Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Tributo em Produto do Exterior"
Apelação em Mandado de Segurança AMS 93301 PE 0003314-31.2005.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência15/10/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS IMPORTADAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO INCOMPLETA DE IMPORTAÇÃO. FISCO FEDERAL. CAPACIDADE DE COBRAR AS COMPETENTES EXAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS. RETENÇÃO DOS PRODUTOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. AFRONTA DIRETA À SÚMULA 323/STF. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. FATO CONSUMADO DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. 1. O Fisco Federal tem seus próprios meios para cobrar os tributos eventualmente pagos a menor, decorrentes de declaração incompleta dos bens ora importados. A retenção de mercadorias provenientes do Exterior para fins de cumprimento da obrigação tributária afronta, sem sombra de dúvidas, o disposto na Súmula nº 323 do STF. 2. Precedente desta Corte: TRF-5ª R. - AC 2002.80.00.008453-2 - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano - DJe 15.09.2009 - p. 185. 3. No caso dos autos, a liberação das mercadorias do Apelante se deu desde a concessão da liminar, impondo-se aplicar ao caso concreto a Teoria do Fato Consumado. Precedente: TRF-5ª R. - AMS 2001.81.00.009166-2 - (85277/CE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias - DJe 29.07.2009 - p. 157. 4. Apelo em Mandado de Segurança prejudicado, dado à perda de objeto do mandamus.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 21168 DF 2014/0190028-9 (STJ)
Jurisprudência16/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N.º 53/2014, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SOBRETAXA DE PORCELANATO TÉCNICO, ORIUNDO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. COBRANÇA. MARCO TEMPORAL. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º , § 2º , DA LEI 9.019 /95. PRECEDENTE DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução n.º 53, de 03/07/2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. II. O exame das questões referentes à alegada ausência de similaridade entre o produto produzido no Brasil e o produto objeto da investigação ou à inexistência de dano à indústria nacional demandaria dilação probatória, o que é inviável, em Mandado de Segurança. III. Na forma da jurisprudência, "salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, sendo irrelevante a data em que ocorreu o embarque da mercadoria. Inteligência dos arts. 219 da CF/88 e 7º, § 2º, e 8º, § 1º, da Lei 9.019 /95. Na espécie, as mercadorias importadas ainda não foram internalizadas, sendo legítima a cobrança da medida antidumping por ocasião do registro da declaração de importação (DI) como condição para seu ingresso no território nacional" (STJ, MS 20.481/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/06/2014). IV. A Licença de Importação - mera autorização administrativa para importação de determinado produto, conforme art. 550 do Decreto 6.759 /2009, e que, no caso, foi expedida antes da Resolução CAMEX nº 53, de 03/07/2014 - difere da Declaração de Importação, cujo registro, no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, torna exigível o pagamento de tributos e de outros ônus incidentes sobre a importação, inclusive o pagamento dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, os quais, na forma do art. 7º , § 2º , da Lei 9.019 /95, "são devidos na data do registro da declaração de importação". V. No caso, tendo o registro da Declaração de Importação ocorrido após a edição da Resolução n.º 53, de 03/07/2014, legítima a cobrança da medida antidumping como condição de ingresso das mercadorias importadas no território nacional. VI. Segurança denegada....
RECURSO ESPECIAL REsp 1210941 RS 2010/0155873-6 (STJ)
Jurisprudência14/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO FICTO (PRESUMIDO) DE IPI. ILEGITIMIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118 /05. RESP 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. 2. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto, assim anulando, ou quase, o objetivo da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga tributária, isso porque o crédito ficto de IPI se destina a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora, na compra de matérias-primas e insumos no mercado interno, submetidos que foram à tributação que não incide no caso de vendas destinadas ao Exterior, inviabilizando o procedimento compensatório. 3. A se considerar como renda a parcela que apenas neutraliza a tributação relativa à operação interna, a fim de que ela não comprometa operações internacionais, as empresas brasileiras tentariam exportar tributos, em vez de produtos, em prejuízo da sua rentabilidade, da sua participação no mercado global ou, mais provavelmente, de ambos, cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico. 4. Tratando-se de inicial ajuizada já sob a vigência da LC 118 /05, tem essa lei inteira aplicação, conforme se depreende do julgado no REsp 1.269.570/MG, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC . 5. Recursos Especiais não providos.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 89108 PE 2003.83.08.002367-9 (TRF-5)
Jurisprudência28/03/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363 /96. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 23/97 E 313/2003. DIREITO AO CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. - O direito à postulação ao creditamento do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910 /32. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. - A IN 23 /97, ao restringir a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS /PASEP e COFINS, fere o princípio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363 /96. - Afigura-se legítimo à empresa impetrante o direito a integrar à receita de exportação, para efeito de cálculo de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados, não se aplicando o preceito limitador contido no art. 17, parágrafo 1º da IN SRF nº 313 /2003, uma vez que o escopo da Lei nº 9.363 /96 é o de desonerar as exportações do PIS e da COFINS, dando maior competitividade em termos de preço aos produtos nacionais, razão pela qual não haveria sentido restringir o incentivo às hipóteses em que o produto final não fosse tributado, além do que, se assim o quisesse, o legislador o teria feito expressamente na norma de regência. - Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637 , de 30/12/2002), foi alterado o art. 74 , parágrafos 1º e 2º , da Lei nº 9.430 /96. - O referido art. 74 passou a expor: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61592 RJ 2004.51.01.001661-5 (TRF-2)
Jurisprudência28/06/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS BENS IMPORTADOS, SEM O PAGAMENTO DO ICMS. O mandado de segurança foi interposto contra ato do Inspetor da Receita Federal no porto do Rio de Janeiro objetivando o desembaraço aduaneiro dos bens importados, sem o pagamento do ICMS, a declaração da inexigibilidade do pagamento do ICMS na importação efetua, ou alternativamente a determinação da liberação imediata dos equipamentos ressalvando-se o direito da Fazenda Nacional cobrar o referido imposto, mediante lavratura do auto de infração. A competência da Justiça da Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro ao recolhimento do tributo. A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do indigitado imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira, visto que a liberação é atribuição do Inspetor da Receita Federal. A legitimidade passiva é determinada de acordo com o disposto na Súmula 510 do STF. Ao tempo da prática do ato objeto do Mandado de Segurança, já estava em vigor a nova redação do artigo 155 da Constituição Federal , com as alterações operadas pela Emenda Constitucional nº 33 /2001. Tal emenda estabeleceu que o ICMS incidiria, também, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. A LC 114 /2002, dando nova redação ao art. 12, IX, dispondo que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. Na atual sistemática houve deslocamento temporal no que diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador do tributo, visto que deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador, para se dar no momento da entrada da mercadoria importada, ou seja, no momento do respectivo desembaraço aduaneiro. A Súmula 577 do Excelso Pretório, não se aplica às importações realizadas a partir do advento da Constituição de 1988, e a Súmula 7 deste Tribunal se encontra superada. Legítimo o ato impugnado no mandado de segurança, que condiciona o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, à apresentação do comprovante do recolhimento do tributo e ressalvando a competência do Estado para examinar a legalidade de sua cobrança. Dado provimento à remessa necessária e deixado de conhecer a apelação do Estado, em face da sua ilegitimidade....
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Legislação27/12/1996Presidência da Republica
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação... de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior... financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito...
Produção de efeito (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Legislação27/12/1996Presidência da Republica
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá... por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma... do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior...
Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporaçã
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Legislação27/12/1996Presidência da Republica
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar , sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada.... § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior
Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporaçã
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14694 MT 2002/0049381-4 (STJ)
Jurisprudência30/06/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. REGIME ESPECIAL. PORTARIA SEFAZ/MT 075/2000. AMEAÇA DE LESÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSPORTE INTERNO DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO TRIBUTO. 1. A prova da ameaça de lesão a presumível direito líquido e certo há de ser comprovada de plano no mandado de segurança preventivo. 2. Requerido o credenciamento da impetrante no Regime Especial, não poderia ser requerida a segurança antes do seu indeferimento e muito menos para a obtenção direta da isenção do tributo. 3. O Excelso Pretório já definiu a questão da incidência do ICMS sobre o transporte interestadual dos produtos destinados à exportação para o exterior. 4. Recurso ordinário improvido
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44006 RJ 2002.02.01.028151-8 (TRF-2)
Jurisprudência01/12/2006Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: junto aos fornecedores estrangeiros e por todas as despesas inerentes à operação, para fins fiscais, a apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA é a importadora (e destinatária) dos produtos, pois a mesma promoveu a entrada das mercadorias no território nacional, submetendo-se a todo o procedimento necessário para tanto, inclusive a confecção da Declaração de Importação – DI, bem como o seu registro perante o SISCOMEX e o pagamento dos tributos devidos. - Vale dizer, ainda que no negócio celebrado entre a empresa contratante e o exportador, a apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA figure como consignatária das mercadorias, o que restou evidenciado pelos documentos de importação acostados aos autos, o critério a ser utilizado para fins de identificação do importador deve levar em consideração a pessoa que introduziu os produtos oriundos do exterior no território nacional e, conseqüentemente, efetuou o registro da respectiva Declaração de Importação no SISCOMEX. - Assim, revela-se equivocada a alegação da autoridade coatora no sentido de que a apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA somente emprestou seu nome para figurar como importadora e, assim, usufruir, indevidamente, os benefícios fiscais e financeiros oriundos do FUNDAP. - O fato de haver divergência entre os dados constantes dos documentos de importação (Fatura Comercial, Conhecimento de Transporte e Declaração de Importação), relativamente à figura do importador, não faz da apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA mera intermediária da operação, não afastando, assim, a sua condição de importadora e contribuinte. - Recurso provido.
Buscar mais 42.170 resultados sobre "Tributo em Produto do Exterior" na busca Jusbrasil Definições
Tópico pai
Termo/Assunto relacionado