Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0842871-38.2019.8.12.0001 MS 0842871-38.2019.8.12.0001

de empresa contribuinte, que esteja localizada no mesmo endereço de outra, ofendendo o direito à liberdade de trabalho.... COERCITIVO PARA O RECEBIMENTO DO TRIBUTO – EMPRESA NO MESMO ENDEREÇO DE …
Adilson Gomes, Advogado
há 3 anos

Breves comentários sobre a lei 13.640/2018 (lei do Uber)

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27) a lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A Lei 13.640 /2018 foi…

A exploração de trabalho escravo e a Emenda Constitucional nº 81/2014

A Emenda Constitucional reafirma o reconhecimento do problema da exploração do trabalho escravo e traz a esperança de que a medida extrema, representada pela expropriação dos bens utilizados para…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0000656-39.2013.8.14.0000 BELÉM

DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. Inadmissível a apreensão... da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal. Violação da garantia …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001184-65.2012.5.03.0097 0001184-65.2012.5.03.0097

CLÁUSULA DE SIGILO E NÃO CONCORRÊNCIA. LIBERDADE DE TRABALHO. A condição imposta através de um pacto de sigilo e não...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01184201209703000 0001184-65.2012.5.03.0097 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 67653 GB

-1970 TRIBUNAL PLENO DJ 03-11-1970 PP-***** - 3/11/1970 LIBERDADE DE TRABALHO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CURSO TECNICO... AS EXPENSAS DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO SERVIR A OUTREM. INVALIDADE. DIREITO …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED-EDv 115452 SP

DA COSTA CARLOS VELLOSO - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE... DE TRABALHO. CF/67 , ART. 153 , § 23; CF/88 , ART. 5º , XIII . I. - O …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 639040 BA

DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. Inadmissível a apreensão... da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal. Violação da garantia …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 590015707 RS

-88 ART- 37 ART-39 LF -7705 DE 1982 ART-6 INC-II LE-8798 DE 1989 LIBERDADE DE TRABALHO (CONCURSO PÚBLICO - LIMITE... CONSTITUCIONAIS. - REQUISITOS. 6. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSCITAMENTO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 67653 GB

-1970 TRIBUNAL PLENO DJ 03-11-1970 PP-***** - 3/11/1970 LIBERDADE DE TRABALHO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CURSO TECNICO... LIBERDADE DE TRABALHO. CLÁUSULA PELA QUAL O EMPREGADO, QUE FEZ CURSOS TECNICOS AS …
Resultados da busca Jusbrasil para "Liberdade de trabalho"
RECURSO CRIMINAL RC 1566 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO OU CONTRA A ORDEM CONSTITUIDA.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13953 SP 1995/0027976-2 (STJ)
Jurisprudência30/10/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO.COMPETENCIA. CONFLITO. 1. O CRIME CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO ( CP , ART. 197 ) NÃO SECONFUNDE COM O CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OUDECORRENTES DE GREVE (LEI NR. 4330 /64), ART. 29). 2. SE O CRIME NÃO OFENDE O SISTEMA DESTINADO A PRESERVARCOLETIVAMENTE O TRABALHO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUALCOMUM. 3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13953 SP 1995/0027976-2 (STJ)
Jurisprudência30/10/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. COMPETENCIA. CONFLITO. 1. O CRIME CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO ( CP , ART. 197 ) NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE GREVE (LEI NR. 4330 /64), ART. 29). 2. SE O CRIME NÃO OFENDE O SISTEMA DESTINADO A PRESERVAR COLETIVAMENTE O TRABALHO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 639040 BA (STF)
Jurisprudência28/06/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: LIBERDADE DE TRABALHO. Inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, em face da incidência do enunciado da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal. Violação da garantia constitucional da liberdade de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 639040 BA (STF)
Jurisprudência28/06/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: LIBERDADE DE TRABALHO. Inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, em face da incidência do enunciado da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal. Violação da garantia constitucional da liberdade de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 525802 SE (STF)
Jurisprudência21/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.
Recurso Ordinário RO 00013155020135060023 (TRT-6)
Jurisprudência04/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A existência de cláusula no código de ética da empresa que dificulta seu ex-empregado de arrumar novo emprego em suas fornecedoras somente gera direito à indenização por danos morais por atentado contra a liberdade de trabalho quando o conflito de interesses a que se refere a norma restar comprovado diante da função exercida pelo empregado em sua área de atuação. Não tendo sido provado que a função do ex-empregado era capaz de suscitar conflito de interesses entre a ex-empregadora e a nova contratante do obreiro, não há que se falar em discriminação em seleções por força de imposição do ex-empregador. Recurso a que se dá provimento parcial. (Processo: RO - 0001315-50.2013.5.06.0023, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 04/11/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 18/11/2015)
Recurso de Agravo RAG 20160020086018 (TJ-DF)
Ementa: RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – TRABALHO EXTERNO – NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO – DESNECESSIDADE I. Realizado exame criminológico, bem como o acompanhamento psicológico nele sugerido, não se vislumbra a necessidade de novo exame para a concessão de trabalho externo, quando preenchidos os requisitos legais. II. Recurso desprovido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01184201209703000 0001184-65.2012.5.03.0097 (TRT-3)
Jurisprudência02/09/2013Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: LIBERDADE DE TRABALHO. A condição imposta através de um pacto de sigilo e não concorrência para não se revelar as informações confidenciais, mesmo após o término da relação empregatícia, deve ser estabelecida dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Isto porque a regulação de tais pactos não pode ser considerada como restritiva, de forma inconstitucional, a ponto de afetar o princípio fundamental do valor social do trabalho.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67653 GB (STF)
Jurisprudência03/11/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: LIBERDADE DE TRABALHO. CLÁUSULA PELA QUAL O EMPREGADO, QUE FEZ CURSOS TECNICOS AS EXPENSAS DO EMPREGADOR, OBRIGOU-SE A NÃO SERVIR A QUALQUER EMPRESA CONCORRENTE NOS 5 ANOS SEGUINTES, AO FIM DO CONTRATO. NÃO VIOLA O ART. 150 , PAR 23 DA CONSTITUIÇÃO O ACÓRDÃO QUE DECLAROU INVALIDA TAL AVENCA.
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