Restituição de Impostos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Restituição de Impostos

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04408835001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEI N. 6.858 /80 E DECRETO Nº 85.845 /81 - LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA FALECIDA - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - REQUISITO NÃO PREVISTO EM ATO NORMATIVO - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Considerando que os valores referentes à restituição de imposto de renda podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar, e não se submetem a limite legal, ex vi da Lei nº 6.858 /80 e do Decreto nº 85.845 /81; e considerando, ainda, que os apelantes comprovaram que são os únicos herdeiros da falecida, impõe-se o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial e determinar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores de restituição de imposto de renda depositados em nome da de cujus.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-31.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Natureza tributária - Impenhorabilidade afastada - Decisão reformada para permitir constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda das devedoras - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do art. 833 do CPC - RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202200176130

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO E SEU TERMO INICIAL. 1. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor aposentado que, isento do imposto de renda por apresentar patologia elencada no art. 6º , XIV da Lei 7713 /88, buscou a restituição dos valores retidos na fonte desde a data do diagnóstico da doença, mas a sentença ora guerreada garantiu a repetição a partir do requerimento administrativo por meio do qual o autor logrou o deferimento do pedido de isenção. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 3. Também não há qualquer dúvida de que pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158 , I , e 157 , I , da Constituição Federal . Tema nº 1130 do STF. 4. Se o valor retido na fonte fica nos cofres do Estado a quem pertence, não são repassados à União Federal, então ao Estado cabe a eventual devolução; essa é sua responsabilidade conforme o figurino constitucional. Por isso, sem razão o réu quando resiste à pretensão autoral no sentido da restituição dos valores retidos. 5. Quanto ao termo inicial da restituição, com razão o autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. 6. Negado provimento à primeira e dado provimento à segunda apelação.

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Peças Processuais que citam Restituição de Impostos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Alvará Judicial para Liberação da Restituição de Imposto de Renda - Alvará Judicial - Lei 6858/80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0565 em 08/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    de restituição de Imposto de Renda à favor da falecida, senão a propositura do competente alvará... Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física..."... Entretanto, quando da formalização do inventário foram apresentados ao cartório os documentos e a informação de que haviam restituições de Imposto de renda à favor da falecida a serem recebidas, estas

    Levantamento De Valor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Restituição de Imposto de Renda - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6135 em 13/07/2021 • TRF3 · Comarca · Caraguatatuba - 35ª Subseção, SP

    Desta forma, o Autor faz jus à restituição de todos os valores pagos de Imposto de Ren- da, corrigidos monetariamente, desde o ano-calendário de 2015... O pedido, após avaliação médica (Doc. 03), foi deferido em 02/07/2020 e o autor teve a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda do ano-calendário de 2020... A curadora do autor foi informada que poderia requerer à Receita Federal a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda anteriormente descontados, respeitado o prazo prescricional

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Restituição do Imposto de Renda - Petição Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 30/05/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    a restituição do imposto que foi retido de forma errônea por parte do Ente Público... Federal do Brasil, entidade responsável pela restituição administrativa de Imposto de Renda somente conceder a isenção a partir da data concedida pela junta médica, não restou alternativa ao requerente... eletronicamente identificados, constituídos na forma do instrumento de procuração em anexo, cujo endereço profissional encontra-se no mesmo, local onde receberão notificações, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

    Crédito Tributário • Direito Tributário • Contribuições Previdenciárias • Contribuições

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Modelos que citam Restituição de Impostos

  • Ação Declaratória de Isenção c/c Restituição de Imposto de Renda

    Modelos • 13/04/2022 • Giovanna Gonçalves

    e sem causa por parte do Estado e, por esta razão, é responsável não só pela restituição do imposto como pela sua repetição... de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores... IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713 /88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LER/DORT. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1

  • Replica restituição de imposto de renda

    Modelos • 23/03/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Não aplicável ao caso concreto a disposição do art. 896 , Decreto nº 3.000 /99 (RIR), uma vez que não se trata de restituição de imposto de renda apurado declaração de rendimentos, mas repetição de indébito... aos cofres públicos e, portanto, eivada da plena legalidade a restituição ao contribuinte... Ou seja, não dá razão, pois, à incidência do Imposto de Renda

  • Inicial Tributária - Ação declaratória de isenção de imposto de renda para portadores de doença grave cumulada com pedido de restituição do indébito

    Modelos • 13/05/2019 • Pâmela Francine Ribeiro

    DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars EM FACE DE 1) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com sede nesta cidade à ________________... Por fim, cabe lembrar que o prazo para postular a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN... Cabendo, portanto, a condenação das requeridas ao pagamento da restituição do indébito em parcelas vencidas e vincendas com a devida correção monetária a ser calculada pela SELIC , nos termos do artigo

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