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Apelação em Mandado de Segurança AMS 93301 PE 0003314-31.2005.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência15/10/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS IMPORTADAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO INCOMPLETA DE IMPORTAÇÃO. FISCO FEDERAL. CAPACIDADE DE COBRAR AS COMPETENTES EXAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS. RETENÇÃO DOS PRODUTOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. AFRONTA DIRETA À SÚMULA 323/STF. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. FATO CONSUMADO DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. 1. O Fisco Federal tem seus próprios meios para cobrar os tributos eventualmente pagos a menor, decorrentes de declaração incompleta dos bens ora importados. A retenção de mercadorias provenientes do Exterior para fins de cumprimento da obrigação tributária afronta, sem sombra de dúvidas, o disposto na Súmula nº 323 do STF. 2. Precedente desta Corte: TRF-5ª R. - AC 2002.80.00.008453-2 - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano - DJe 15.09.2009 - p. 185. 3. No caso dos autos, a liberação das mercadorias do Apelante se deu desde a concessão da liminar, impondo-se aplicar ao caso concreto a Teoria do Fato Consumado. Precedente: TRF-5ª R. - AMS 2001.81.00.009166-2 - (85277/CE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias - DJe 29.07.2009 - p. 157. 4. Apelo em Mandado de Segurança prejudicado, dado à perda de objeto do mandamus.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 89108 PE 2003.83.08.002367-9 (TRF-5)
Jurisprudência28/03/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363 /96. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 23/97 E 313/2003. DIREITO AO CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. - O direito à postulação ao creditamento do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910 /32. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. - A IN 23 /97, ao restringir a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS /PASEP e COFINS, fere o princípio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363 /96. - Afigura-se legítimo à empresa impetrante o direito a integrar à receita de exportação, para efeito de cálculo de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados, não se aplicando o preceito limitador contido no art. 17, parágrafo 1º da IN SRF nº 313 /2003, uma vez que o escopo da Lei nº 9.363 /96 é o de desonerar as exportações do PIS e da COFINS, dando maior competitividade em termos de preço aos produtos nacionais, razão pela qual não haveria sentido restringir o incentivo às hipóteses em que o produto final não fosse tributado, além do que, se assim o quisesse, o legislador o teria feito expressamente na norma de regência. - Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637 , de 30/12/2002), foi alterado o art. 74 , parágrafos 1º e 2º , da Lei nº 9.430 /96. - O referido art. 74 passou a expor: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61592 RJ 2004.51.01.001661-5 (TRF-2)
Jurisprudência28/06/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS BENS IMPORTADOS, SEM O PAGAMENTO DO ICMS. O mandado de segurança foi interposto contra ato do Inspetor da Receita Federal no porto do Rio de Janeiro objetivando o desembaraço aduaneiro dos bens importados, sem o pagamento do ICMS, a declaração da inexigibilidade do pagamento do ICMS na importação efetua, ou alternativamente a determinação da liberação imediata dos equipamentos ressalvando-se o direito da Fazenda Nacional cobrar o referido imposto, mediante lavratura do auto de infração. A competência da Justiça da Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro ao recolhimento do tributo. A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do indigitado imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira, visto que a liberação é atribuição do Inspetor da Receita Federal. A legitimidade passiva é determinada de acordo com o disposto na Súmula 510 do STF. Ao tempo da prática do ato objeto do Mandado de Segurança, já estava em vigor a nova redação do artigo 155 da Constituição Federal , com as alterações operadas pela Emenda Constitucional nº 33 /2001. Tal emenda estabeleceu que o ICMS incidiria, também, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. A LC 114 /2002, dando nova redação ao art. 12, IX, dispondo que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. Na atual sistemática houve deslocamento temporal no que diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador do tributo, visto que deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador, para se dar no momento da entrada da mercadoria importada, ou seja, no momento do respectivo desembaraço aduaneiro. A Súmula 577 do Excelso Pretório, não se aplica às importações realizadas a partir do advento da Constituição de 1988, e a Súmula 7 deste Tribunal se encontra superada. Legítimo o ato impugnado no mandado de segurança, que condiciona o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, à apresentação do comprovante do recolhimento do tributo e ressalvando a competência do Estado para examinar a legalidade de sua cobrança. Dado provimento à remessa necessária e deixado de conhecer a apelação do Estado, em face da sua ilegitimidade....
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