Giovana Baruffi, Advogado
há 3 meses

A ADI 2446/STF e o Direito Constitucional ao Planejamento Tributário.

em seu voto, a norma não trata de elisão fiscal, mas de evasão fiscal, sendo inapropriado o termo “elisão” utilizado... na exposição de motivos quando da elaboração do referido projeto de lei. A eli…

Elisão, Evasão e Elusão Fiscal - Weslley Borges.

). Neste diapasão, tem-se que a elisão fiscal é o meio legal para a obtenção da menor aplicação da carga tributária...-se, a fuga. Tanto se pode dizer elisão fiscal, no sentido de eliminação ou …
Adriano Resende, Advogado
há 5 meses

Elisão Fiscal ou Economia Legal e o Planejamento Tributário

da Lei, para redução legal da carga tributária da empresa. Existem duas espécies de elisão fiscal: a) A decorrente...Elisão Fiscal ou Economia Legal e o Planejamento Tributário Dentro de uma …

Lojas Renner: uma aula de gestão fiscal

fiscais para preservar o caixa de uma empresa e que devem SIM ser utilizadas. A elisão fiscal (planejamento tributário...Lojas Renner: uma aula de gestão fiscal ENTENDA O CASO Os valores são …

Planejamento tributário e transferência de imóveis entre empresas

com redução de tributos. Este contribuinte foi autuado pela Receita Federal em R$ 57 milhões, autuação que foi... representou uma economia de aproximadamente 80% na tributação de IRPJ e CSLL , pois …

Planejamento tributário: uma questão de sobrevivência no pós-pandemia.

fiscalização tributária, bem como pelos tribunais. É o que chamamos de elisão fiscal. O planejamento lícito é...-se, portanto, que a adoção de medidas de elisão fiscal é um direito do contribuinte …
Jordana Carvalho, Advogado
há 6 meses

A importância do planejamento tributário diante da crise econômica enfrentada em tempos de pandemia

a alta carga imposta pelo Fisco. Trata-se da chamada Elisão Fiscal, que consiste na prática lícita desse planejamento.... Estas são as chamadas Evasão Fiscal , o oposto da elisão fiscal. É …

A importância do Planejamento Tributário

e a sonegação de tributos, ato ilegal que gera sanções administrativas. A elisão fiscal pode ser adotada por qualquer tipo.... O termo, também conhecido como elisão fiscal, não deve ser confundido …

A elisão fiscal - os seus benefícios e os cuidados a serem tomados.

de que o trabalho de planejamento tributário, objetivando uma maior economia no pagamento de tributos por meio da elisão fiscal...A elisão fiscal - os seus benefícios e os cuidados a serem tomados. …

Prorrogação de prazo da Declaração de imposto de renda: Aproveite para fazer um planejamento tributário!

de técnicas conhecidas por elisão fiscal, ao aumento exponencial do risco de cair na malha fina e ter o CPF suspenso...
Resultados da busca Jusbrasil para "Elisão Tributária"
O que se entende por elisão tributária? - Camila Andrade
Notícias03/05/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A elisão tributária é a prática de atos lícitos para reduzir ou evitar o pagamento de tributos, deve ser considerado o propósito negocial, o planejamento tributário. Na elisão tributária há economia de tributo para a prática de ato lícito, é uma forma mais vantajosa para o contribuinte. Caso não haja a elisão tributária, cabe a desconsideração da pessoa jurídica por ser negócio simulado, bem como se admite o lançamento para o pagamento de tributo de ofício pela autoridade administrativa.
HABEAS CORPUS HC 33035 PR 2009.04.00.033035-0 (TRF-4)
Jurisprudência22/07/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO. CRIME-MEIO DA ELISÃO TRIBUTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. A conduta do artigo 299 do CP , em regra, está subsumida àquela do artigo 1º da Lei nº 8.137 /90, em virtude do princípio da consunção. Contudo, pacífica é a orientação pretoriana no sentido de que, frustrada a persecução estatal em relação ao delito-fim, remanesce, sim, a pretensão punitiva quanto ao crime-meio, o que autoriza o prosseguimento da persecução criminal em relação à falsidade.
HABEAS CORPUS HC 32487320104040000 PR 0003248-73.2010.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência22/07/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO. CRIME-MEIO DA ELISÃO TRIBUTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. A conduta do artigo 299 do CP , em regra, está subsumida àquela do artigo 1º da Lei nº 8.137 /90, em virtude do princípio da consunção. Contudo, pacífica é a orientação pretoriana no sentido de que, frustrada a persecução estatal em relação ao delito-fim, remanesce, sim, a pretensão punitiva quanto ao crime-meio, o que autoriza o prosseguimento da persecução criminal em relação à falsidade.
HABEAS CORPUS HC 17961 PR 2009.04.00.017961-1 (TRF-4)
Jurisprudência16/09/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º . CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESSUPOSTO DA PERSECUÇÃO PENAL. FALSO. CRIME-MEIO DA ELISÃO TRIBUTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte consolidou-se no sentido de que "a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei nº 8.137 /90" (TRF4R, Súmula nº 78), tendo a Colenda 4ª Seção, ao aprovar a redação do referido enunciado, consignado, expressamente, que a expressão persecução criminal deve ser interpretada em seu sentido mais amplo, de forma a abranger inclusive o inquérito policial.A conduta do artigo 299 do CP , em regra, está subsumida àquela do artigo 1º da Lei nº 8.137 /90, em virtude do princípio da consunção. Contudo, pacífica é a orientação pretoriana no sentido de que, frustrada a persecução estatal em relação ao delito-fim - no caso, o trancamento do apuratório pela sonegação fiscal -, remanesce, sim, a pretensão punitiva quanto ao crime-meio, o que autoriza o prosseguimento das investigações em relação à falsidade.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 233803 AMS 2707 SP 2001.61.04.002707-1 (TRF-3)
Jurisprudência27/01/2009Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E O PRODUTO SUBMETIDO A DESPACHO ADUANEIRO. OBJETIVO DE ELISÃO TRIBUTÁRIA. EVIDÊNCIA DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. PENA DE PERDIMENTO (DL 37 /66). IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. CONSEQUÊNCIA DO ILÍCITO PRATICADO PELO EXPORTADOR. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, insurgindo-se contra a aplicação da pena de perdimento de couro animal destinado a exportação. 2. Sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que houve caracterização de artifício doloso para ludibriar a atuação do Fisco, em dano ao Erário Público. 3. Declaração de que o produto exportado era "couro bovino - preparado após curtimenta, sem acabamento", classificado na posição NCM 4104.31.19, que não sofria a incidência do Imposto de Exportação. 4. Todavia, a Fiscalização verificou tratar-se de "couro do tipo wet blue", classificado na posição NCM 4104.22.12, sujeito à incidência do Imposto de Exportação pela alíquota de 9%. 5. Evidente, no caso, na falta de justificativa plausível, que se tratou de artifício que visava à elisão tributária. 6. Irrelevante o recolhimento dos tributos devidos depois de iniciada a fiscalização pela autoridade aduaneira, não sendo aplicável, portanto, o benefício da denúncia espontânea, descrita no artigo 138 do CTN . 7. Não há que se falar em inconstitucionalidade da pena de perdimento, posto que não se trata de imposição de tributo com efeito de confisco, mas somente de conseqüência legal de ilícito praticado pela impetrante. 8. Desta forma, cabível a pena de perdimento, nos termos dos art. 96 e 105 do Decreto-lei 37 /66. 9. Apelação improvida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2707 SP 2001.61.04.002707-1 (TRF-3)
Jurisprudência18/12/2008Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E O PRODUTO SUBMETIDO A DESPACHO ADUANEIRO. OBJETIVO DE ELISÃO TRIBUTÁRIA. EVIDÊNCIA DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. PENA DE PERDIMENTO (DL 37 /66). IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. CONSEQUÊNCIA DO ILÍCITO PRATICADO PELO EXPORTADOR. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, insurgindo-se contra a aplicação da pena de perdimento de couro animal destinado a exportação. 2. Sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que houve caracterização de artifício doloso para ludibriar a atuação do Fisco, em dano ao Erário Público. 3. Declaração de que o produto exportado era "couro bovino - preparado após curtimenta, sem acabamento", classificado na posição NCM 4104.31.19, que não sofria a incidência do Imposto de Exportação. 4. Todavia, a Fiscalização verificou tratar-se de "couro do tipo wet blue", classificado na posição NCM 4104.22.12, sujeito à incidência do Imposto de Exportação pela alíquota de 9%. 5. Evidente, no caso, na falta de justificativa plausível, que se tratou de artifício que visava à elisão tributária. 6. Irrelevante o recolhimento dos tributos devidos depois de iniciada a fiscalização pela autoridade aduaneira, não sendo aplicável, portanto, o benefício da denúncia espontânea, descrita no artigo 138 do CTN . 7 . Não há que se falar em inconstitucionalidade da pena de perdimento, posto que não se trata de imposição de tributo com efeito de confisco, mas somente de conseqüência legal de ilícito praticado pela impetrante. 8. Desta forma, cabível a pena de perdimento, nos termos dos art. 96 e 105 do Decreto-lei 37 /66. 9. Apelação improvida.
HABEAS CORPUS HC 22774 PR 2008.04.00.022774-1 (TRF-4)
Jurisprudência20/08/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º . CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESSUPOSTO DA PERSECUÇÃO PENAL. FALSO. CRIME-MEIO DA ELISÃO TRIBUTÁRIA. ESTELIONATO E PECULATO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. QUEBRA DE SIGILO. INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. A jurisprudência da Corte consolidou-se no sentido de que "a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei nº 8.137 /90" (TRF4R, Súmula nº 78), tendo a Colenda 4ª Seção, ao aprovar a redação do referido enunciado, consignado, expressamente, que a expressão persecução criminal deve ser interpretada em seu sentido mais amplo, de forma a abranger inclusive o inquérito policial.A falsidade documental que tenha por escopo suprimir ou reduzir tributo não é delito autônomo, mas sim consiste em crime-meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim.Não havendo como processar o inquérito pelo crime contra a ordem tributária, desaparece o motivo justificador da competência federal, já que resta, nesse caso, afastada a hipótese de conexão probatória. Os crimes de peculato e estelionato foram, em tese, praticados contra a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, não se vislumbrando lesão a bens, serviços ou interesses da União.Não há falar em nulidade de medida de urgência determinada por juiz incompetente, uma vez que pode ser ratificada pelo juiz natural da causa. Precedentes.
HABEAS CORPUS HC 18170 PR 2008.04.00.018170-4 (TRF-4)
Jurisprudência02/07/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º . CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESSUPOSTO DA PERSECUÇÃO PENAL. FALSO. CRIME-MEIO DA ELISÃO TRIBUTÁRIA. ESTELIONATO E PECULATO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. QUEBRA DE SIGILO. INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. A jurisprudência da Corte consolidou-se no sentido de que "a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei nº 8.137 /90" (TRF4R, Súmula nº 78), tendo a Colenda 4ª Seção, ao aprovar a redação do referido enunciado, consignado, expressamente, que a expressão persecução criminal deve ser interpretada em seu sentido mais amplo, de forma a abranger inclusive o inquérito policial.A falsidade documental que tenha por escopo suprimir ou reduzir tributo não é delito autônomo, mas sim consiste em crime-meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim.Não havendo como processar o inquérito pelo crime contra a ordem tributária, desaparece o motivo justificador da competência federal, já que resta, nesse caso, afastada a hipótese de conexão probatória. Os crimes de peculato e estelionato foram, em tese, praticados contra a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, não se vislumbrando lesão a bens, serviços ou interesses da União.Não há falar em nulidade de medida de urgência determinada por juiz incompetente, uma vez que pode ser ratificada pelo juiz natural da causa. Precedentes.
Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50110875920144047102 RS 5011087-59.2014.404.7102 (TRF-4)
Jurisprudência03/09/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE RECONHECIDA. Incide o Princípio da Insignificância, como excludente de tipicidade, ao Descaminho quando há elisão tributária não excedente ao patamar considerado irrelevante pela Administração Pública para efeito de processamento de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, atualmente no valor de R$ 20.000,00, conforme a Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda.
HABEAS CORPUS HC 12421 PR 2007.04.00.012421-2 (TRF-4)
Jurisprudência06/06/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.FATOS QUE CONSTITUEM CRIME EM TESE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.INDÍCIOS DO CRIME ANTECEDENTE. REDUÇÃO DE TRIBUTO PRATICADA MEDIANTE FALSIDADE DOCUMENTAL. LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESSUPOSTO DA PERSECUÇÃO PENAL. FALSO. CRIME-MEIO DA ELISÃO TRIBUTÁRIA. A teor do art. 2º , II , da Lei nº 9.613 /98, a persecução penal dos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores "independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes". Não se exige, pois, para a aptidão da denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art. 1º do referido diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital branqueado provenha de alguma de tais condutas ilícitas. Precedentes.A jurisprudência da Corte consolidou-se no sentido de que "a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei nº 8.137 /90" (TRF4R, Súmula nº 78), tendo a Colenda 4ª Seção, ao aprovar a redação do referido enunciado, consignado, expressamente, que a expressão persecução criminal deve ser interpretada em seu sentido mais amplo, de forma a abranger inclusive o inquérito policial.A falsidade documental que tenha por escopo suprimir ou reduzir tributo não é delito autônomo, mas sim consiste em crime-meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim.
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