Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
12. Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

12. Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

[Modelo] Razões de Apelação crime de trânsito

EXCEMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxx, SP. xxxxx xxx xx - Processo n ° . Xxxxxxx x JUSTIÇA PUBLICA , em tramite por esta r. Vara e cartório, vem muito respeitosamente

Resultados da busca Jusbrasil para "12. Código de Trânsito Brasileiro (CTB)"

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111750106 DF 0010115-06.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 165 E 277 CTB. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DA CNH. 12 MESES. BAFÔMETRO QUEBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 INCISO I CPC. OUTROS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. A lei não restringe a constatação da embriaguez ao teste do bafômetro, exames clínicos ou perícia. O art. 277 do Código de Trânsito permite ao agente público constatar os sinais da ingestão de bebida alcoólica por outros meios, como a “excitação ou torpor”. No caso concreto, há registro de que o apelante exalava odor etílico em sua fala. Embora tenha alegado que não se submeteu ao teste do bafômetro porque o equipamento estava quebrado, o apelante não trouxe aos autos nenhuma prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso I do CPC. Além disso, tal afirmação foi refutada pela autoridade coatora, ao prestar as informações. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta. Em face de sua relatividade, admite-se prova em sentido contrário, caso em que competirá ao magistrado dirimir a controvérsia, analisando detidamente todos os elementos colacionados aos autos, para encontrar a solução mais justa. Restando comprovado que o agente de trânsito atuou dentro dos limites de seu mister, que o processo administrativo transcorreu dentro da legalidade, e que foram obedecidos o contraditório e a ampla defesa, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder se, configurada a infração do art. 165 do CTB, foram aplicadas as penalidades multa e suspensão da carteira de habilitação por 12 (doze) meses. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20110210000897 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR DUAS VEZES. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CTB. ARTIGO 303, CAPUT, DO CTB. DOSIMETRIA. NATUREZA DE DETENÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.971/2014 – POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – AGENTE QUE INGERIU BEBIDAS ALCOÓLICAS O DIA INTEIRO – DIREÇÃO EM UMA ESTRADA DO TIPO “BR” – MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA NO CRIME DO ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CTB – REDIMENSIONAMENTO. MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO ART. 302, DO CTB (ANTIGA REDAÇÃO) NO PATAMAR MÁXIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO – MODIFICAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 12.971/2014, as penas impostas por ocasião do cometimento dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada em função do uso de bebidas alcoólicas, possuem natureza de detenção. Se restou demonstrado que o agente ingeriu diversas bebidas alcoólicas o dia inteiro, e depois conduziu automóvel em uma estrada do tipo “BR”, não há reproche à valoração negativa das circunstâncias dos delitos de homicídio e lesão corporal cometidos na direção de veículo automotor. Diante da ausência de fundamentação que ampare o estabelecimento da majorante prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302 do CTB (antiga redação) no patamar máximo, cumpre ao tribunal redimensioná-la ao mínimo legal de 1/3 (um terço). Se a pena final imposta é inferior a 4 (quatro) anos, e tratando-se de agente primário e de bons antecedentes, redimensiona-se o regime de cumprimento para o inicialmente aberto.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120453208 SC 2012.045320-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( CTB , ART. 306 ). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.760 /2012. SENTENÇA MANTIDA. - A aferição da concentração alcóolica do condutor do veículo, não obstante evidenciado o estado de embriaguez pela prova testemunhal, colhida nas fases indiciária e judicial, antes da alteração promovida na pela Lei 12.760 /2012, constituía prova indispensável para a demonstração da materialidade do delito previsto no art. 360 da Lei 9.503 /1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido.

×