Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADin 0010090116822

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMENDA PARLAMENTAR – AUMENTO DE DESPESA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – FUMUS BONI JURIS... a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça que …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0025393-13.2006.8.08.0035

de inconstitucionalidade. 6 - Impende registrar que é possível a apresentação de emendas pelos parlamentares aos projetos de lei... do Executivo não convalida o defeito de emenda parlamentar 8 - …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0001906-89.2013.8.03.0008 AP

/2011-PMLJ. INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. EMENDA PARLAMENTAR. VEDAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS... temática); ii. a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0012739-55.2013.8.08.0000

CONSTITUCIONAL EM SEDE DE AÇÃO DIRETA. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE... constitucional a ser implementada em sede de ação direta. 2) É consabido que …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0017441-92.2010.8.10.0000 MA 0017441-92.2010.8.10.0000

. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DO ART... , I , da Constituição Federal , não será admitida emenda parlamentar

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2804 RS

), REORGANIZAÇÃO, QUADRO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, ESCOLA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INTRODUÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO... PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. EMENDA PARLAMENTAR. AFRONTA AOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70081663015 RS

. SERVIDORES MUNICIPAIS. SUBSÍDIO DO PREFEITO. TEMA 686 DO STF. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA...

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1304 SC

PROVISÓRIA, REQUISITO, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA... PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0629631-05.2017.8.06.0000 CE 0629631-05.2017.8.06.0000

, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR. OBJETO. REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL CRIADORA...

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4075 SC

COMPLEMENTAR ESTADUAL. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE... de que gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a …
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2810 RS RIO GRANDE DO SUL 0000020-54.2003.0.01.0000 (STF)
Jurisprudência20/04/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade. 1. Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. 2. Ação direta com declaração de procedência do pedido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 701546 PA (STF)
Jurisprudência07/10/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da “constitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas”. 2. Mantém-se a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental não provido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1333 RS (STF)
Jurisprudência17/11/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENDA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES DO DISPOSITIVO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 19 /1998 e 41 /2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do art. 96, inc. II, al. b, da Constituição da República. 2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 3. A Emenda Parlamentar n. 4/1995 afastou-se da temática do Projeto de Lei n. 54/1995, interferiu na autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário: desrespeito ao art. 2º da Constituição da República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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