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26 de setembro de 2017
Execução fiscal de IPTU Editar Foto
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Execução fiscal de IPTU

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Andamento do Processo n. 1003362-40.2016.8.26.0484 - Execução Fiscal - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1003362-40.2016.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - VISTOS. Processe-se a presente execução fiscal nos termos da

Andamento do Processo n. 1006646-37.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1006646-37.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Fabiano Carlos da Silva Mogi das Cruzes Me, Cujo Nome

Andamento do Processo n. 0204442-04.2009.8.26.0004 - 13/12/2016 do TJSP

Processo 0204442-04.2009.8.26.0004 (004.09.204442-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Jan Frutas Comercial LTDA. EPP - -

Andamento do Processo n. 0015455-04.2014.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - 08/09/2016 do TJSP

Processo 0015455-04.2014.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - CURB

Andamento do Processo n. 1001088-40.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1001088-40.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos.Fls. retro, defiro, nos termos do artigo 39, da Lei de

Andamento do Processo n. 1001095-32.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1001095-32.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos.Fls. retro, defiro, nos termos do artigo 39, da Lei de

Andamento do Processo n. 1001097-02.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1001097-02.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos.Fls. retro, defiro, nos termos do artigo 39, da Lei de

Andamento do Processo n. 1001100-54.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1001100-54.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos.Fls. retro, defiro, nos termos do artigo 39, da Lei de

Andamento do Processo n. 1001083-18.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - 31/08/2016 do TJSP

Processo 1001083-18.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos.Fls. 10/11: defiro, nos termos do artigo 39, da Lei de

Andamento do Processo n. 1001113-53.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - 31/08/2016 do TJSP

Processo 1001113-53.2015.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos.Fls. 10/11: defiro, nos termos do artigo 39, da Lei de

Resultados da busca Jusbrasil para "Execução fiscal de IPTU"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1255266 RS 2011/0097447-6 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇACUMULATIVA. CDA. NULIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitosconstantes do art. 202 do Código Tributário Nacional - CTN , de modo apermitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valoros débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, oexequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto decobrança e causa prejuízo à defesa do executado. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301768 SP 2013/0047831-2 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ANÁLISE DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, por meio de embargos de declaração, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3. Inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ ao mérito recursal, pois a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem de modo a acolher as alegações da recorrente no sentido de que os documentos públicos contidos nos autos fazem prova de que a propriedade do imóvel tributado não lhe pertence, havendo mera servidão de passagem instituída em seu favor, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336711 RJ 2012/0160593-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DOART. 150 , § 2º , DA CF . REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA.DESCABIMENTO. 1. Na hipótese em foco, o acórdão recorrido decidiu que a cobrançado IPTU restou prejudicada em razão da garantia constitucional daimunidade de que goza o INSS, ainda que seja o imóvel objeto datributação alugado a terceiros, conforme interpretação do art. 150 , § 2º , da CF . 2. Solucionada a controvérsia sob o prisma constitucional, torna-seinviável a revisão do acórdão na via eleita, ex vi do regime decompetência previsto no artigo 105 , III , da Constituição de 1988.3. Agravo regimental não provido.

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