Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0398740-71.2010.8.26.0000 SP 0398740-71.2010.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.EMENDA PARLAMENTAR QUE AUMENTA DESPESA SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS IMPOSSIBILIDADE. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER …

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DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL -CARGOS E SALÁRIOS - DISPOSITIVOS - INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - PERTINÊNCIA …

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR QUE AUMENTA DESPESA.VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5o DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . AÇÃO PROCEDENTE. O poder de emendar …
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2810 RS RIO GRANDE DO SUL 0000020-54.2003.0.01.0000 (STF)
Jurisprudência20/04/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade. 1. Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. 2. Ação direta com declaração de procedência do pedido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 701546 PA (STF)
Jurisprudência07/10/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da “constitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas”. 2. Mantém-se a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental não provido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1333 RS (STF)
Jurisprudência17/11/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENDA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES DO DISPOSITIVO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 19 /1998 e 41 /2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do art. 96, inc. II, al. b, da Constituição da República. 2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 3. A Emenda Parlamentar n. 4/1995 afastou-se da temática do Projeto de Lei n. 54/1995, interferiu na autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário: desrespeito ao art. 2º da Constituição da República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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