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18 de outubro de 2018
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Súmula 543 do STJ

Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. (mais)

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Novidade: Súmula 543/STJ - Obrigatoriedade de restituição imediata dos valores pagos pelo adquirente de imóvel nos casos de resolução do contrato

Publicada no DJe de hoje, 31/08, a Súmula 543, do STJ, com o seguinte enunciado: Na hipótese... o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

Notícia Jurídica • Erasmo • 01/09/2015

Enunciado de Súmula sob o n. 543 do STJ

Enunciado de Súmula sob o n. 543 do STJ estabelece a restituição integral dos valores pagos.../construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A base para o enunciado da súmula... que, ...

Artigo • Patrick • 09/09/2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 346536 SC 2013/0180809-4 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Nos casos em que o recurso especial tenha sido denegado com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, por equívoco do Tribunal a quo, o recurso cabível é apenas agravo regimental na origem. 4. É inadmissível, em agravo em recurso especial, a apresentação de teses e requerimentos não expostos no recurso especial, visto importar em inovação recursal. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 05/05/2015 - 5/5/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 346536 SC 2013/0180809-4 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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