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25 de julho de 2017
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Emanuel Mascena

Emanuel Mascena -

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Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Constitucional"

STJ - HABEAS CORPUS HC 252243 PR 2012/0176711-6 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL -DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA CORTE LOCAL.REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PELO DEVEDOR. 1. Preliminar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo nãoconhecimento da ação constitucional. Cabimento excepcional de habeascorpus substitutivo de recurso ordinário, haja vista que a presenteimpetração deu-se em momento anterior ao "overruling" emanado daPrimeira Turma do STF (HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio,DJe de 11.9.2012). Habeas corpus conhecido. 2. Caráter alimentar da verba que abrange as parcelas vencidas nosúltimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem comoaquelas que se vencerem no curso da lide, possibilitando a exigêncianos moldes do art. 733 do CPC . Inteligência da Súmula 309 destaCorte de Justiça. 3. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisãocivil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se comodébito atual, nos exatos termos da aludida súmula. 4. A análise aprofundada acerca da alteração da situação econômicado devedor demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, oque é descabido em se tratando da via estreita do habeas corpus. 5. Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido,denegando-se a ordem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 266263 DF 2013/0067947-5 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GARANTIR DIREITO À SERVIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação constitucional será cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º , LXVIII , da CF ), circunstância não configurada nos autos. 2. Inadmissível impetrar habeas corpus originário nesta Corte em substituição ao recurso ordinário cabível. 3. Ausência de fungibilidade entre o writ e a ação cautelar inominada em virtude da incompatibilidade de procedimentos. 4. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 3099 RN (STF)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Cabimento da ação constitucional. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Exige-se a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido.

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