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23 de julho de 2018
DEFESAS PROCESSUAIS

DEFESAS PROCESSUAIS

Andamento do Processo n. 0001323-61.2015.5.17.0181 - RTOrd - 06/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001323-61.2015.5.17.0181 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINPOSPETROES ADVOGADO ANA PAULA

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70057585952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR METADE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS, SÃO DEVIDAS PELO ESTADO COM EXCEÇÃO DAS REALTIVAS ÀS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E NEGATIVA DE SEGUIMENTO NO RESTANTE POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70057585952, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/12/2013)

TRT-20 - 1161003120095200005 SE 0116100-31.2009.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEFESAS PROCESSUAIS NÃO RENOVADAS EM RECURSO ADESIVO OU CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 515 , DO CPC . OMISSÃO DO DECIDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado, nas hipóteses previstas no artigo 897-A , da CLT , e nos incisos I e II , do artigo 535 , do CPC , estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, a reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o Acórdão Embargado, como se afigura na hipótese em tela.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. CONTRADIÇÃO ENTRE AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO E O DECIDIDO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. OCORRÊNCIA. In casu, constatada a deficiência no Acórdão hostilizado, esta consubstanciada na existência de contradição entre a Decisão hostilizada e os cálculos de liquidação, quando não se apurou o imposto de renda e as contribuições para a Petros, é de se dar provimento aos Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado e considerando que não constam nos Autos dados suficientes para o cálculo das contribuições para o custeio da Petros, previstas no artigo 60 , do Regulamento, determinar a liquidação por artigos de tais contribuições, quando, então, a CEF apresentará os elementos necessários para tal apuração, bem como estabelecer que nos cálculos de liquidação constem os valores referentes ao imposto de renda devido. Contradição que se sana emprestando efeitos modificativos ao Decidido. Embargos de De

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 93422020108070000 DF 0009342-20.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO NO AGRAVO. IMPROPRIEDADE. 1. CONQUANTO AS QUESTÕES ATINENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, TRADUZINDO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, POSSAM SER CONHECIDAS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO CONSUBSTANCIA O AGRAVO O INSTRUMENTO APROPRIADO PARA SEREM SUSCITADAS PELA P ARTE AGRAVADA QUANDO NÃO DETECTADAS DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, POIS IMPLICAM A VENTILAÇÃO DE ARGUIÇÃO PRÓPRIA DA DEFESA E O RITUAL PRÓPRIO DO RECURSO OBSTA QUE SEJA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO ANTES DE SEREM RESOLVIDAS, ENSEJANDO QUE SEU EXAME SEJA RELEGADO, SE SUSCITADAS, PARA O PALCO RITUALÍSTICO ADEQUADO, OU SEJA, O PROCESSO PRINCIPAL. 2. ATINADO COM AS GRAVES E COMPLEXAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO POLICIAL MILITAR, QUE, ALÉM DE PORTAR ARMA DE FOGO, FICARÁ INCUMBIDO DE DESEMPENHAR TODAS AS FUNÇÕES ATINENTES À POLÍCIA OSTENSIVA, VELANDO PELA ORDEM PÚBLICA E PELA PRESERVAÇÃO DA PAZ SOCIAL COM LASTRO NA REGULAÇÃO POSITIVA VIGENTE, FOMENTANDO, EM SUMA, SERVIÇO ESSENCIAL À VIDA SOCIAL E JURIDICAMENTE ORDENADA, O LEGISLADOR INSERIRA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, COMO FASE DO CONCURSO DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO COMO FORMA DE VIABILIZAR A SELEÇÃO DE CANDIDATOS PROVIDOS DE PERFIL QUE SE CONFORME E SE ADÉQUE ÀS INCUMBÊNCIAS QUE LHE SÃO INERENTES. 3. EMERGINDO A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DE PREVISÃO EDITALÍCIA RESPALDADA EM EXIGÊNCIA LEGAL E TENDO SIDO PROMOVIDA DE CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVIAMENTE...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 15089000093 ES 015089000093 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVELIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CPC - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DEFESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO A AMPLA DEFESA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO -IURA NOVIT CURIA- RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Um dos efeitos processuais da revelia é a de que reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que não se aplique, ao caso concreto quaisquer das exceções previstas no art. 320 do CPC . 2) A determinação de desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente não fere o direito a ampla defesa, contraditório ou devido processual, mormente quando não há prova de que qualquer defesa processual fora exercida na contestação. 3) As matérias de direito alegadas não deixarão de ser analisadas, a medida em que há consenso na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que é papel do juiz a qualificação jurídica do pedido (iura novit curia). 4) Recurso ao qual nega-se provimento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 15089000093 ES 15089000093 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVELIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CPC - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DEFESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO A AMPLA DEFESA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - IURA NOVIT CURIA - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Um dos efeitos processuais da revelia é a de que reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que não se aplique, ao caso concreto quaisquer das exceções previstas no art. 320 do CPC . 2) A determinação de desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente não fere o direito a ampla defesa, contraditório ou devido processual, mormente quando não há prova de que qualquer defesa processual fora exercida na contestação. 3) As matérias de direito alegadas não deixarão de ser analisadas, a medida em que há consenso na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que é papel do juiz a qualificação jurídica do pedido (iura novit curia). 4) Recurso ao qual nega-se provimento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 15089000093 ES 015089000093 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVELIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CPC - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DEFESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO A AMPLA DEFESA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO -IURA NOVIT CURIA- RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Um dos efeitos processuais da revelia é a de que reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que não se aplique, ao caso concreto quaisquer das exceções previstas no art. 320 do CPC . 2) A determinação de desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente não fere o direito a ampla defesa, contraditório ou devido processual, mormente quando não há prova de que qualquer defesa processual fora exercida na contestação. 3) As matérias de direito alegadas não deixarão de ser analisadas, a medida em que há consenso na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que é papel do juiz a qualificação jurídica do pedido (iura novit curia). 4) Recurso ao qual nega-se provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2012341920128260000 SP 0201234-19.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Providências preliminares, exceções dilatórias e saneador. 1. Adequação de polo passivo na fase do art. 323 do CPC não implica violação de seu art. 264.2. Compete ao juízo de criação a aferição primária das defesas processuais, sob pena de supressão de grau de jurisdição em ofensa ao princípio do juiz natural. E no caso isso se verificará, por restar inconcluso o saneador.3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9222836592002826 SP 9222836-59.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir rejeitadas Documentos exibidos Medida satisfativa Procedência da ação Honorários advocatícios devidos Resistência configurada, ainda que pela argüição de defesas processuais Princípio da causalidade que também impõe aos réus arcar com o ônus da sucumbência Sentença mantida Recursos não providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1092798 DF 2008/0221185-7 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA MEEIRA CONFIGURADO. 1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei nº 8.009 de 1990, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 674 do CPC , é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis. 3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da herança não impede a proteção de um bem específico, parte do todo. 4. Há interesse de agir na oposição de embargos de terceiro pela viúva meeira, ainda que sua meação esteja reguardada. 5. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00986446320068190001 RJ 0098644-63.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: Alienação de imóvel. Cobrança de parte do preço pelo alienante. Questões prévias de litispendência, coisa julgada, ilegitimidade passiva e suspensão do processo. Defesas processuais rejeitadas. Objeção de decadência repelida. Condenação imposta pela sentença apurável em liquidação. Impossibilidade em face do desconhecimento acerca do crédito ostentado por cada parte. Alegação da recorrente do direito à compensação declarada pela justiça mineira. Necessidade da produção de prova pericial para confrontação dos créditos dos litigantes com vistas à apuração da condição de credor. Anulação de ofício da sentença em face do descabimento de liquidação do un debeatur. Recurso declarado prejudicado

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