QUANTO AO ANO DE 2011, NULIDADE DA CDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CDA CONSISTENTE E VÁLIDA, INCLUSOS TODOS OS DADOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM QUE ENSEJOU O FATO GERADOR DO TRIBUTO. EMBARGANTE QUE OSTENTA A QUALIDADE DE ARRENDANTE E, ASSIM, RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DO IPVA DO VEÍCULO ARRENDADO, SENDO LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO ACIONAR QUALQUER UM DELES. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.068/2015. RECONHECIMENTO DA REMISSÃO DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2011. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.068/2015. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA REFERIDA LEI DE REMISSÃO DO TRIBUTO ENTRAR EM VIGOR. TEORIA DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE E PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO, EMBARGADO, PARA EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.