Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Mandado de Segurança de Terceiro Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Mandado de Segurança de Terceiro

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Pg. 383. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2012

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/72. Pela decisão de fls. 74/75, o Juiz Federal convocado Wilson Zauhy indeferiu a liminar pleiteada. A autoridade impetrada prestou informações (fls.

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Segurança de Terceiro"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1208295 MA 2010/0152985-7 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 202 /STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A despeito do comando normativo insculpido no inciso II do art. 5º da Lei n. 1.533 /51, a jurisprudência desta Corte cristalizou-se por meio da Súmula 202 /STJ, no sentido da desnecessidade de interposição de recurso próprio para a impetração de ação mandamental contra ato judicial por terceiro prejudicado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a inicial do mandado de segurança está devidamente instruída com documentos hábeis a demonstrar a substância do ato praticado pela autoridade indicada como coatora, não se reconhecendo, portanto, ausência de prova pré-constituída. 3. Duvidar da existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo torna imprescindível o reexame dos fatos e provas da causa, vedado segundo os termos da Súmula 7 /STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28664 SP 2009/0009998-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A OUTRAS MEDIDAS PROCESSUAIS (COMO OS EMBARGOS DE TERCEIRO) - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA MANDAMENTAL - INADEQUAÇÃO - - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória. 2. In casu, verifica-se que a via do writ não se revela adequada, tendo em vista o cabimento de outra medida processual (como os embargos de terceiro) e a necessidade de dilação probatória para averiguar todos os aspectos envolvidos quanto à administração e à posse da sociedade empresária em tela. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: NO RMS 29794 -GO , RMS 26475 -AC, RMS 19579 -RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA... da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 04/02/2010 - 4/2/2010 STJ - RMS 27503 -MS, AGRG...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70040892911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. CABIMENTO. SÚMULA 202 , STJ. Plenamente cabível o manejo de mandado de segurança por terceiro interessado, sem que esteja condicionado à interposição de recurso, nos termos do enunciado da Súmula 202 , STJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DA RECEITA ENTRE OS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO NEGATIVO. EXCLUSÃO PARA O CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inexistindo nos autos prova da prática de alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade pela Juíza da 6.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de...

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/08/2011 - 8/8/2011 Mandado de Segurança

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23638 DF 2007/0037341-8 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA N. 202 DO STJ. 1. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" – Súmula n. 202 do STJ. 2. Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo examine o mérito da impetração

Encontrado em: ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe... Decisão:20/11/2008 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23638 DF 2007/0037341-8 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16880 RS 2003/0126173-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: Processual civil e comercial. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento. Indisponibilidade de bens. Ex-administrador. Prazo para responsabilização. - A impetração de mandado de segurança por terceiro contra ato judicial não se condiciona à interposição de recurso. Precedentes. - A indisponibilidade de bens prevista no art. 36 da Lei n.º 6.024 /74, não alcança ex-administradores que deixaram de gerir a instituição há mais de doze meses. Recurso provido.

Encontrado em: conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança e dar-lhe provimento nos termos do voto da Sra.... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16880 RS 2003/0126173-5 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior...

TJ-PR - 8954332 PR 895433-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR ATO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Tratando-se os impetrantes de terceiros interessados, deveriam defender seus interesses sobre o bem penhorado mediante a oposição dos embargos de terceiro, remédio processual adequado, nos quais as matérias de fato e de prova poderiam ser amplamente resolvidas, inclusive com proteção liminar, conforme prevê o art. 1051 do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26297 BA 2008/0026059-9 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. COMPATIBILIZAÇÃO DAS SÚMULAS 267/STF E 202/STJ. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO PELA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). 2. Consoante entendimento desta Quarta Turma, se "é correto assentir que a impetração de segurança por terceiro prejudicado não há de estar condicionada à interposição de recurso, consoante estabelece a Súmula 202/STJ, também o é que compete à parte esclarecer, por meio de argumentos plausíveis, por que razão deixara de recorrer, na ocasião própria, da decisão tida como contrária aos seus interesses" (RMS 27.594/BA, DJ de 04.05.2009). 3. A aferição da validade da escritura de cessão de direitos hereditários e do contrato de locação entabulado entre o cessionário e a ora recorrente, antecedentes lógicos à análise da imissão de posse alvo da impetração, depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito do mandado de segurança. 4. O mandado de segurança, remédio constitucional instituído para proteger direito líquido e certo, reclama prova pré-constituída, cuja ausência - na hipótese, não juntada aos autos a própria escritura pública de cessão de direitos hereditários - importa no indeferimento da pretensão. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Os Ministros João Otávio de Noronha, Luis... DJe 05/10/2009 - 5/10/2009 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26297 BA 2008/0026059-9 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70043253392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, do qual poderia ter-se valido o impetrante, na condição de terceiro prejudicado. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70043253392, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2011)

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 163369820098070000 DF 0016336-98.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO QUE NÃO FOI CITADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBEJTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO TERATOLÓGICA. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O TERCEIRO PREJUDICADO PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, AINDA QUE NÃO HAJA INTERPOSTO RECURSO CABÍVEL, PARA IMPEDIR VIOLAÇÃO A SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2. PRECEDENTES. 3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: Mandado de Segurança MS 163369820098070000 DF 0016336-98.2009.807.0000 (TJ-DF) LÉCIO RESENDE...CONHECIDO. CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, UNÂNIME 1ª Câmara Cível 26/02/2010, DJ-e Pág. 37 - 26/2/2010

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7041341 PR 0704134-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE INGRESSO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMO TERCEIROS INTERESSADOS, BEM COMO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS - NECESSIDADE DE INCLUÍREM-SE OS IMPETRANTES COMO TERCEIROS INTERESSADOS NAQUELE MANDADO DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ALI LANÇADA, COM REABERTURA DO PRAZO PARA POSSIBILITAR QUE OS ORA IMPETRANTES ALI RECORRAM - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. O direito de vista de processo a advogado é previsto no Estatuto do Advogado, Lei 8.906 /1994 em artigo 7º , inciso XV . Assim, os impetrantes possuem direito de ingressarem no processo na condição de terceiros interessados e de terem vista do mesmo. 2. Como o mandado de segurança nº 0012881- 82.2010.8.16.0019 já foi sentenciado, e encontra-se neste Tribunal para reexame necessário, o mais prudente é determinar a inclusão destes na lide como terceiros interessados, reabrindo o prazo para que, querendo, interponham recurso em face da sentença ali proferida, não sendo o caso de anular-se a sentença, eis que é possível a reapreciação da matéria em sede de eventual recurso de apelação, cabível na espécie.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conceder em parte a segurança. 4ª Câmara Cível DJ: 690 Mandado de Segurança MS 7041341 PR 0704134-1 (TJ-PR) Luís Carlos Xavier

×