Belo Horizonte (Mg) em Legislação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, DECRETA: Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81 , itens III e V, da Constituição , Decreta: Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café (IBC) e dá outras providências.

junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público do setor de mobilidade urbana no Estado de Minas Gerais

Horizonte, Estado de Minas Gerais, e as congregadas que enumera... confere o art. 87 , item I, da Constituição Federal , e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 25.495, de 1963, DECRETA: Declara de utilidade pública a Congregação de São João Batista, com sede em Belo Horizonte

disposto no art. 6o da Lei no 9.491 , de 9 de setembro de 1997, DECRETA: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatizacao - PND , do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG

Palmério”, “Alexandre Jorge”, “Major Geraldo da Silva Vieira”, “Adauto Pereira de Almeida” e “Romes Daher” os viadutos que especifica, situados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, na Resolução nº 14, de 23 de agosto de 2017, na Resolução nº 26, de 8 de novembro de 2017, na Resolução nº 44, de 2 de julho de 2018, e na Resolução nº 52, de 8 de maio de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA : Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 38, caput, alínea “c”, da Lei nº 4.117 , de 27 de agosto de 1962, e no art. 96 , § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.042184/2015-92, DECRETA: Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona.