Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0002232-09.2011.807.0008 DF 0002232-09.2011.807.0008

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU INANIDADE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ARMA …
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APELAÇÃO CRIMINAL APR 1693796 DF (TJ-DF)
Ementa: PENAL - ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO - ARMA DE FOGO DEFEITUOSA - MENORIDADE - PENAS. A arma verdadeira defeituosa configura a causa de aumento do roubo, pois a inidoneidade é acidental. Ademais, só foi periciada seis meses após os roubos, bem como as condutas foram praticadas mediante uso de duas armas de fogo. Embora reconhecida, em sede de recurso, a menoridade de uma das apelantes, a pena foi fixada no mínimo legal, o que impede a atenuação. Não se mostra excessiva a pena-base de seis anos de reclusão se os apelantes ostentam péssimos antecedentes, personalidade distorcida, periculosidade inconteste e são foragidos do CIR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 112855 RJ (STF)
Jurisprudência29/04/1988Supremo Tribunal Federal
Ementa: ARMA DE FOGO DEFEITUOSA. INCIDENCIA DE QUALIFICADORA. NÃO OBSTANTE SER A ARMA DEFEITUOSA, A QUALIFICADORA DO ART. 157-PARÁGRAFO 2-I DO C. PENAL INCIDE SE SEU EMPREGO ATEMORIZA A VÍTIMA, QUE NÃO SE APERCEBE DE SUA INIDONEIDADE. DIVERGENCIA MANIFESTA. ADMITIDO O EXAGERO DA PENA DE MULTA PELO MP RECORRENTE, NÃO HÁ PORQUE RESTAURA-LA, SE O ACÓRDÃO, NESTE SENTIDO, ACOLHEU SUA SUGESTAO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 112855 RJ (STF)
Jurisprudência29/04/1988Supremo Tribunal Federal
Ementa: ARMA DE FOGO DEFEITUOSA. INCIDENCIA DE QUALIFICADORA. NÃO OBSTANTE SER A ARMA DEFEITUOSA, A QUALIFICADORA DO ART. 157-PARÁGRAFO 2-I DO C. PENAL INCIDE SE SEU EMPREGO ATEMORIZA A VÍTIMA, QUE NÃO SE APERCEBE DE SUA INIDONEIDADE. DIVERGENCIA MANIFESTA. ADMITIDO O EXAGERO DA PENA DE MULTA PELO MP RECORRENTE, NÃO HÁ PORQUE RESTAURA-LA, SE O ACÓRDÃO, NESTE SENTIDO, ACOLHEU SUA SUGESTAO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
APELACAO APL 00044586720108190014 RJ 0004458-67.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)
Jurisprudência25/07/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA ARMA DE PRODUZIR DISPAROS. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. A arma de fogo inapta a efetuar disparos não será considerada arma para efeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento , equiparando-se às armas obsoletas, dada a inexistência de potencialidade ofensiva. A exigência de realização de perícia justifica-se exatamente pelo fato de que se o artefato não for capaz de efetuar disparos não é arma de fogo, não havendo que se falar na conduta típica de porte ilegal de arma de fogo. O problema não é o da inexistência do perigo concreto, exigência que a lei não fez, mas o da impossibilidade de se conceituar o objeto como arma de fogo. Somente é considerado como arma de fogo o engenho mecânico que cumpre a função de efetuar disparos. O laudo pericial acostado atesta que a arma apreendida com o réu não apresenta capacidade para produzir disparo. Sendo assim, como a arma sem poder vulnerante não é capaz de incrementar o risco de violência nos moldes que a lei quer evitar, não há que se falar em relevância penal do fato, mostrando-se correta a absolvição. Desprovimento do recurso.
Apelação Crime ACR 1782430 PR Apelação Crime 0178243-0 (TJ-PR)
Jurisprudência01/02/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DISPARO DE ARMA DE FOGO - RÉU DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 10 , § 1o , INCISO III , DA LEI 9.437 /97 - PENA FIXADA EM UM (01) ANO E SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA - ARMA DE FOGO DEFEITUOSA, SEM CONDIÇÕES DE USO, COM PROJETIL RETIDO NO CANO DO REVOLVER - APELO CONHECIDO E PROVIDO. Quando demonstrado que a arma de fogo, que o réu portava, estava defeituosa, posto que o projetil, ao ser detonado, ficou retido no cano do revólver, caracteriza-se a ausência de materialidade do delito, autorizando a absolvição do acusado nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , por não caracterizado o delito do artigo 10 , § 1o , Inciso III , da Lei 9.437 /97.
Apelação APL 00015291720118260019 SP 0001529-17.2011.8.26.0019 (TJ-SP)
Jurisprudência15/04/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Porte ilegal de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Arma de fogo defeituosa. Caracterização do crime. Réu reincidente. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso da defesa improvido. 1. O laudo pericial concluiu que a arma de fogo, apreendida em poder do réu, no estado em que se encontrava, não poderia ser usada para efetuar disparos, mercê de defeito no seu sistema de percussão embora pudesse ser usada para agressão física, como instrumento contundente. Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo penal em comento, se ela está ou não municiada ou se a munição está ou não ao alcance das mãos, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação Réu admitiu integralmente os fatos constantes da denúncia. Precedentes do STF e STJ. 2. Tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. Recurso improvido.
APELACAO APL 00067325420038190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência30/11/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ROUBOS EM CONCURSO IDEAL DE TIPOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS - ARMA DE FOGO DEFEITUOSA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - PROVA FIRME DA AUTORIA - PRISÃO DEPOIS DE LOCALIZAÇÃO - POSSE TRANQÜILA DO PRODUTO ROUBADO, QUE APENAS PARTE FOI RECUPERADA - CONSUMAÇÃO - AUMENTO PELA MAJORANTE NÃO CONSIDERADO - RECURSO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ACERTO - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. Evidenciando a prova que o apelante e seu comparsa adolescente, usando arma de fogo avariada, ameaçaram gravemente os passageiros do coletivo e deles subtraíram os pertences, que não foram totalmente recuperados, acontecendo as prisões casualmente, sem perseguição, quando já desfrutavam da posse tranqüila dos bens subtraídos, resta caracterizado o crime de roubo majorado, incidindo na espécie o concurso ideal de tipos pela variedade de desfalques patrimoniais. O equívoco do magistrado na dosimetria penal, que não fez incidir o aumento pela majorante, não pode ser corrigido em recurso exclusivamente da defesa, dai porque as elevações já operadas ficam inalteradas, reduzindo-se somente a pena pecuniária para 20 DM. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1693796 DF (TJ-DF)
Ementa: PENAL - ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO - ARMA DE FOGO DEFEITUOSA - MENORIDADE - PENAS.
APELAÇÃO APL 00163004520088190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência13/04/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ARMA DE FOGO DEFEITUOSA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. ITER CRIMINIS CURTO. REDUÇÃO DAS PENAS. CUMPRIMENTO. ALVARÁ DE SOLTURA. PROVIMENTO PARCIAL. Não configurada embriaguez capaz de afetar a culpabilidade do acusado, rejeita-se a tese absolutória.Inviável a desclassificação da infração para o crime de furto, pois comprovada a grave ameaça exercida pelo apelante para a subtração da res furtivae.Laudo pericial que atesta defeito na arma de fogo utilizada pelo agente. O conceito jurídico de arma exige que o instrumento seja apto, eficaz e idôneo para a produção do resultado danoso, e, se há dúvidas sobre sua potencialidade ofensiva, mostra-se indevida a incidência da majorante.Não há reincidência se condenação anterior, a pena de 3 anos de reclusão, transitou em julgado em 05/03/1998, e já transcorreram os cinco anos de que cuida o inciso I , do art. 64 , do CP .Apelante detido ainda dentro da van, recuperada toda a res furtivae, curto iter criminis, impondo-se a diminuição máxima pela tentativa.Redução das penas.Cumprimento da pena privativa de liberdade, ante o tempo de prisão cautelar do apelante. Expedição de alvará de soltura.Provimento parcial do recurso.
Apelação APL 10075943620088220501 RO 1007594-36.2008.822.0501 (TJ-RO)
Jurisprudência19/04/2011Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Porte ilegal de arma. Atipicidade por se tratar de arma defeituosa e inapta a produzir disparos. O porte de arma de fogo defeituosa e inapta aos fins a que se destina, deflagrar cartuchos e expelir projéteis, não representa risco real à segurança da coletividade, mas insignificante potencialidade de perigo ao bem jurídico tutelado pelo art. 14 da Lei n. 10.826 /03, o que enseja a absolvição por atipicidade de conduta.
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