Responsabilidade tripla por danos ao meio ambiente

Condenação da pessoa jurídica por crime ambiental: tese, antítese, posição dos tribunais superiores e potencialidades do segmento. Responsabilidade tripla por danos ao meio ambiente... dia 25/09 …
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Apelação APL 02002161520108120002 MS 0200216-15.2010.8.12.0002 (TJ-MS)
Jurisprudência15/08/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A-EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 68 DA LEI N. 9.605/98 - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL - NÃO ACOLHIDA - CRIME QUE PODE SER COMETIDO POR QUALQUER PESSOA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA NO CASO - BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL - GRAVIDADE DO DANO PROVOCADO E DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIDO - RELATÓRIO DE VISTORIA QUE DÁ CONTA QUE OS APELANTES NÃO CUMPRIRAM COM O DETERMINADO PELA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica da Corte Especial, o sujeito ativo no delito em tela não é exclusivamente o funcionário público, estando também abrangidos todos aqueles que tiverem o dever legal ou contratual de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, ainda que se trate de crime próprio. 2. Ainda que o local degradado esteja em processo de recuperação, é certo que não estava quando do recebimento da denúncia e da tramitação da Ação Penal. Tendo os apelantes permanecido inertes diante da prolação da sentença na data de 13/03/2006, que determinou a reparação dos danos causados, resta evidente que eles perpetraram o delito previsto pelo art. 68 da Lei n. 9.605/98. 3. Não se verifica a ocorrência do princípio da insignificância, no caso em testilha, ante a magnitude da degradação provocada e da demora em resolver o problema, mesmo frente ao parecer técnico que determinava medidas a serem tomadas imediatamente. Ora, o bem jurídico protegido em questão (meio ambiente) é indisponível, e a magnitude do dano está comprovada pela necessidade de implementação de medidas urgentes, como bem enfatizou a bióloga no laudo técnico realizado à época. 4. Após esgotar-se o prazo para que os apelantes promovessem ações para recuperar a área degradada, foi feita uma vistoria no local, a qual constatou que nenhuma ação havia sido realizada. Logo, não há dúvidas de que os apelantes deixaram de cumprir com que lhes foi imposto pela sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, cometendo, por conseguinte, o delito narrado na exordial. 5. Recurso improvido....
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Artigos08/05/2015Rubens
INTRODUÇÃO A responsabilização penal da pessoa jurídica é um tema atualmente muito discutido. Não há um consenso doutrinário sobre a constitucionalidade da hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. Ainda, discute-se a possibilidade de ampliar a hipótese de responsabilização a outros crimes. Paira também a controvérsia sobre a necessidade de se imputar a pessoa jurídica e as pessoas físicas responsáveis pela infração criminal, não havendo pacificação sobre apli...
DJSP 08/04/2013 - Pág. 104 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais08/04/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do preparo do solo, ocorreu um degradação da vegetação anteriormente existente que era composta por gramíneas e vegetação arbustiva da flora regional (...)”. Assim, não existem dúvidas da responsabilização penal da ré DESTILARIA SANTA FANNY LTDA, pela degradação ambiental ocasionada pelos atos de seus funcionários. Porém, em relação aos acusados JACQUES SAMUEL BLINDER e JOSÉ AIMARD DE ARAÚJO, o arcabouço probatório não foi suficiente para demonstrar, sem sombra de dúvidas, que estes tinham conhe
TCE-PE 10/09/2013 - Pág. 10 - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais10/09/2013Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Recife, 9 de setembro de 2013. Conselheiro Valdecir Pascoal – Presidente, em exercício, da Primeira Câmara Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel - Relator Conselheiro Marcos Loreto Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador PROCESSO T.C. Nº 1103286-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA (EXERCÍCIO DE 2010) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA INTERESSADO: Sr. JOSÉ SEVERINO RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: Drs. HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIR
TCE-PE 10/09/2013 - Pág. 9 - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais10/09/2013Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
ADVOGADOS: Drs. LEONARDO AZEVEDO SARAIVA - OAB/PE Nº 24.034 ALYSSON WENDELL VASCONCELOS DE ANDRADE LIMA HOLDRADO - OAB/CE Nº 19.759 E EDUARDO BATISTA BARBOSA – OAB/PE Nº 26.758 RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1295/13 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1360237-8, Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2012, ACORDAM , à unanimidade, os
HABEAS CORPUS HC 238344 PA 2012/0069311-3 (STJ)
Jurisprudência06/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: nos documentos a informação de que o animal destinado à exportação seria de espécie não vedada pelo Ibama. 5. Não obstante seja possível a aplicação do princípio da insignificância aos tipos penais que tutelam a proteção do meio ambiente, a depender do grau de reprovabilidade, relevância da periculosidade social e ofensividade da conduta cometida pelo agente, tal aferição deve ser realizada com cautela, dada a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futuras gerações (princípio da equidade intergeracional). 6. No caso específico dos autos, não se vislumbra a possibilidade de afastar a incidência do direito penal às condutas atribuídas aos pacientes, pois não se trata apenas do transporte de ínfimas quinze raias proibidas por instrução normativa do Ibama, mas das condutas de transportar quinze raias de comércio e transporte proibidos (art. 34 , III, da Lei n. 9.605 /1998), para fins de exportação, mediante nota fiscal e guia de exportação falsificadas ideologicamente. 7. Deve se levar em consideração a circunstância de que a exportação do animal apreendido se apresenta como a atividade profissional dos acusados, sócio-proprietário e administradora da filial da empresa, que abrange como uma de suas atividades a comercialização e exportação de raias de água continental, situação que faz com que se exija dos pacientes maior respeito e conhecimento da legislação ambiental e, principalmente, da espécie de animal efetivamente comercializado. 8. Em se tratando de crime ambiental, em que não se tutela o patrimônio, no sentido financeiro da palavra, mas o meio ambiente ecologicamente equilibrado, um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para concluir no sentido da ausência de tipicidade material da conduta, tais requisitos devem se apresentar ainda mais latentes. 9. Eventual equívoco entre a espécie de animal efetivamente transportado e a informação constante da nota fiscal e guia de exportação deverá ser esclarecido durante a instrução criminal, situação que reforça a impossibilidade de trancamento prematuro da ação penal em questão. 10. Habeas corpus não conhecido....
HC HABEAS CORPUS HC 201202010209254 (TRF-2)
Jurisprudência18/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL COMETIDO NO ÂMBITO SOCIETÁRIO. ART. 34 , PARAG. ÚNICO, III, DA LEI 9.605 /98. DENÚNCIA COM IMPUTAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS SÓCIOS COM PODER DE GERÊNCIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA RECHAÇADA. I - Não incorre em responsabilização objetiva, vedada pela doutrina, a decisão que recebe denúncia descrevendo fato ilícito supostamente praticado por sociedade empresária sem individualizar as condutas dos sócios-gerentes envolvidos na administração da pessoa jurídica denunciada, imputando-lhes o crime cometido no âmbito societário. II - Não configura hipótese de inépcia da denúncia aquela em que o órgão da acusação imputa a todos os sócios com poderes de gerência, indistintamente, o mesmo fato delituoso descrito na peça de acusação, independentemente das funções por eles exercida na sociedade empresária, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuído. III - Habeas Corpus denegado.
Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50071272620134047201 SC 5007127-26.2013.404.7201 (TRF-4)
Jurisprudência12/03/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: previsto no art. 67, em tese cometido pelo referido servidor. 3. Não se mostra plausível perquirir a responsabilidade criminal do servidor que expediu a licença ambiental de instalação, pois além de tal conduta não ter ofendido o termo de embargo ou o auto de infração lavrados, não há qualquer apontamento sobre a ausência de condicionantes técnicas para sua concessão. Mantida, assim, a rejeição da denúncia pela imputação do art. 69 da Lei nº 9.605 /98, atribuída ao funcionário que expediu a LAI. 4. Ao se utilizarem de documentação incompleta para suprimir vegetação da área e, ainda, ao tentarem burlar a fiscalização ambiental, apresentando numeração da LAI antes mesmo dela ser oficialmente expedida, a pessoa jurídica e seus responsáveis, em tese, dificultaram a ação fiscalizadora no trato de questões ambientais. Havendo suficientes elementos acerca da empreitada criminosa relativamente ao art. 69 da Lei nº 9.605 /98, impõe-se o recebimento da denúncia. 5. O parecer jurídico elaborado por funcionário da FEPAM não induz a erro sobre a realidade fática dos projetos, mas apenas expõe a opinião técnica do agente, de maneira razoável, fundamentada e, até mesmo, cautelosa. Logo, falta justa causa para o exercício da ação penal relativamente ao crime do art. 69-A da Lei nº 9.605 /98, imputado ao servidor. 6. O agente ministerial deixou de apontar, concretamente, a irregularidade perpetrada pelo empreendedor, ao solicitar dois licenciamentos ambientais. Ao que tudo indica, tratava-se de obras com certo grau de independência e, além disso, o IBAMA chancelou a forma de tramitação dos processos, não se verificando, assim, qualquer ilícito. No ponto, mantida a rejeição da denúncia pela atribuição do delito do art. 69 da Lei nº 9.605 /98. 7. Recurso a que se dá parcial provimento.
Apelacao Criminal APR 20130110670425 DF 0017541-23.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA NO LAGO PARANOÁ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TEM APLICABILIDADE A QUALQUER ESPÉCIE DE CRIMES, SALVO AQUELES COMETIDOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 1.1 A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO, NOS CASOS DE DELITOS CONTRA O MEIO AMBIENTE, LIMITA-SE AOS CASOS DE PEQUENO GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 2. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM QUE AS CONDUTAS DOS APELADOS NÃO CAUSARAM LESÃO ALGUMA AO MEIO AMBIENTE, DE MODO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS REFERENTES AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUAIS SEJAM, A OFENSIVIDADE INEXPRESSIVA DAS CONDUTAS DOS RÉUS, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇOES PRATICADAS POR ELES, O MÍNIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DE SEUS COMPORTAMENTOS E A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO JURÍDICA CAUSADA AO MEIO AMBIENTE, É RECOMENDÁVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. 4. A CONDENAÇÃO PENAL NÃO SE JUSTIFICA NEM SE SUSTENTA QUANDO PRESENTE APENAS A TIPICIDADE FORMAL, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA TIPICIDADE MATERIAL, QUE SE ENCONTRA AUSENTE NO CASO CONCRETO. 5. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00018256220114013804 (TRF-1)
Jurisprudência13/02/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU LICENÇA AMBIENTAL. CRIME FORMAL. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA AJUSTADA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O art. 2º da Lei 8.176 /1991 ("produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal, ou em desacordo com as obrigações do título autorizativo") tem como bem jurídico protegido o patrimônio da União. 2. O art. 55 da Lei 9.605 /1998 ("executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão, ou em desacordo com a obtida"), por sua vez, tem como objetividade jurídica a proteção ao meio ambiente. 3. Cometidos os delitos mediante uma única ação, incide a figura jurídica do concurso formal (art. 70 - CP ). Hipótese que não se afeiçoa ao concurso aparente de normas, não se aplicando, por conseqüência, o princípio da especialidade. Precedentes do STF e do STJ. 4. A prova carreada aos autos, conforme analisada na própria sentença, comprovou a materialidade e autoria da extração de argila e areia, o que caracteriza os dois crimes supra reportados, pois além da usurpação do patrimônio da União, a extração também implicou em danos ambientais, razão pela qual deve o denunciado ser condenado pela prática do crime definido no art. 55 da Lei 9.605 /1998. 4. Passados, entretanto, mais de 2 anos da data dos fatos (10/07/2009) até o recebimento da denúncia (17/08/2011), é de se concluir que se fixada a pena, ainda que em um dia inferior ao patamar máximo, já se operou a prescrição retroativa, pela pena concretizada, eis que o máximo da reprimenda para o referido tipo penal é de um ano de detenção. 5. Não merece provimento o recurso de apelação para acrescer a valor da reparação dos danos, considerando-se que o título executivo, a sentença que condenou a pessoa jurídica, deixou de ser exeqüível, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa, antes do trânsito em julgado para ambas as partes...
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