Processo n. 5.no Caso, a Dib do Benefício Previdenciário de Auxílio Doença Originário da Aposentadoria por Invalidez Foi Concedido em Setembro de 2002, Sendo Posterior à Data da Publicação da Mp nº 1.523-9/97.o Ajuizamento do TRF-1 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Processo n. 5.no Caso, a Dib do Benefício Previdenciário de Auxílio Doença Originário da Aposentadoria por Invalidez Foi Concedido em Setembro de 2002, Sendo Posterior à Data da Publicação da Mp nº 1.523-9/97.o Ajuizamento do TRF-1

  • TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): ARS XXXXX20204040000 XXXXX-31.2020.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 343 /STF. INAPLICABILIDADE. REVISÃO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. 1. Em se tratando de ação rescisória, o proveito econômico obtido pela parte autora corresponde, geralmente, ao valor atribuído à causa originária, corrigido monetariamente. Contudo, se o processo já estiver em fase de cumprimento de sentença, é o montante da execução questionado na rescisória que baliza o valor da causa. 2. Resta pacificada a matéria em sede de repercussão geral, por ocasião do RE nº 626.489/SE (tema XXXXX/STF), relator Ministro Luís Roberto Barroso, no qual o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária (16-10-2013), decidiu, por unanimidade, que a revisão de benefício previdenciário em manutenção se sujeita a prazo decadencial de dez anos, ainda que concedido em data anterior à norma que o instituiu. 3. Existindo no momento em que exarado o acórdão rescindendo posição "uniforme e firme" do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria constitucional debatida, em confronto com a exegese da sentença rescindenda, autorizado está o manejo da via rescisória, sendo incabível a aplicação da Súmula nº 343 do STF. 4. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário constitui exceção à regra da ininterruptividade do prazo decadencial.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20034036118 SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    No caso em foco, o benefício que originou a pensão por morte da autora, trata-se da Aposentadoria por Invalidez NB n.º XXX.626.0XX-9, com DIB em 04.02.1999, de José Edison Pereira (fl. 31 e 157)... A referida Aposentadoria é derivada do benefício de auxílio-doença NB n.º XXX.256.9XX1-8 com DIB em 30.08.1996, consoante pesquisas ao sistema PLENUS em anexo... "PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20034036118

    Jurisprudência • Decisão • 

    No caso em foco, o benefício que originou a pensão por morte da autora, trata-se da Aposentadoria por Invalidez NB n.º XXX.626.0XX-9, com DIB em 04.02.1999, de José Edison Pereira (fl. 31 e 157)... A referida Aposentadoria é derivada do benefício de auxílio-doença NB n.º XXX.256.9XX1-8 com DIB em 30.08.1996, consoante pesquisas ao sistema PLENUS em anexo... PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2

Peças Processuais que citam Processo n. 5.no Caso, a Dib do Benefício Previdenciário de Auxílio Doença Originário da Aposentadoria por Invalidez Foi Concedido em Setembro de 2002, Sendo Posterior à Data da Publicação da Mp nº 1.523-9/97.o Ajuizamento do TRF-1

  • Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 09/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    No caso, vejo que ocorreu a decadência. O autor é beneficiário da aposentadoria por invalidez NB (DIB: 06.10.2010 fl. 86)... Passados menos de cinco anos entre a data de início do auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez e a data da recuperação da capacidade de trabalho do segurado, e estando este desempregado... A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de

    Aposentadoria Por Invalidez Acidentária • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 19/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    No caso, vejo que ocorreu a decadência. O autor é beneficiário da aposentadoria por invalidez NB (DIB: 06.10.2010 fl. 86)... Passados menos de cinco anos entre a data de início do auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez e a data da recuperação da capacidade de trabalho do segurado, e estando este desempregado... A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de

    Aposentadoria Por Invalidez Acidentária • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 04/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    No caso, vejo que ocorreu a decadência. O autor é beneficiário da aposentadoria por invalidez NB (DIB: 06.10.2010 fl. 86)... O Tribunal Regional Federal da 1a Região assim já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS ONZE ANOS DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO... Considerando que o benefício de auxílio doença da autora foi cancelado em dezembro de 1990 e que a ação foi ajuizada somente em março de 2002, operou-se a prescrição da relação jurídica fundamental. 3

    Aposentadoria Por Invalidez Acidentária • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Diários Oficiais que citam Processo n. 5.no Caso, a Dib do Benefício Previdenciário de Auxílio Doença Originário da Aposentadoria por Invalidez Foi Concedido em Setembro de 2002, Sendo Posterior à Data da Publicação da Mp nº 1.523-9/97.o Ajuizamento do TRF-1

  • TRF-1 17/09/2015 - Pág. 893 - Caderno Judicial - SJDF - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 16/09/2015 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    No caso, a DIB do benefício previdenciário de auxílio doença originário da aposentadoria por invalidez foi concedido em setembro de 2002, sendo posterior à data da publicação da MP nº 1.523-9/97... concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes quanto aos deferidos após a edição da MP nº 1.523-9/97. 4... concedidos anteriormente à vigência daquela MP, é o dia 1º/08/97 e o termo final é 1º/08/2007; quanto aos benefícios concedidos após 28/06/97, a data inicial do prazo de decadência é o "dia primeiro do

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