Guilherme Jacobi, Advogado
ano passado

Fazer justiça pelas próprias mãos é crime!

Para compreendermos a diferença entre Legítima defesa e Exercício arbitrário das próprias razões , faz-se necessário alguns apontamentos: O artigo 25, do Código Penal conceitua a legítima defesa da…
Resultados da busca Jusbrasil para "Defesa Propria e Agressao Injusta"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 110694 RO (STF)
Jurisprudência31/10/1986Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEFESA PROPRIA E AGRESSAO INJUSTA. LEGITIMA DEFESA. NÃO HÁ, EM TESE AO MENOS, INCOMPATIBILIDADE LOGICA NA VOTAÇÃO DO JÚRI QUE AFIRMA TER O RÉU AGIDO EM DEFESA PROPRIA, MAS NÃO VE CONFIGURADA A AGRESSAO INJUSTA COMO SEU PRESSUPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 110694 RO (STF)
Jurisprudência31/10/1986Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEFESA PROPRIA E AGRESSAO INJUSTA. LEGITIMA DEFESA. NÃO HÁ, EM TESE AO MENOS, INCOMPATIBILIDADE LOGICA NA VOTAÇÃO DO JÚRI QUE AFIRMA TER O RÉU AGIDO EM DEFESA PROPRIA, MAS NÃO VE CONFIGURADA A AGRESSAO INJUSTA COMO SEU PRESSUPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Apelação Crime ACR 3281105 PR 0328110-5 (TJ-PR)
Jurisprudência21/09/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ADMISSÃO PELOS JURADOS DE HAVER O RÉU PRATICADO O FATO EM DEFESA PRÓPRIA, REPELINDO AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE NÃO SEREM NECESSÁRIOS OS MEIOS UTILIZADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER SIDO FORMULADO QUESITO SOBRE EXCESSO DOLOSO, QUE VEIO A SER RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE PELOS JURADOS. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. NULIDADE INEXISTENTE. ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , COMBINADO COM O ARTIGO 484 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - É obrigatória a formulação de quesito sobre excesso doloso ou culposo, se for negado pelos jurados o quesito sobre o uso dos meios necessários à repulsa da agressão, ou, admitido o emprego dos meios necessários, os jurados entenderem que o réu não usou moderadamente desses meios, conforme se infere do disposto no parágrafo único do art. 23 , do Código Penal , combinado com o inciso III , do art. 484 , do Código de Processo Penal . - Admitido o excesso doloso, fica rejeitada a tese de legítima defesa e prejudicado o quesito sobre excesso culposo. - A formulação de quesito sobre eventual excesso dos limites da legítima defesa é obrigatório e sua ausência acarreta nulidade absoluta do julgamento, nos termos da Súmula 156 do egrégio Supremo Tribunal Federal, cujo enunciando tem o seguinte teor: "É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório". No presente caso, nulo seria o julgamento se não tivesse sido submetido aos jurados quesito indagando sobre o excesso nos limites da legítima defesa.
Recurso "ex-officio": 1205574360000000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO (A) SOB Nº ACÓRDÃO I imii mil uni um um um um mu,.,,.... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ex-officio nº 993.08.028075-4, da Comarca de São Paulo, em que é Recorrente: MM. Juiz de Direito "ex officio" Recorrido: Denis Luiz de Azevedo. ACORDAM, em 10 Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROV...
Fazer justiça pelas próprias mãos é crime!
Artigos22/07/2018Guilherme
Para compreendermos a diferença entre Legítima defesa e Exercício arbitrário das próprias razões , faz-se necessário alguns apontamentos: O artigo 25 , do Código Penal conceitua a legítima defesa da seguinte forme: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Assim, trata-se de uma reação contra uma agressão injusta. O que seria uma agressão injusta ? Uma conduta humana contrária ...
DJPA 18/08/2016 - Pág. 522 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais18/08/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
ACUSADO: JOCIMAR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. RODRIGO TEIXEIRA SALES (OAB/PA 11068) Autos nº...: 0001016-87.2012.814.0200 Acusado...: Jocimar Silva de Oliveira Tipificação:Art. 209 do CPMB SENTENÇA 1 - Relatório O Ministério Público Militar, por seu Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em face do policial militar, JOCIMAR SILVA DE OLIVEIRA , acusando-o da prática do crime previsto no art. 209 do Código Penal Militar - lesão corporal. Narra a exordial, em síntese, que o réu teria agredido os
Inteiro Teor. Recurso Crime Ex Officio RC 1126281 PR Recurso Crime Ex Officio 0112628-1 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0112628-1 RECURSO CRIME EX-OFFíCIO Nº 112.628-1 DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS REMETENTE: DR. JUIZ DE DIREITO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: MANOEL DE JESUS LIMA JUIZ CONVOCADO: DR. MILANI DE MOURA RECURSO CRIME EX-OFFÍCIO HOMICÍDIO SIMPLES - LEGÍTIMA DEFESA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os elementos configuradores da excludente de ilicitude da legítima defesa, impõe-se a manutenção da sentença recorrida de absolvição sumária. 2...
Inteiro Teor. Recurso Crime Ex Officio RC 1126281 PR 0112628-1 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0112628-1 RECURSO CRIME EX-OFFíCIO Nº 112.628-1 DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS REMETENTE: DR. JUIZ DE DIREITO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: MANOEL DE JESUS LIMA JUIZ CONVOCADO: DR. MILANI DE MOURA RECURSO CRIME EX-OFFÍCIO HOMICÍDIO SIMPLES - LEGÍTIMA DEFESA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os elementos configuradores da excludente de ilicitude da legítima defesa, impõe-se a manutenção da sentença recorrida de absolvição sumária....
Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1632893 PR 0163289-3 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0163289-3 APELAÇÃO CRIME Nº 163.289-3, DE PALMITAL. APELANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: PEDRO DIVONZIR COSTA LIMA RELATOR:DES. CARLOS HOFFMANN JÚRI DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS CASSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE QUANDO DESAMPARADA DE QUALQUER PROVA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Se a opção dos jurados encontra apoio na prova dos autos, deve prevalecer em respeito à regra constitucional da soberania dos veredicto...
Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1632893 PR Apelação Crime 0163289-3 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0163289-3 APELAÇÃO CRIME Nº 163.289-3, DE PALMITAL. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO : PEDRO DIVONZIR COSTA LIMA RELATOR : DES. CARLOS HOFFMANN JÚRI DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS CASSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE QUANDO DESAMPARADA DE QUALQUER PROVA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Se a opção dos jurados encontra apoio na prova dos autos, deve prevalecer em respeito à regra constitucional da soberania dos veredic...
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