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25 de março de 2019
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161427 RJ 2007.02.01.016740-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXEQÜÍVEL – CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO – TEORIA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. - O ordenamento jurídico-constitucional pátrio não atribui valor absoluto à coisa julgada como instrumento garantidor da segurança jurídica. Pelo contrário, prevê alternativas outras para impugná-la, como a ação rescisória, nas hipóteses do art. 485 e no prazo do art. 495 do CPC . - Por não ser absoluta, a garantia da coisa julgada deve ser mitigada sempre que houver incompatibilidade com o direito substancial. Destarte, sendo inconstitucional a decisão acobertada pelo mando da coisa julgada, estar-se-á diante de uma ameaça à segurança jurídica com a continuidade da execução, uma vez que, se o interesse da parte não for sacrificado, o interesse público poderá vir a ser, numa total inversão de valores. - O reconhecimento da nulidade da sentença inconstitucional não depende de ação rescisória e pode verificar-se a qualquer tempo e em qualquer processo, pois assim como a lei inconstitucional é irremediavelmente nula, também a sentença formalmente transitada em julgado não tem força para se manter quando prolatada contra a vontade soberana da Constituição . - Entre a segurança das relações jurídicas e a primazia da Constituição Federal há que se ponderar favoravelmente a esta última, a fim de se garantir a estabilidade do Estado Democrático de Direito. - O entendimento adotado pela jurisprudência dominante, inclusive pelo Egrégio STF, é o de que a lei que regulamenta a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do segurado (princípio tempus regit actum). - O sistema previdenciário está atrelado ao modelo contributivo previsto no art. 195 , 5o , da CF/88 , segundo o qual há necessidade de fonte de custeio correspondente, de forma a compatibilizar o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Desta forma, inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032 /95 que venha determinar a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior à sua vigência. - Agravo de Instrumento a que se dá provimento....

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