Andamento do Processo n. 1050755-17.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 29/11/2019 do TJSP

do executado no contrato social, sendo que a medida representa afronta aos princípios da status socii e affectio... societatis consoante entendimento amparado pelo E. Tribunal de Justiça, verbis: …

Andamento do Processo n. 1036149-13.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 23/09/2019 do TJSP

de Processo Civil. Isso porque, em razão do caráter contratual da sociedade limitada, a penhora das cotas sociais não pode... a penhora de cotas sociais de sociedade limitada cujo capital social

Andamento do Processo n. 1103646-73.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 11/09/2019 do TJSP

do julgamento: 11/07/2012 - Data de registro: 18/07/2012 - Outros números: 693583820128260000 / Ementa: PENHORA - COTAS SOCIAIS...Andamento do Processo n. 1103646-73.2018.8.26.0100 - Execução de …

Andamento do Processo n. 0022918-28.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2019 do TJSP

de registro: 18/07/2012 - Outros números: 693583820128260000 / Ementa: PENHORA - COTAS SOCIAIS - Possibilidade - Inteligência...Andamento do Processo n. 0022918-28.2019.8.26.0100 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0055658-10.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2019 do TJSP

de Processo Civil, é possível a penhora de cotas sociais de sociedade limitada cujo capital social seja de propriedade... das cotas sociais é prevista expressamente no artigo 835, inciso IX, do …

Andamento do Processo n. 0709615-08.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 30/05/2019 do TJDF

. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COTAS SOCIAIS. EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE...Andamento do Processo n. 0709615-08.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 meses

Mulher, Democracia e Inclusão: Em Defesa das Cotas de Candidatura e a Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.256/2019

lei. Primeiro, é preciso deixar registrado que (1) as cotas para mulheres na política existem em vários outros países, não... que não atrapalharia a livre concorrência que rege o processo

Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social

da razoabilidade, a turma entendeu ser legítimo o direito à participação do estudante no sistema de cotas sociais. “Frente... essencial da cota social, que é cursar todo o ensino fundamental em …

Meação de cotas de sociedade entre ex-cônjuges deve ter como referência o valor das cotas não no momento do divórcio, mas sim no momento da partilha

Pagamento de cotas de sociedade ao(à) ex-cônjuge deve ter como referência o valor das cotas não no momento do divórcio... com ônus reais (hipoteca, penhor, etc). Mas, e se tratando de cotas de …

Andamento do Processo n. 1055035-65.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 13/09/2018 do TJSP

Processo 1055035-65.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - TRUE MODA CHIC CONFECÇÃO LTDA ME e outro - Vistos. A possibilidade de penhora das cotas sociais é…
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Ação Civil de Improbidade Administrativa 10432238 PR 1043223-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINA A COLAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - CESSÃO DE TITULARIDADE DAS COTAS SOCIAIS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - BENS CEDIDOS PELO DE CUJUS AOS FILHOS DA AGRAVANTE - BENS QUE NÃO GUARDAM MAIS CORRELAÇÃO COM O ESPÓLIO. - Não há que se falar em colação das cotas sociais nos autos de inventário, sobretudo porque os bens não guardam mais qualquer relação com o espólio já que previamente cedidos pelo "de cujus" a terceiros. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Agravo De Petição AP 00214006420015040401 RS 0021400-64.2001.5.04.0401 (TRT-4)
Jurisprudência08/03/2013Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: COTAS SOCIAIS. Possibilidade de penhora de cotas sociais capazes de garantir a execução.
Agravo de Instrumento AG 70011054376 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/03/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE.INEXISTINDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO RESTRIÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS, ESTA REVELA-SE POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011054376, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/03/2005)
Agravo de Instrumento AI 70011054376 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/03/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE.INEXISTINDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO RESTRIÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS, ESTA REVELA-SE POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011054376, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/03/2005)
Agravo de Peticao AP 00535001920005010069 RJ (TRT-1)
Jurisprudência15/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE - A penhora de cotas sociais da empresa tem respaldo legal nos arts. 1026 do CC e inciso IX do art. 835 do CPC/15 . Agravante: José Ramiro Gandara Fernandez Agravados: Francisco Rodrigues de Araújo Cavalo Marinho Comestíveis LTDA. Avelino Fernandes Rivera Pedro Gonzalez Mendez Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
APELAÇÃO CIVEL AC 8814 RS 2009.71.00.008814-2 (TRF-4)
Jurisprudência09/11/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: COTAS SOCIAIS. O impetrante não teve direito ao privilégio da cota social, pois não se enquadrou na regra segundo a qual o estudante deve cursar exclusivamente em escolas pública o ensino fundamental e médio para concorrer às vagas relativas à cota social.
Agravo de Instrumento AI 6460142 PR 0646014-2 (TJ-PR)
Jurisprudência09/06/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PENHORA REALIZADA EM COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA, SUBSTITUÍDAS POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESPACHO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA NAS MESMAS COTAS SOCIAIS. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA PARA GARANTIR O CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. As cotas sociais penhoradas e substituídas pelo seu equivalente em dinheiro, ao retornarem ao patrimônio da devedora, podem ser objeto de nova penhora pois, subsistindo saldo devedor, é dado ao credor garantir a execução com tantos bens quantos bastem à satisfação de seu crédito. RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 10747249020168260100 SP 1074724-90.2016.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência04/04/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COTAS SOCIAIS. Embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Apelo dos embargantes. Alegação de reconhecimento de ineficácia da doação de cotas sociais ao coembargante apelante, e não de anulabilidade, nos autos nº 0215790-51.2011.8.26.0100. Acórdão proferido naqueles autos a reconhecer fraude contra credores, com manutenção das cotas sociais sob titularidade do donatário, coembargante apelante Rafael. Recurso provido para afastar a r. sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.
AGRAVO DE PETICAO AP 425599 4255/99 (TRT-3)
Jurisprudência25/02/2000Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: COTAS SOCIAIS - PENHORA - POSSIBILIDADE - As cotas de sociedade comercial que o devedor porventura possua são passíveis de penhora, posto que não se incluem entre aqueles bens expressamente impenhoráveis de que trata o artigo 649 do CPC . O artigo 292 do Código Comercial encontra-se, na verdade, derrogado por legislação posterior, mormente pelas disposições do Código de Processo Civil , que não fizeram nenhuma restrição em relação à penhora de cotas sociais.
Agravo de Peticao AGVPET 1572007820075010226 RJ (TRT-1)
Jurisprudência06/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: COTAS SOCIAIS DA SÓCIA. PENHORABILIDADE. Não há óbice legal, no sentido de serem penhoradas as cotas que a sócia possua em outra empresa, posto existir expressa autorização conforme os termos do artigo 655 , inciso VI , do CPC . Agravo de petição que se dá provimento para decretar a indisponibilidade das cotas sociais da sócia.
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