Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmaram o entendimento de que as despesas com descarga da mercadoria no território nacional não integram o conceito de...

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RECURSO ESPECIAL REsp 1341077 RJ 2012/0182085-0 (STJ)
Jurisprudência16/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPOSTO DE IMPORTACAO - II. ISENÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DE PEÇAS, E COMPONENTES DE PLATAFORMAS PETROLÍFERAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, J, E DO ART. 3º , I , DA LEI N. 8.032 /90. 1. As isenções previstas no art. 2º, II, j e art. 3º , I , da Lei n. 8.032 /90 (restabelecidas pela Lei n. 8.402 /92, art. 1º , IV ) aplicam-se às importações de peças e componentes de reposição, reparo e manutenção necessárias ao funcionamento de plataformas petrolíferas, sendo indiferente a revogação que o art. 13 , da Lei nº 8.032 /90 trouxe em relação ao Decreto-Lei n. 1.953/82, por se tratar este último de regime especial. 2. Recurso especial não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606102 SP (STF)
Jurisprudência18/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II. LINGOTES DE ZINCO. MERCADORIA NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 37/1966. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710028 RJ (STF)
Jurisprudência17/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO – II E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configuraria ofensa constitucional indireta.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 475954 RS (STF)
Jurisprudência06/09/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Portaria ministerial que estabeleceu direito antidumping provisório na forma de sobretarifa ao imposto de importação (II), relativamente à importação de fosfato monoamônico (MAP) procedente da Rússia. Exclusão da região Nordeste. Adequação da fundamentação do ato normativo. Matéria fática. Súmula nº 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Pretensão fundada em isonomia que transformaria o Poder Judiciário em legislador positivo. 1. Para dissentir do v. acórdão recorrido e aferir a adequação da fundamentação da portaria, mister seria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF, bem como a análise da legislação infraconstitucional que confere suporte de validade ao referido ato normativo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo (sobretarifa antidumping) no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. Os tratamentos tributários distintos e favorecidos adotados pela administração tributária não podem ser objeto de pretensão daqueles que não foram contemplados pelos beneplácitos com fundamento em violação da isonomia, sob pena de se subverter a função jurisdicional em função legislativa. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1201845 RJ 2010/0119618-7 (STJ)
Jurisprudência24/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50 , 138 E 139 DO DECRETO-LEI 37 /66, E DOS ARTS. 149 E 150 , § 4º DO CTN . 1. Afastado o exame do recurso especial pela alegada violação aos arts. 106 e 112 , do CTN , isto porque não prequestionadas as teses relativas à ausência de tipicidade, a afastar o disposto no art. 526, do Decreto n. 91.030 /85 (RA/85), posto que teria importado a mercadoria com guia de importação, e relativas á existência de boa-fé a impossibilitar a aplicação de multa, tendo em vista a falta de prejuízo ao erário, e enquadramento nos casos descritos no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 10 em 16 de janeiro de 1997 (DOU 20/01/97). Nesses pontos incide a Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Dentro do procedimento de despacho aduaneiro (entre a entrega da declaração e o desembaraço aduaneiro) é dada uma primeira oportunidade ao Fisco de, em 5 (cinco) dias úteis da conferência aduaneira, formalizar a exigência de crédito tributário e multas referentes à equivocada classificação da mercadoria (art. 447, do Decreto n. 91.030 /85 - RA/85; art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66). 3. No entanto, essa primeira oportunidade não ilide a segunda oportunidade que surge dentro do procedimento de "revisão aduaneira", que se dá após o desembaraço aduaneiro onde o Fisco irá revisitar todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento e, acaso verificada a hipótese, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149 , do CTN . Este segundo procedimento está sujeito aos prazos decadenciais próprios do crédito tributário e das multas administrativas e fiscais correspondentes, consoante a letra do art. 150 , § 4º do CTN ; arts. 138 e 139 , do Decreto-Lei n. 37 /66; e arts. 455 e 456, do Decreto n. 91.030 /85 - RA/85. 4. A decadência do direito de o Fisco lavrar auto de infração para impor crédito tributário e penalidade decorrentes do procedimento de importação somente ocorrerá em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador ou da data da infração (art. 150 , § 4º do CTN e art. 139 , do Decreto-Lei n. 37 /66). Precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR: AMS. n. 113.701/SP, extinto TFR, Sexta Turma, Rel. Min. Carlos Mário Velloso, julgado em 23.09.1987. 5. No caso dos autos, a data de entrada da mercadoria em solo pátrio se efetivou em 16/08/1985 (data do fato gerador), enquanto que o autuado protocolou impugnação administrativa contra o auto de infração em 17/11/88 (o que permite verificar que o auto de infração foi lavrado anteriormente). Portanto, não transcorrido o quinqüênio previsto no art. 150 , § 4º do CTN e no art. 139 , do Decreto-Lei n. 37 /66. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....
RECURSO ESPECIAL REsp 1103899 PE 2008/0247427-6 (STJ)
Jurisprudência28/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTACAO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS PREVISTA NA LEI N. 10.865 /2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DO PIS /COFINS, DO II E DO IPI NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO AO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES REGISTRADAS NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB. 1. Não ofende ao art. 535 , do CPC , o acórdão que examina suficientemente as questões propostas pelas partes e fornece julgado adequadamente fundamentado. 2. Ausente o prequestionamento do disposto nos arts. 480 , 481 e 482 , do CPC , incide o enunciado nº. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. O exame da suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei n. 10.865 /2004, que instituiu o PIS /PASEP -Importação e a COFINS-Importação e da redução da base de cálculo dos aludidos impostos, limitando-os ao valor aduaneiro, é tema de ordem constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal - STF. 4. As sucessivas alterações veiculadas no inciso I,do § 12 , do art. 8º , da Lei n. 10.865 /2004 (redações introduzidas pela Medida Provisória nº 428 , de 2008, e pela Lei n. 11.774 /2008), ao reduzirem, a partir de 13.5.2008, a alíquota sobre as operações de importação de material destinado ao emprego na construção de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB para zero, acabaram por reconhecer que antes das referidas alterações as contribuições do PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação eram efetivamente devidas. 5. O mesmo pode ser dito em relação ao II e ao IPI, situação em que a Lei n. 9.493 /97 sofreu alteração também feita pela Lei nº 11.774 , de 2008, para reconhecer a suspensão da incidência do IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos destinados ao emprego na construção de embarcações pré-registradas ou registradas no REB. 6. O § 9º , do art. 11 , da Lei n. 9.432 /97, que prevê a equiparação das atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB à operação de exportação, não tem o alcance pretendido pelo particular. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido e recurso especial do PARTICULAR parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....
RECURSO ESPECIAL REsp 834401 AM 2006/0068859-7 (STJ)
Jurisprudência28/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284 /STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. IMPOSTO DE IMPORTACAO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO. SAÍDA DE MERCADORIAS DA ZFM. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. Não deve ser conhecido recurso interposto pela violação ao art. 535 , do CPC , quando fundamentado em alegações genéricas. Incidência da Súmula n. 284 , do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A insuficiência da demonstração do dissídio na forma do art. 255 , do RISTJ , impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c. Acórdãos paradigmas que versam sobre situações fáticas e jurídicas diferentes da ora em exame. 3. Sendo a Zona Franca de Manaus - ZFM uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais (art. 1º , do Decreto-Lei n. 288 /67), a saída da ZFM da mercadoria importada com isenção equivale, sob o ponto de vista tributário, a uma nova importação, agora tributada (art. 37 , do Decreto-Lei n. 1.455 /76 e o art. 6 º, do Decreto-Lei n. 288 /67). Desse modo, o fato gerador do Imposto de Importacao - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é a saída dos bens da área da Zona Franca de Manaus. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Apelação Civel AC 00047453120134058200 AL (TRF-5)
Jurisprudência03/10/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. EQUIPAMENTOS IMPORTADOS. ISENÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II - PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO-SIMILARIDADE COM PRODUTOS NACIONAIS. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DL Nº 37/96. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito à isenção do II, do IPI-Importação, do ICMS-Importação e da contribuição para o PIS /COFINS-Importação, a fim de não ser obrigada a recolher referidos tributos sobre as importações de equipamentos informados nas Licenças de Importação - LI - indicadas. 2. Ilegitimidade passiva do impetrado, quanto ao reconhecimento da isenção do ICMS-Importação, pois tal tributo tem como destinatária a Fazenda Estadual, razão pela qual a Receita Federal do Brasil, órgão da União, não poderia conceder o referido benefício. 3. Os arts. 17 e 19 do DL nº 37 /1966 estatuem que: "Art. 17 . A isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. Art. 19. A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos governamentais ou entidades de classe, antes da importação." (destaquei). 4. Extrai-se ser imprescindível, para fins de habilitação ao incentivo pleiteado, a demonstração da inexistência de produto nacional similar ao importado junto ao Conselho de Política Aduaneira ou em colaboração com outros órgãos governamentais, antes de implementada a importação. 5. O Decreto nº 6.759 /2009, em seu art. 121 , é taxativo ao dispor que o reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. 6. O órgão responsável pelas especificações relativas ao similar nacional e apuração da similaridade é a SECEX - Secretaria de Comércio Exterior -, por meio do seu Departamento de Comércio Exterior (DECEX). 7. Em que pese a competência do referido órgão para a análise do requisito de inexistência de similar nacional para efeitos de isenção/redução tributária, o DL nº 37 /66 autoriza a colaboração de outros órgãos e entidades. 8. O DL nº 37 /66 utiliza-se do vocábulo OU, isto é, a comprovação de não similaridade poderá ser atestada pelo Decex OU pela entidade de classe que, in casu, é a ABIRD - Associação Brasileira da Indústria de Radiodifusão. 9. Revela-se válida a concessão de isenção dos bens importados atestados pela entidade competente que não possuem similaridade com produto nacional e que farão parte do ativo imobilizado da empresa. 10. Apelação parcialmente provida....
RECURSO ESPECIAL REsp 942010 SP 2007/0080422-7 (STJ)
Jurisprudência24/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO - II. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR POR DANO, AVARIA OU FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME DE ISENÇÃO CONDICIONADA OU NÃO. ART. 60 , DO DL N. 37 /66. 1. Leciona o art. 60 , do Decreto-Lei n. 37 /66, que o responsável pelo dano, avaria ou extravio de mercadorias deverá indenizar a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. 2. No entanto, se a mercadoria foi importada sob o regime de isenção, condicionada ou não, o dano, a avaria ou o extravio sofridos durante o gozo da isenção não podem ensejar qualquer prejuízo indenizável à Fazenda Nacional, na medida em que, de qualquer modo, não haveria tributo a ser recolhido. Precedentes: AgRg no REsp 1074340 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 5.5.2009; REsp 946684 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4.9.2007; REsp 726285 / AM, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16.2.2006; REsp 22735 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, julgado em 6.8.1998. 3. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1361938 RS 2010/0195531-0 (STJ)
Jurisprudência16/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI COM IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO. ART. 74 , § 3º , II , DA LEI 9.430 /1960. SÚMULA 284 /STF. 1. O art. 74 , § 3º , II , da Lei 9.430 /1960 veda expressamente a compensação de créditos de IPI com o imposto devido na importação. Precedente do STJ. 2. Esse mesmo dispositivo legal é suscitado pela contribuinte como fundamento para sua pretensão, mas não tem comando suficiente para infirmar o acórdão do TRF, o que atrai a Súmula 284 /STF. 3. Agravo Regimental não provido.
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