Processo n. 0002301-54.2013.403.6139 do TRF-3

O Processo Nº 0002301-54.2013.403.6139 tem 5 publicações no TRF da 3ª Região e como partes envolvidas Ary Silva Netto, Paula Cristina Galvao.
Movimentações
15/10/2018há 2 meses

Subseção Judiciária de Itapeva 1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2986

Procedimento Sumario

0002301-54.2013.403.6139 - PAULA CRISTINA GALVAO (SP265232 - ARY SILVA NETTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Visando viabilizar a virtualização dos autos físicos existentes, nos termos preconizados na Resolução Pres nº 142, de 20 de julho de 2017, conferindo, assim, concretude aos postulados da eficiência, da celeridade e da economia processual e, ainda, observada a realidade pragmática desta unidade jurisdicional, acrescido a interposição de recurso de apelação por uma das partes, promova a secretaria a conversão, para o sistema eletrônico, dos metadados de autuação do presente processo.

Feita a conversão, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 dias, providenciar a digitalização dos autos de maneira integral e anexando os no processo eletrônico, observando a ordemsequencial dos volumes dos autos, bemcomo inserindo, se o caso, os atos processuais registrados por meio audiovisual, devendo observar os demais termos da supracitada Resolução, disponível no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (www.trf3.jus.br),

Na sequência, as contrarrazões deverão ser apresentadas no próprio sistema PJe.

Semprejuízo, cumprida a virtualização, deverá a parte devolver os autos físicos à Secretaria, que procederá às conferências de praxe, remetendo, emseguida, os autos para a parte recorrente, a fimde que tambémos confira.

No caso de equívocos, ilegibilidade ou correções, deverão ser indicados e/ou promovidas no prazo de 5 dias.

Cumpridas as determinações, competirá à Secretaria encaminhar o processo eletrônico ao Tribunal, a fimde ser processado o recurso interposto.

Quanto ao processo físico, deverá ser remetido ao arquivo, comas cautelas de praxe.

Caso a parte recorrida não proceda à digitalização, dê-se vista dos autos à outra parte, a fimde que cumpra o procedimento, prosseguindo-se o processamento emmeio eletrônico.

Caso os autos não sejamvirtualizados pelas partes e inseridos no sistema PJe para remessa ao Tribunal, o processo permanecerá suspenso emSecretaria, aguardando o cumprimento de tais providências pelas partes processuais interessadas.

Cumpra-se. Intime-se.

12/07/2018há 5 meses

Subseção Judiciária de Itapeva 1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2887

Procedimento Sumario

0002301-54.2013.403.6139 - PAULA CRISTINA GALVAO (SP265232 - ARY SILVA NETTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito sumário, manejada por Paula Cristina Galvão emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia ré à implantação e ao pagamento de salário-maternidade, emrazão do nascimento de seu filho, Mateus Thiago Aparecido de Almeida. Narra a inicial que no período de dez meses anteriores a nascimento da criança, a autora exerceu atividade rural. Alega, assim, que temdireito ao almejado benefício. Pede gratuidade judiciária.Juntou procuração e documentos (fls. 11/16).Foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a emenda da inicial coma apresentação de comprovante de residência contemporâneo à outorga da procuração e do requerimento administrativo (fl. 18).A parte autora manifestou-se pela desnecessidade de exaurimento da via administrativa e juntou comprovante de residência (fls. 19/22). Afirmou que não havia data para agendamento administrativo (fls. 24/27) e, posteriormente, juntou comprovante de agendamento (fls. 28/29).Apresentação de comprovante de residência correto (fls. 34/35), bemcomo do requerimento administrativo (fl. 36/37).Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento e determinada a citação do réu (fl. 38/39).Citado (fl. 41), o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 42/44). Juntou documentos (fls. 45/47).Determinado que a parte autora informasse a forma de intimação das testemunhas arroladas (fl. 55) e foi afirmado que o comparecimento dar-se-ia independente de intimação (fl. 56).Realizada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foraminquiridas 02 testemunhas (fls. 57/60).É o relatório.Fundamento e decido.O salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136, de 1º de novembro de 1974, editada ematendimento ao comando da Constituição Federal de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bemcomo ao salário maternidade - substitutivo da remuneração no período de gozo da licença, status de direito fundamental, comtodas as garantias que lhe são inerentes. Dispõe, assim, a CF/88:Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alémde outros que visemà melhoria de sua condição social:[...]XVIII - licença à gestante, semprejuízo do emprego e do salário, coma duração de cento e vinte dias; [...] Para alémde ser umdireito social elencado no texto da Magna Carta (art. 6º), a proteção à maternidade reveste-se como umdos focos de atendimento da Previdência Social (art. 201, II). No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, consistindo emremuneração devida a qualquer segurada gestante, trabalhadora urbana ou rural, durante 120 dias, cominício no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Não se olvida que os cuidados coma criança norteiamo sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício, tanto é que tambémé devido nos casos de adoção, na forma do art. 71-A da citada Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. É dizer, não se cuida apenas de resguardar a saúde da mãe, interpretação que apenas teria sentido se mantida a proteção à genitora biológica, nos moldes da redação original da Lei nº 8.213/91. Coma extensão do direito à mãe adotiva, resta claro que se deve dar à expressão maternidade uma conotação mais ampla, dissociando a daquela relacionada apenas ao parto e aleitamento, comnítido destaque para o direito da criança à vida, à saúde, à alimentação, garantido pela própria Constituição Cidadã, pelo seu art. 227, e instituído

como dever da família. Quanto à carência do salário-maternidade, faz-se importante tecer que, a teor do art. 25 da Lei nº 8.213/91, a concessão do salário-maternidade, para as seguradas de que tratamos incisos V (contribuinte individual) e VII (segurado especial) do art. 11 e o art. 13 (facultativo), depende do recolhimento de 10 contribuições mensais como carência. Já o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, estabelece que para a segurada especial, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 01 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. A Lei confere o benefício à segurada especial, mas nada diz sobre a trabalhadora rural. A jurisprudência majoritária, entretanto, é no sentido de que a rurícola diarista (volante ou boia fria) se qualifica, entre as espécies de segurados do RGPS, como empregada rural. Há, inclusive, reconhecimento administrativo desta qualificação, conforme se verifica da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015 (destacado):Art. É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:[...]IV - o trabalhador volante, que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica, observado que, na hipótese do agenciador não ser pessoa jurídica constituída, este tambémserá considerado empregado do tomador de serviços; [...]Tal, aliás, já era a orientação interna desde 21/03/1997, consoante o disposto no item5.1, alíneas V e V.1, da Orientação Normativa nº 08:5.1. É considerado empregado: [...] V) o trabalhador volante bóia-fria que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica; V.1) quando o agenciador não estiver constituído como pessoa jurídica, ambos (bóia-fria e agenciador) serão considerados empregados do tomador de serviços.Não poderia ser outro o entendimento. A realidade do campo, marcada pelo informalismo, pelo trabalho sazonal nas lavouras e pelo descumprimento das imposições legais pelos empregadores, registra quadro aflitivo de milhares de trabalhadoras e impõe uma interpretação das normas legais voltada para a proteção da rurícola diarista. Comefeito, sua relação não se identifica coma do trabalho autônomo, mas simsubordinada ao agenciador ou aos próprios empregadores, cujos nomes, geralmente, nemconhecem.Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, a). A teor do inciso V do mesmo artigo, tambémé segurado obrigatório como contribuinte individual:a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, emcaráter permanente ou temporário, emárea superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando emárea igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008);[...]g) quempresta serviço de natureza urbana ou rural, emcaráter eventual, a uma ou mais empresas, semrelação de emprego;[...]Segundo o inciso VI, tambémdo artigo emestudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quempresta, a diversas empresas, semvínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b, da Lei nº 8.213/91, estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou emaglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que comauxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorema agropecuária emárea de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei tambémabona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º, do art. 11, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade emque o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e a desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, tambémé segurado especial quemexerce atividade agrícola de forma individual (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula nº 41, no sentido de que a circunstância de umdos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de umdos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contémessa explicação, posto que assimse considera a atividade emque o trabalho dos membros da família seja indispensável à …

11/07/2017ano passado

Subseção Judiciária de Itapeva 1ª Vara de Itapeva

EDEVALDO DE MEDEIROS Juiz Federal

Procedimento Sumario

0002301-54.2013.403.6139 - PAULA CRISTINA GALVAO (SP265232 - ARY SILVA NETTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diante da solicitação do INSS, informada no e-mail da Central de Conciliação retro juntado, baixemos autos emdiligência para que o réu tenha vista dos autos e se manifeste, expressamente, sobre a possibilidade, ou não, de apresentação de proposta de acordo. Intime-se.

20/04/2017há 2 anos

Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2434

Procedimento Sumario

0002301-54.2013.403.6139 - PAULA CRISTINA GALVAO(SP265232 - ARY SILVA NETTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ante a designação de audiência, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, informando se: a) intimará as testemunhas arroladas por meio de carta comAviso de Recebimento, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos no mínimo 3 dias antes da data de realização da audiência, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 455, do CPC, ou, b) se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação por carta, a teor do disposto no Art. 455, parágrafo 2º, do CPC.Frise-se que, se a autora optar por intimar suas testemunhas por meio de carta comAviso de Recebimento, a inércia emfazê-lo implica na desistência da oitiva, na forma do parágrafo 3º, do Art. 455, do CPC, ao passo emque, se optar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação por carta, o não comparecimento importará empresunção de desistência da ouvida (Art. 455, parágrafo 2º, do CPC).Ademais, advirta-se à parte autora de que eventual pedido de substituição de testemunha deverá ser realizado, nos termos do Art. 451 do CPC, bemcomo comprovado, documentalmente, se o caso, ao menos 05 (cinco) dias antes da audiência.Anote-se que, emqualquer dessas hipóteses, não haverá concessão de prazo para justificativa de ausência ou redesignação de audiência, seguindo o processo, incontinenti, para sentença.Intime-se.

22/09/2015há 3 anos

Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 1883

Procedimento Ordinario

0002301-54.2013.403.6139 - PAULA CRISTINA GALVAO (SP265232 - ARY SILVA NETTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recebo as petições de fls. 34/37 como emenda à inicial.SALÁRIO MATERNIDADEAUTORA: PAULA CRISTINA GALVÃO, CPF 454.872.558-06, Bairro Rio Verde, Zona Rural de Itaberá-SP.TESTEMUNHA COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO À FL. 09: 1) DAVI DOS SANTOS, Bairro dos Neto, zona rural de do Município de Itaberá-SP; 2) APARECIDO BENEDITO DA SILVA, Sitio Primavera, Bairro Comum, zona rural do Município de Itaberá-SP; 3) SANDRO PEREIRA DA SILVA, Sítio Primavera, Bairro Comum, zona rural do Município de Itaberá-SP.Processe-se este feito pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do Código de Processo Civil. Ao SEDI para reclassificação.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/05/2017, às 14h00min, esclarecendo que tal ato se realizará no Fórumda Justiça Federal emItapeva, situado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro - fone (15) 3524-9600.Cite-se o réu comantecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, intimando o para comparecimento. A ausência injustificada acarretará a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar das provas dos autos, sendo proferida, desde logo, a sentença. Ficamas partes advertidas de que, por economia processual, caso não haja conciliação, a instrução será feita na mesma audiência, proferindo-se, no mesmo ato, sentença.O (a) autor (a) deverá ser intimado (a) para comparecer à audiência designada a fimde prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido (a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, servindo a cópia do presente despacho de mandado de intimação, cabendo ao (à) autor (a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas, ressalvado o caso de insurgência do advogado (CPC, art. 412, ). Eventuais testemunhas arroladas pelo réu serão ouvidas noutra oportunidade. Intimem-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
TRF da 3ª Região
Última publicação no TRF3
há 2 meses
Partes envolvidas