Construtoras estão usando a nova lei de distrato para enganar consumidores

o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO , já veio... na jurisprudencial do STJ, que estabeleceu pena convencional de 10% a 25% …
Jair Rabelo, Advogado
há 7 meses

TJ-SP - A lei do distrato (13.786/18) deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência.

. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediata dos valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade... do tema, inclusive, fora editada a Súmula 543 do STJ. Confira-se: Súmula 543:…

Posso rescindir um contrato de compra e venda de imóvel na planta?

do Superior Tribunal de Justiça , o qual foi unificado através de súmula: Súmula543 do STJ – Na hipótese de resolução... o papel de solidificar o que o Superior Tribunal de Justiça vinha …

Distratos em meio à crise econômica do país

. O entendimento jurisdicional predominante sumulado pelo STJ (Súmula 543) , aborda que a restituição dos valores pagos pelo adquirente..., com base na Súmula 543 do STJ. Entretanto, se analisarmos …

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora SETIN é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

de administração e propaganda feitos pela incorporadora, nos termos da Súmula nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo... de administração e propaganda feitos pelos compromissários vendedores, …

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora YOU é condenada pela justiça a devolver 85% dos valores pagos pelo comprador

o entendimento sumulado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que, na resolução do contrato...-07.2018.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante …

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora KALLAS é condenada pela justiça a devolver 85% dos valores pagos pelo comprador

-04.2017.8.26.0004 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora …

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora ACS (3Z Realty) na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo consumidor

seu cumprimento. Tal entendimento foi sedimentado por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua súmula 164... perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da manutenção da …

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada na justiça a devolver 90% dos valores pagos ao comprador

. Sobre o valor a ser reembolsado, incidirá correção monetária, calculada pelos índices eleitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça..., a contar da citação.” Processo nº 1083918-80.2017.8.26.0100 …

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TECNISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

mediante recurso de apelação interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso processado e devidamente..., os Desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de J…
Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 543 do STJ"
Novidade: Súmula 543/STJ - Obrigatoriedade de restituição imediata dos valores pagos pelo adquirente de imóvel nos casos de resolução do contrato
Notícias01/09/2015Erasmo
Publicada no DJe de hoje, 31/08, a Súmula 543, do STJ, com o seguinte enunciado: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/0...
Enunciado de Súmula sob o n. 543 do STJ
Artigos09/09/2015Patrick
Enunciado de Súmula sob o n. 543 do STJ estabelece a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador de imóvel no caso em que se reconheça a resolução do contrato por culpa da construtora: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialm...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 346536 SC 2013/0180809-4 (STJ)
Jurisprudência05/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Nos casos em que o recurso especial tenha sido denegado com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, por equívoco do Tribunal a quo, o recurso cabível é apenas agravo regimental na origem. 4. É inadmissível, em agravo em recurso especial, a apresentação de teses e requerimentos não expostos no recurso especial, visto importar em inovação recursal. 5. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1419685 RS 2013/0386243-2 (STJ)
Jurisprudência13/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública na condução de feito executivo implica o reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 594990 PR 2014/0257907-0 (STJ)
Jurisprudência03/12/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.371.128/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança de dívida ativa não tributária, não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o sócio-gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA. A propósito, recente entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (543-C do CPC). incidência da Súmula 83/STJ. 2. Acolher a tese recursal segundo a qual não teria ocorrido a dissolução irregular da empresa demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta instância ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1518480 SP 2015/0045994-4 (STJ)
Jurisprudência19/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS OBJETIVO (TRANSCURSO TEMPORAL) E SUBJETIVO (RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS). SÚMULA 106/STJ. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A CULPA DO JUDICIÁRIO NA DEMORA PELA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Na verificação prescritiva há de se observar tanto o requisito objetivo do transcurso temporal quanto o requisito subjetivo, é dizer, a responsabilidade pela demora na realização dos atos processuais. Tanto é assim que esta Corte Superior firmou o enunciado da Súmula 106/STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 2. Registrada no acórdão recorrido a culpa do Judiciário na demora pela realização do ato citatório, o reconhecimento prescricional é de ser afastado. 3. Estabelecida nos autos a impossibilidade de se imputar exclusivamente ao Fisco-exequente a demora na realização da citação, a revisão de tal posicionamento, nesta instância ad quem, é providência incabível, face ao óbice da Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010, representativo de controvérsia). 4. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1517955 SP 2015/0042145-4 (STJ)
Jurisprudência30/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. SÚMULA 7/STJ. 1. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 625565 RS 2014/0314135-1 (STJ)
Jurisprudência18/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 4. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, aferir a ocorrência de sucumbência em parte mínima ou recíproca do pedido demanda inegável incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459172 RS 2014/0002089-8 (STJ)
Jurisprudência16/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1181098 RS 2013/0107893-1 (STJ)
Jurisprudência05/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de o juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. II - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". III - Agravo interno desprovido.
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