Transposição de Bloqueio Viário Policial em Todos os documentos

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Suposta ausência de notificação quanto às infrações aplicadas e processos administrativos que culminaram na suspensão e, posteriormente, na cassação do direito de dirigir. Impossibilidade. Decadência do direito do impetrante quanto às infrações e procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir dali decorrentes. Impetração quando já transcorrido prazo superior a 120 dias (art. 23 , Lei nº 12.016 /09). Ilegitimidade da parte impetrada para discutir notificações acerca de infrações lavradas pelo DER e Município conveniado. Infrações pertinentes a transposição de bloqueio viário policial e direção de veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir que não possuem natureza administrativa. Demonstrado nos autos o envio postal das notificações, nos termos da Resolução CONTRAN nº 723/18, a endereço que o impetrante confirma ser o seu. Entrega voluntária da CNH feita pelo impetrante, quando declarou perda/extravio do documento, a evidenciar o recebimento das notificações. Regularidade dos processos e das notificações. Sentença mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDANTE AUTUADO EM RAZÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL EM BLITZ DA OPERAÇÃO " LEI SECA " (ART. 210 DO CTB ) E APENADO, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES. REPROVAÇÃO NO EXAME TEÓRICO APLICADO AO FINAL DO CURSO DE RECICLAGEM, A OBSTAR A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, INVABILIZADA, MOMENTANEAMENTE, COM O ADVENTO DA PANDEMIA MUNDIAL DE SAÚDE DEFLAGRADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRETENSÃO DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAR NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CATEGORIA B, EXCLUINDO-SE A ANOTAÇÃO DA PENALIDADE, AO ARGUMENTO DE NECESSITAR DO REFERIDO DOCUMENTO PARA O SEU SUSTENTO, EM RAZÃO DE EXERCER A FUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA EM VIA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC . HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E A OCORRÊNCIA DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE MANTER REGULAR A SITUAÇÃO DA CNH DO RECORRENTE ENQUANTO PERMANECEREM AS MEDIDAS DE CONTIGENCIAMENTO, EM CONFIRMIDADE COM O ART. 268 , II , DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO , DECRETO ESTADUAL Nº 47102/20 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO /CONTRAN Nº 5853/20. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL QUE SE JULGA PREJUDICADO PELA PERDA DE SEU OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. TRANSPOSIÇÃO DE BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL. DIREÇÃO COM AMEAÇA AOS DEMAIS VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelo autor alegando que foi abordado pela guarda municipal do Município de Barra do Piraí, que o autuou por realizar transporte remunerado de pessoas quando não licenciado; transpor bloqueio viário policial e dirigir ameaçando os demais veículos. Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada diante de suporte probatório que demonstre a ilegalidade e a falta de veracidade, ou a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Atribuição constitucional das guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.570 . Embora o autor argumente que estava transportando amigos quando foi abordado pelos prepostos do réu não demonstrou que não houve transporte ilegal de passageiros. Em relação ao ato de transpor o bloqueio viário policial, o próprio autor no depoimento pessoal afirmou que desviou da viatura para prosseguir com o seu trajeto. Apesar do transporte ilegal de passageiros ter como medida administrativa a simples retenção de veículo, à época do fato, a prática de transpor o bloqueio viário policial tem como medida administrativa a remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da apreensão realizada pela guarda municipal. Embora deva ser reconhecida a legalidade da exigência de prévio pagamento das multas, tributos e despesas com remoção e estadia no depósito, nos termos do artigo 271 , do CTB , de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as taxas de estadia somente poderão ser cobradas até os 30 (trinta) primeiros dias. Sentença que se reforma parcialmente apenas para limitar a exigibilidade das multas e das despesas relacionadas ao depósito ao prazo máximo de trinta dias de diárias. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.