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26 de junho de 2019
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Belisa Gnipper

Belisa Gnipper -

Tipos de Constituição

Antes de adentrar no tema em epígrafe, faz-se mister fixar um conceito relevante de Constituição . No âmbito jurídico o termo Constituição é mais frequentemente usado para designar a organização

Resultados da busca Jusbrasil para "Natureza constitutiva"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085689 RJ 2008/0195973-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS. NATUREZA CONSTITUTIVA. 1. O art. 16 , § 3º , da Lei 6.830 /80 trata da regulação dos embargos do devedor na execução fiscal, dispondo que "não será admitida reconvenção nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos." O fundamento dessa proibição é, unicamente, de natureza processual, a fim de não impor dificuldades para o curso da execução fiscal, haja vista que ela tem como base certidão de dívida líquida e certa. Precedente: REsp 438396/RS, Rel. Ministro José Delgado, DJ 09/12/2002. 2. Consectariamente, os embargos à execução não são servis à cobrança judicial de eventual crédito que o embargante tenha em face do exequente. 3. É que os embargos à execução não ostentam natureza condenatória, por isso, caso o embargante entenda ser credor do exequente, deverá cobrar o débito noutra demanda, ou ainda, alegar, em sede dos embargos, a compensação, a fim de extinção da obrigação, conforme entendimento exarado na Primeira Seção. Precedente: EREsp 438396/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 28/08/2006. 4. In casu, o embargante, em sua inicial, pretendeu a desconstituição do título executivo, bem como a condenação da fazenda pública a restituir em dobro o valor do depósito administrativo, em razão de ter exigido dívida já paga, nos termos do disposto no artigo 940 do Código Civil . 5. Os embargos objetivam desconstituir o título executivo, por isso sua natureza constitutiva. Precedentes: REsp 279064/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 05/03/2001; REsp 330295/CE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 22/11/2004; AgRg no REsp 482471/MS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 22/08/2005. 6. O acórdão proferido em embargos de declaração que enfrenta explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535 , II , do CPC . 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251728 PE 2011/0094947-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SOBRE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO INTERDITANDO A SEUS ADVOGADOS NO PRÓPRIO PROCESSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO INTERDITANDO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO MANDATO. A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 682 , II , DO CC AO MANDATO CONCEDIDO PARA DEFESA JUDICIAL NA PRÓPRIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O DIREITO DE DEFESA DO INTERDITANDO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER APRESENTADA PELO INTERDITANDO. ATO PROCESSUAL QUE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negócio jurídico de outorga do mandato. 3. Interdição do mandante que acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial, nos termos do art. 682 , II , do CC . 4. Inaplicabilidade do referido dispositivo legal ao mandato outorgado pelo interditando para atuação de seus advogados na ação de interdição, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa no processo de interdição. 5. A renúncia ao direito de recorrer configura ato processual que exige capacidade postulatória, devendo ser praticado por advogado. 6. Nulidade do negócio jurídico realizado pelo interdito após a sentença de interdição. 7. Preclusão da matéria relativa aos atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. 8. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-PR - 8400255 PR 840025-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE IMPÔS AOS AGRAVANTES A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS.NATUREZA CONSTITUTIVA COM CARGA DE EFICÁCIA EXECUTIVA "LATO SENSU". EXECUÇÃO POR MEIO DE MANDADO OU OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (1) A sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impõe a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, implica um estado jurídico novo, tendo, por isso, natureza constitutiva.(2) A sentença constitutiva, para ter eficácia, independe de processo de execução. Sua carga de eficácia, portanto, é executiva lato sensu, pois os referidos bens da vida, isto é, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, já foram, por ela, retirados dos patrimônios dos apenados. Por isso, sua efetivação se dá por meio de mandado ou ofícios, comunicando a punição, às autoridades administrativas competentes.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24070321823 ES 24070321823 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NÃO ACOLHIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Sendo realizado o efetivo recolhimento do preparo, não há que se falar em deserção. 2) Diante da mera alegação genérica de abusividade de disposições contratuais, não há como declarar sua nulidade. 3) O pedido de rescisão contratual tem natureza constitutiva negativa, não produzindo efeitos antes da prolação da sentença. 4) O prejuízo moral sofrido pela pessoa jurídica decorre essencialmente das máculas que sofre em sua honra objetiva. Ou, por outras palavras, dos abalos que o ilícito contra ela perpetrado causam em sua reputação. 5) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24070321823, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2012, Data da Públicação no Diário: 27/04/2012)

TJ-MG - 107010824724350011 MG 1.0701.08.247243-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: APELAÇÃO- SOCIEDADE LIMITADA- AFASTAMENTO DE SÓCIO- CARGO DE DIREÇÃO- NEGATIVA- INTERESSE DE AGIR- SENTENÇA. NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. A sentença de procedência, em ação visando à exclusão de sócio de cargo de direção em sociedade limitada, gera efeitos para o futuro, por ter natureza constitutiva negativa.

TJ-MG - 107010824724350011 MG 1.0701.08.247243-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: APELAÇÃO- SOCIEDADE LIMITADA- AFASTAMENTO DE SÓCIO- CARGO DE DIREÇÃO- NEGATIVA- INTERESSE DE AGIR- SENTENÇA. NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. A sentença de procedência, em ação visando à exclusão de sócio de cargo de direção em sociedade limitada, gera efeitos para o futuro, por ter natureza constitutiva negativa.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25736 SP 0025736-87.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL: NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. VERBA HONORÁRIA: RELAÇÃO COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO DISCUTIDO EM JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Em se tratando de ação cujo objetivo é a declaração de quitação do saldo devedor do financiamento de bem imóvel, a sentença que reconhece o direito do autor tem natureza constitutiva negativa, e limita-se a declarar a quitação da dívida e determinar o levantamento da hipoteca. 2. Não tendo a sentença natureza condenatória, não se afigura possível a fixação de verba honorária em função da condenação, a tanto não equivalendo o valor do saldo devedor a ser coberto pelo FCVS. 3. Ainda que por fundamento diverso, é de ser parcialmente mantida a majoração da verba honorária. Cumpre ressaltar que os honorários fixados na r.sentença de primeiro grau em R$ 4.000,00 são pouco superiores ao valor recolhido a título de custas (R$ 1.730,00). 4. A verba honorária deve guardar relação com a expressão econômica do direito discutido em juízo, o que autoriza a condenação da parte sucumbente em percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa (R$ 173.000,00 em setembro de 2007), o que importa em patamar razoável e que melhor atende aos parâmetros dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC . 5. Agravo legal parcialmente provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 42330 SP 042330/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º , I , DO CPC E APLICAÇÃO DO ART. 7º , XXIX , DA CF/88 . Ainda que a ação declaratória não esteja sujeita à aferição do prazo prescricional, no caso sub judice, a autora postulou a anotação em sua CTPS referente aos períodos em que teria trabalhado para as duas reclamadas, do que se extrai o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, além do recolhimento previdenciário dos

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994020156158 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Embargos de terceiro. Anulatória. Recurso de Apelação provido. Impossibilidade de expedir-se, em sede executiva, mandado de reintegração de posse. Demanda de natureza constitutiva negativa, sem qualquer efeito possessório. 1. Embargos da apelada acolhidos em parte para juntar aos autos o voto vencido do ilustre Desembargador Relator sorteado, em conformidade com o RITJSP art. 153, caput. 2. Embargos do apelante acolhidos para fixar honorários advocatícios e inverter o ônus pelas verbas sucumbenciais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46802 MG 2006.01.99.046802-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO. NATUREZA CONSTITUTIVA. JUROS DE MORA. ARTIGO 161 , § 1º DO CTN . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se vislumbram na ação de embargos à execução, os efeitos da revelia, visto que o direito do credor encontra-se fundamentado num título executivo, revestido de presunção de veracidade, sendo do embargante/apelante, o ônus de comprovar sua desconstituição, conforme preceitua o art. 333 , I do CPC . Precedentes do STJ. (REsp 747000/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 01/12/2008). 2. O embargante requereu a condenação do embargado no pagamento em dobro da dívida cobrada indevidamente pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, com fulcro no art. 940 do Código Civil de 2002. Contudo, os embargos à execução, não ostentam natureza condenatória. Se o apelante entender que o credor deva ser condenado por cobrar dívida já paga, deve pleitear seu direito em ação própria. 3. Os juros de mora são devidos na base de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme preceitua o art. 161 , § 1º do CTN . 4 . Apelação que se nega provimento. Sentença mantida.

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