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16 de junho de 2019
Restituição de Impostos

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Notícia Jurídica • Espaço Vital • 26/09/2011

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687100010366001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VENDEDOR NÃO CONSTANTE DO REGISTRO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE BOA FÉ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1245, § 1º do CPC , somente o proprietário do imóvel pode ser obrigado a outorgar a escritura pública definitiva, já que apenas ele poderá cumprir o comando da sentença, sendo inócuo o resultado pretendido se a ação for movida em face dos promitentes-vendedores. Quanto ao pedido de restituição dos impostos, os documentos nos autos demonstram o pagamento de boa fé por parte da apelante da quantia de R$1.680,94, a qual lhe deverá ser restituída. Na acepção de Georges Ripert (in A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osório de Oliveira, 2ª ed., 2002, p. 24): "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. (...) O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa". V.v.: Sofre lesão a direito de personalidade o adquirente de imóvel que ao tentar registrar o bem em seu nome constata que o imóvel não era de propriedade do alienante.

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00017284620128150751 0001728-46.2012.815.0751 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO - ENFERMEIRA ¿ ENCERRAMENTO DO CONTRATO APÓS CINCO ANOS ¿ VERBAS RETIDAS ¿ FÉRIAS ¿ 13.º SALÁRIO ¿ ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO ¿ DESCONTO DE ISSQN ¿ SENTENÇA ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ PAGAMENTO DO FGTS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ¿ AFASTAMENTO DAS DEMAIS VERBAS - SERVIDOR TEMPORÁRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO - INGRESSO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF/88 - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º, DA CF/88 - CONTRATO NULO - EFEITOS JURÍDICOS - VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/88 - AUSÊNCIA DE GOZO ¿ IRRELEVÂNCIA -SÚMULA 31 DO TJPB - DEPÓSITO DO FGTS - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 - SÚMULA 466 DO STJ ¿ PRECEDENTES - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF E JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, INSTITUÍDA PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR, A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL ¿ INEXISTÊNCIA DESSA ESPÉCIE DE PREVISÃO LEGAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO ¿ DANO MORAL AFASTADO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ¿ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017284620128150751, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 14-09-2015)

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